O presidente Jair Bolsonaro foi ao Congresso entregar três projetos de reforma elaborados pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, nas áreas fiscal e do pacto federativo, sobre a divisão de recursos entre União, estados e municípios.

As três PECs (Proposta de Emenda Constitucional) fazem parte de um pacote maior de mudanças para tentar estimular a economia, e são a prioridade do governo após a aprovação da reforma da Previdência.

Um dos objetivos é pôr em prática o princípio do “mais Brasil, menos Brasília”. Ou seja: descentralizar o dinheiro que fica com a União, aumentando a autonomia de estados e municípios, uma das bandeiras de campanha de Bolsonaro durante as eleições. Além disso, cria mecanismos para ajustar as contas quando a União, estados ou municípios estiverem em grave crise das contas públicas.

Veja abaixo as principais propostas entregues pelo governo, além das que devem ser apresentadas em breve.

1. Pacto federativo

  • Medidas criadas para aumentar a autonomia dos estados e municípios, assim como destinar mais recursos a eles. Cria o Conselho Fiscal da República, que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação financeira dos estados. Será formado por representantes do governo federal; os presidentes da República, Câmara, Senado, STF (Supremo Tribunal Federal) e TCU (Tribunal de Contas União); governadores e prefeitos.
  • Descentraliza recursos do pré-sal.
  • Benefícios tributários serão reavaliados a cada quatro anos. Os federais não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026. Enquanto estiver acima desse teto, não pode haver concessão, ampliação ou renovação de benefício.
  • Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento.
  • Ficam proibidas operações de crédito entre entes da federação diretamente, por meio de fundo, autarquia, fundação ou estatal.
  • União não será mais fiadora de empréstimos de estados e municípios nem poderá socorrer os que estão em dificuldade financeira a partir de 2026.
  • Estados e municípios passam a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos recursos.
  • Valores mínimos que estados e municípios têm que gastar com saúde e educação serão somados. O gestor pode administrar esses limites e compensar o gasto de uma área com a outra.
  • Municípios que têm menos que 5.000 habitantes e baixa arrecadação serão incorporados por vizinhos. Criação de novos municípios também será restrita.

2. Emergência fiscal

O pacote também cria restrições temporárias quando a União, estados ou municípios entrarem em estado de emergência fiscal, ou seja, grave crise das contas públicas.

A União entra em emergência quando o Congresso autorizar o desenquadramento da regra de ouro. No caso dos estados, é quando a despesa (gastos com atividades como salários, juros da dívida, compra de material, água, energia, telefone etc.) ultrapassar 95% da receita.

Quando isso acontece, são disparados mecanismos automáticos para ajuste:

  • União, estados e municípios não podem promover funcionários, exceto serviço exterior (como diplomatas), judiciário, membros do Ministério Público, policiais e militares.
  • Ficam impedidos de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias.
  • Suspende a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários.
  • Permite redução de até 25% da jornada de trabalho (e salário) dos servidores.

3. Revisão de fundos

O governo ainda pretende revisar os fundos públicos:

  • Dinheiro já parado em fundos públicos poderá ser usado para pagar dívida pública.
  • Novos recursos serão aplicados prioritariamente nos programas de Erradicação da Pobreza e de Reconstrução Nacional.
  • Maior parte dos fundos será extinto no ano seguinte à aprovação da PEC.
  • Será exigida lei complementar para criar novos fundos públicos.

O que ainda deve ser anunciado

O governo ainda deve apresentar, nos próximos dias, outras medidas para tentar estimular a economia e reduzir os gastos públicos. Alguns pontos que devem constar nos planos já foram adiantados por membros do governo nas últimas semanas.

Reforma administrativa (servidores públicos): revisão das carreiras, regras de ingresso, promoção e salários no serviço público

  • novos servidores terão que passar por período de três anos de experiência como trainee; efetivação depende do desempenho e do número de vagas.
  • restringe a estabilidade de novos servidores para apenas algumas carreiras, não todas.
  • cria modalidade de servidores temporários.

Pacote de estímulo ao emprego: medidas para estimular contratações

  • desoneração da folha de pagamentos
  • redução do FGTS para empresas que contratarem jovens ou profissionais desempregados há mais de dois anos.

Projeto de Lei de privatizações: para acelerar venda de estatais

  • ideia é conseguir aval antecipado do Congresso para vender empresas de uma lista que estará no projeto
  • etapa de precificação, para definir o valor da empresa, também deve ter ajustes.

Primeira fase da reforma tributária: cria o IVA dual

  • unificação de impostos (PIS, Cofins e IPI)
  • IVA seria adotado nacionalmente, mas estados têm autonomia para adotá-lo e gerenciá-lo.

Planos ainda passarão pelo Congresso

As três PECs apresentadas ainda serão analisadas pelo Senado e, se aprovadas, seguirão para a Câmara dos Deputados. Bolsonaro disse esperar que o pacote seja uma realidade em “meados do ano que vem”.

Fonte: Uol, 05/11/2019 ás 18h01, São Paulo.

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