A terceirização de qualquer atividade de uma empresa está liberada no Brasil desde 2017, quando foi aprovada uma lei específica sobre o tema, além da reforma trabalhista, que também tratou da questão. No ano seguinte, decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) deu aval à liberação.

Apesar do tempo, ainda há muitas dúvidas sobre o tema. Um trabalhador pode ser demitido e recontratado como terceirizado pela própria empresa em que trabalhava antes? Os terceirizados podem exercer qualquer atividade? Essas são algumas dúvidas comuns. Veja quais são as regras a seguir.

Antes das mudanças na lei, a Justiça entendia como ilegal a terceirização das atividades principais de cada empresa, chamadas atividades-fim. Ou seja, um banco não poderia terceirizar os atendentes de caixa, mas os funcionários da limpeza, sim.

Quando a terceirização é irregular?

Terceirização é quando uma empresa contrata outra, especializada, que vai prestar um serviço específico. É muito comum que sejam atividades de limpeza e segurança, por exemplo.

O procurador Tadeu Henrique Lopes da Cunha, coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho do Ministério Público do Trabalho, afirma que há requisitos para que essa terceirização seja considerada legal, porém.

Entre eles está a autonomia da prestadora de serviços. Ou seja, quem deve passar ordens e instruções aos funcionários terceirizados é a empresa que fornece os serviços, não a que está contratando.

Se houver essa subordinação, a Justiça pode determinar o vínculo de emprego direto do funcionário com a empresa que contratou o serviço, para que pague eventuais verbas adicionais.

A empresa contratada também não pode prestar serviços diferentes daqueles estipulados no contrato. Por exemplo, ela é contratada para fazer a limpeza, mas os funcionários fazem também a recepção do prédio.

Além disso, a terceirizada deve ter capacidade econômica compatível com o que foi estabelecido no contrato entre as duas, para ter condições de arcar com as obrigações trabalhistas de seus funcionários.

Fonte: Uol , 07/01/2020.

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