Presidido pelo ministro Ricardo Salles, Conselho Nacional do Meio Ambiente derrubou em setembro resoluções que restringiam desmatamento. Partidos acionaram STF.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou regras de proteção a áreas de manguezais e de restingas.
A suspensão vale até a análise, pelo STF, das ações relacionadas ao tema apresentadas à Corte. Na prática, com a determinação da ministra, voltam a vigorar as normas que asseguravam a preservação destas áreas.
Presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, o Conama derrubou as regras de proteção em setembro. Na ocasião, a medida provocou diversas críticas entre ambientalistas e gerou uma série de ações na Justiça, contra e a favor da decisão. Rosa Weber é a relatora do caso no STF.
“A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, acrescentou a relatora.
Rosa Weber afirmou ainda que a decisão do Conama:
- “vulnera princípios basilares da Constituição”;
- “sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado”;
- “promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos”.
Decisões do Conama
As decisões do Conama questionadas na Justiça são:
- revogação de uma resolução que obrigava os projetos de irrigação a terem licença ambiental;
- revogação de duas resoluções que restringiam o desmatamento em áreas de preservação permanente com vegetação nativa, como restingas, manguezais e mananciais urbanos.
Uma das ações no STF chegou também a questionar esta resolução, mas a ministra negou o pedido de suspensão deste pedido.
Conselho do Meio Ambiente
O Conselho Nacional do Meio Ambiente é responsável por estabelecer as diretrizes para licenças ambientais e normas para manter a qualidade do meio ambiente. Essas normas têm força de lei.
O Conama reúne representantes do governo e também da sociedade civil. Mas um decreto do presidente Jair Bolsonaro reduziu a participação da sociedade civil: de 22 votos para quatro.
Desde 2019, o Conama reduziu de 96 para 23 conselheiros. O restante das vagas é ocupado por entidades empresariais e representantes de governos. O governo federal e governos estaduais ocupam mais de dois terços das cadeiras.
Questionamentos
A redução do tamanho do Conama e de sua composição também é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal desde o ano passado.
“As Resoluções do Conama caracterizam o patamar mínimo de proteção que deve ser observado por todo o país, razão pela qual as revogações promovidas de forma açodada pelo Ministério do Meio Ambiente possuem altíssimo potencial danoso”, afirmou Felipe Santos Correa, advogado que atua no caso representando o PSB, um dos autores da ação.
Fonte G1, 29/10/2020
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