A acumula\u00e7\u00e3o de emprego p\u00fablico nos cargos de t\u00e9cnico banc\u00e1rio e professor da rede estadual \u00e9 l\u00edcita. O entendimento \u00e9 da 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (PA\/AP) ao condenar a Caixa Econ\u00f4mica Federal a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais a uma trabalhadora que foi obrigada pelo banco a pedir exonera\u00e7\u00e3o do cargo de professora. O valor total das indeniza\u00e7\u00f5es \u00e9 de R$ 400 mil.<\/p>\n
De acordo com o processo, a mulher foi admitida pelo banco em 1989, para o cargo de escritur\u00e1ria, atualmente denominado t\u00e9cnico banc\u00e1rio. Atualmente, ela ocupava a fun\u00e7\u00e3o gratificada de avaliadora de penhor. Em 2009, foi nomeada para o cargo de professora estadual, ap\u00f3s ser aprovada em concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o inicial, alegou que, apesar do exerc\u00edcio do magist\u00e9rio ser em hor\u00e1rio compat\u00edvel com seu trabalho no banco, foi obrigada pela institui\u00e7\u00e3o financeira a pedir exonera\u00e7\u00e3o do seu cargo de professora, em decorr\u00eancia da suposta acumula\u00e7\u00e3o ilegal de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n
Em seu voto, a relatora, desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, explicou que o caso se enquadra na hip\u00f3tese prevista no artigo 37, inciso XVI, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que permite a acumula\u00e7\u00e3o de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico. Isso porque, explica a relatora, apesar de exigir n\u00edvel superior, o cargo ocupado no banco \u00e9 de car\u00e1ter t\u00e9cnico, considerando as peculiaridades das fun\u00e7\u00f5es a ele inerentes.<\/p>\n
\u201cDe fato, \u00e9 equivocada e superada a previs\u00e3o do Decreto 35.956\/1954, de utiliza\u00e7\u00e3o, como par\u00e2metro, da forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior para assim reconhec\u00ea-lo, estando, na verdade, relacionado \u00e0 exig\u00eancia de conhecimentos espec\u00edficos e especializados, cuja complexidade esteja acima do dom\u00ednio das pessoas comuns, embora com igual forma\u00e7\u00e3o educacional\u201d, explicou a relatora.<\/p>\n
Diante destas considera\u00e7\u00f5es, foi reconhecida a exist\u00eancia de dano moral a ser indenizado, \u201cna medida em que a situa\u00e7\u00e3o experimentada pela autora, sem d\u00favida, provoca v\u00e1rios sentimentos negativos, dentre os quais profunda frustra\u00e7\u00e3o, o que, como se sabe, compromete o equil\u00edbrio psicoemocional do ser humano\u201d.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o valor estipulado para o dano moral foi de R$ 100 mil. Com rela\u00e7\u00e3o ao dano material, que objetiva reparar o preju\u00edzo sofrido pelo patrim\u00f4nio do trabalhadora, o valor foi fixado em mais de R$ 300 mil, calculado considerando o valor mensal que receberia no cargo de professor at\u00e9 completar 75 anos de idade. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRT-8.<\/p>\n
Fonte: Consultor\u00a0<\/span>Jur\u00eddico<\/span>.<\/span><\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A acumula\u00e7\u00e3o de emprego p\u00fablico nos cargos de t\u00e9cnico banc\u00e1rio e professor da rede estadual \u00e9 l\u00edcita. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1389,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":[]},"categories":[1],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"acf":[],"yoast_head":"\n