A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Brasil S\/A do pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso-pr\u00e9vio a um banc\u00e1rio que aderiu ao Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI). Para a Turma, a ades\u00e3o ocorreu voluntariamente, sem v\u00edcio de consentimento, equiparando-se ao pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o banc\u00e1rio, o BB instituiu o PAI para esvaziar seus quadros com a sa\u00edda dos empregados mais antigos ou j\u00e1 aposentados pelo INSS, como no seu caso. Como incentivo \u00e0 ades\u00e3o, pagaria o equivalente a cinco sal\u00e1rios e as verbas rescis\u00f3rias legais estabelecidas para rescis\u00e3o a pedido. Considerando ilegal a cl\u00e1usula, por restringir as verbas rescis\u00f3rias, o banc\u00e1rio pediu declara\u00e7\u00e3o da sua nulidade e o pagamento de aviso pr\u00e9vio de 90 dias e multa do FGTS.<\/p>\n
Para o ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Araripina (PE), o banc\u00e1rio, que exercia fun\u00e7\u00e3o que requer habilidade intelectual, n\u00e3o pode ser tido como ignorante. A senten\u00e7a assinalou que os planos de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria e de aposentadoria s\u00e3o comuns no banco, e certamente o trabalhador, al\u00e9m de n\u00e3o ter sido coagido a aderir, tinha ci\u00eancia das normas e parcelas a que faria jus ao concordar com seus termos.<\/p>\n
J\u00e1 o Tribunal Regional do Trabalho avaliou que a ades\u00e3o a plano de desligamento volunt\u00e1rio e assemelhado, como o PAI, institu\u00eddo pelo banco por ter interesse em renovar seu quadro de pessoal, corresponde, formalmente, \u00e0 dispensa por ato do empregador. Assim, o empregado tem direito a receber todas as verbas rescis\u00f3rias a que teria direito em caso de demiss\u00e3o imotivada.<\/p>\n
No recurso ao TST, o BB sustentou que a ades\u00e3o ao PAI n\u00e3o \u00e9 uma dispensa il\u00edcita sem justa causa, mas um ato jur\u00eddico perfeito, sem coa\u00e7\u00e3o ou v\u00edcio de vontade, fato registrado pelo pr\u00f3prio Regional.<\/p>\n
O relator, ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, ao acolher o recurso, observou que n\u00e3o h\u00e1 no processo nenhuma not\u00edcia de que a ades\u00e3o se deu com v\u00edcio de consentimento. \u201cSendo incontroverso que a ades\u00e3o se deu voluntariamente, considera-se regular a transa\u00e7\u00e3o entre as partes, e v\u00e1lido o neg\u00f3cio jur\u00eddico, que se equipara ao pedido de demiss\u00e3o do empregado\u201d, afirmou.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m ressaltou que a jurisprud\u00eancia do Tribunal se orienta no sentido de que a ades\u00e3o a PDV \u00e9 incompat\u00edvel com pagamento de parcelas resultantes da dispensa imotivada.<\/p>\n
Contra a decis\u00e3o, o banc\u00e1rio op\u00f4s embargos declarat\u00f3rios, ainda n\u00e3o julgados.<\/p>\n
Processo: ARR-1419-04.2015.5.06.0401<\/p>\n
Fonte:\u00a0SCS\/TST.<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Brasil S\/A do pagamento da multa […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1562,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":[]},"categories":[30],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"acf":[],"yoast_head":"\n