Algumas das novas regras previstas na reforma trabalhista podem demorar a ser adotadas pelas\u00a0empresas e correm o risco de serem simplesmente ignoradas. A falta de clareza na legisla\u00e7\u00e3o ou de\u00a0uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para aplica\u00e7\u00e3o de algumas normas s\u00e3o os problemas mais\u00a0frequentes apontados pelos especialistas.<\/p>\n
Essa incerteza deve fazer com que muitos empres\u00e1rios aguardem um posicionamento da Justi\u00e7a ou\u00a0do governo antes de adotarem a nova lei trabalhista plenamente, com receio de sofrerem processos\u00a0no futuro por erro na interpreta\u00e7\u00e3o ou na aplica\u00e7\u00e3o das regras.<\/p>\n
“As companhias n\u00e3o ter\u00e3o a oportunidade de escolher se ir\u00e3o aderir ou n\u00e3o \u00e0 reforma. A lei est\u00e1 a\u00ed\u00a0para ser cumprida. Mas, sem d\u00favida, h\u00e1 alguns pontos que precisam ser mais bem esclarecidos”, diz\u00a0Marcelo Cordeiro, s\u00f3cio respons\u00e1vel pela \u00e1rea trabalhista e previdenci\u00e1ria da consultoria PwC.<\/p>\n
“De forma geral, as empresas est\u00e3o dispostas a discutir e implementar logo a reforma. Mas ainda h\u00e1\u00a0muita incerteza sobre como aplic\u00e1-la. H\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o com o risco de questionamentos na Justi\u00e7a no\u00a0futuro”, afirma Alexandre de Almeida Cardoso, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio TozziniFreire Advogados.<\/p>\n
Veja quais s\u00e3o os pontos considerados mais pol\u00eamicos pelos especialistas.<\/p>\n
Demiss\u00e3o em massa n\u00e3o precisa de aprova\u00e7\u00e3o do sindicato<\/strong><\/p>\n A nova lei trabalhista estabelece uma mudan\u00e7a dr\u00e1stica no procedimento adotado para tratar de uma\u00a0quest\u00e3o bastante delicada para os trabalhadores: a demiss\u00e3o em massa. A partir de agora, as\u00a0empresas n\u00e3o precisar\u00e3o mais de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos sindicatos para realizar as dispensas\u00a0coletivas, nem ter\u00e3o que celebrar um acordo coletivo antes de efetu\u00e1-las.<\/p>\n “O artigo da lei contraria a conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que\u00a0recomenda a negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via”, diz a advogada Mayra Pal\u00f3poli, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Pal\u00f3poli &\u00a0Albrech.<\/p>\n Ela acredita que a nova orienta\u00e7\u00e3o da lei dificilmente ser\u00e1 seguida pelas empresas. A tend\u00eancia \u00e9\u00a0que as companhias continuem informando os sindicatos previamente, at\u00e9 como forma de evitar\u00a0desgastes de imagem e amenizar os conflitos que normalmente ocorrem em situa\u00e7\u00f5es de demiss\u00e3o\u00a0em massa.<\/p>\n Supremacia dos acordos coletivos sobre a lei\u00a0<\/strong><\/p>\n Os acordos e negocia\u00e7\u00f5es coletivos firmados entre empresas e sindicatos ganharam novo status\u00a0com a reforma trabalhista. Eles passam a ter for\u00e7a de lei, ou seja, podem se sobrepor \u00e0s regras que\u00a0est\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o. Quest\u00f5es como jornada de trabalho, banco de horas, plano de cargos\u00a0e sal\u00e1rios poder\u00e3o ser estabelecidas por meio de acordos coletivos, prevalecendo sobre o que\u00a0estiver na lei.<\/p>\n Ficam de fora das negocia\u00e7\u00f5es coletivas os direitos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o podem\u00a0ser alterados em nenhuma hip\u00f3tese, como o sal\u00e1rio m\u00ednimo, o 13\u00ba sal\u00e1rio, a remunera\u00e7\u00e3o de 50%\u00a0para horas extras e a licen\u00e7a-maternidade de 120 dias.<\/p>\n “Eu acredito que, inicialmente, essa mudan\u00e7a possa causar inseguran\u00e7a tanto \u00e0s empresas quanto\u00a0aos trabalhadores. Talvez tenhamos que aguardar decis\u00f5es do TST (Tribunal Superior do Trabalho)\u00a0ou do STF (Supremo Tribunal Federal) para ver se esse entendimento sobre os acordos coletivos\u00a0vai de fato prevalecer”, diz Mayra Pal\u00f3poli.<\/p>\n Termo anual de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas\u00a0<\/strong><\/p>\n Uma novidade trazida pela reforma trabalhista \u00e9 a possibilidade de empresas e empregados\u00a0firmarem, anualmente, um termo de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas, perante o sindicato da\u00a0categoria.<\/p>\n Esse termo de quita\u00e7\u00e3o pode ser comparado ao documento fornecido por concession\u00e1rias de\u00a0servi\u00e7os p\u00fablicos, como distribuidoras de energia e operadoras de telefonia, comprovando que o\u00a0consumidor pagou todas as contas do ano anterior e n\u00e3o deve nada \u00e0 empresa. No caso da reforma\u00a0trabalhista, o empregado declararia, perante o sindicato, que a empresa cumpriu todas as\u00a0obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e n\u00e3o est\u00e1 devendo nada a ele.<\/p>\n “Eu acho que essa declara\u00e7\u00e3o dificilmente funcionar\u00e1. \u00c9 um documento que pode ser contestado l\u00e1\u00a0na frente. O empregado pode alegar que, para evitar colocar seu emprego em risco, aceitou assinar\u00a0o documento naquele momento”, diz Carlos Eduardo Ambiel, professor de Direito da Faap.<\/p>\n “Al\u00e9m disso, vai gerar um custo grande para as empresas ter que levar os empregados todo ano ao\u00a0sindicato para assinar esse documento, sem que haja qualquer garantia de que esse termo de\u00a0quita\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade na Justi\u00e7a”, afirma o especialista.<\/p>\n Negocia\u00e7\u00e3o separada para quem ganha sal\u00e1rio mais alto\u00a0<\/strong><\/p>\n O funcion\u00e1rio considerado “hipersuficiente”, ou seja, que possui curso superior e recebe sal\u00e1rio\u00a0acima de R$ 11 mil (valor equivalente a duas vezes o teto da Previd\u00eancia Social) poder\u00e1 negociar\u00a0seu contrato de trabalho diretamente com o empregador. As condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nessa\u00a0negocia\u00e7\u00e3o poder\u00e3o, inclusive, se sobrepor ao que estiver definido na lei.<\/p>\n “A reforma trabalhista n\u00e3o estabeleceu crit\u00e9rios para essa negocia\u00e7\u00e3o. Qual procedimento eu devo\u00a0adotar? Devo negociar com cada trabalhador, um a um? Ou devo reunir todos os trabalhadores com\u00a0sal\u00e1rios altos e estabelecer um acordo coletivo espec\u00edfico para eles? Quais s\u00e3o os limites para essa\u00a0negocia\u00e7\u00e3o? O que \u00e9 negoci\u00e1vel e o que n\u00e3o \u00e9?”, questiona Cardoso, do escrit\u00f3rio TozziniFreire\u00a0Advogados.<\/p>\n Ele acredita que o tema vai gerar muitas d\u00favidas entre empregadores e empregados, que\u00a0provavelmente ser\u00e3o esclarecidas apenas quando processos trabalhistas envolvendo esse tipo de\u00a0causa chegarem \u00e0s inst\u00e2ncias superiores da Justi\u00e7a \u2013 como o Tribunal Superior do Trabalho (TST) -,\u00a0criando uma jurisprud\u00eancia (entendimento comum) sobre o assunto. Cardoso estima um prazo\u00a0m\u00ednimo de dois anos para que esse trajeto jur\u00eddico seja percorrido.<\/p>\n Jornada parcial com f\u00e9rias de at\u00e9 30 dias<\/strong><\/p>\n As regras para jornada parcial de trabalho sofreram v\u00e1rias modifica\u00e7\u00f5es na nova lei. Na regra\u00a0anterior, o limite era de 25 horas semanais, sem possibilidade de cumprir horas extras. Agora, a lei\u00a0permite duas formas de contrata\u00e7\u00e3o: de at\u00e9 30 horas semanais, sem presta\u00e7\u00e3o de horas extras; ou\u00a0de at\u00e9 26 horas semanais, com a possibilidade de at\u00e9 6 horas extras.<\/p>\n A nova lei tamb\u00e9m alterou o esquema de concess\u00e3o de f\u00e9rias para trabalhadores em jornada parcial.\u00a0Antes, elas poderiam variar entre 8 e 18 dias e o empregado n\u00e3o podia vender um ter\u00e7o das f\u00e9rias.\u00a0Agora, as f\u00e9rias podem durar at\u00e9 30 dias, com possibilidade de venda de um ter\u00e7o delas.<\/p>\n “Na minha avalia\u00e7\u00e3o, as mudan\u00e7as na lei tiraram as duas \u00fanicas vantagens que o empregador tinha\u00a0para contratar um funcion\u00e1rio em jornada parcial: as f\u00e9rias mais curtas e a restri\u00e7\u00e3o para converter\u00a0um ter\u00e7o das f\u00e9rias em abono. Acredito que esse tipo de jornada deixar\u00e1 de ser interessante para a\u00a0maioria das empresas a partir de agora”, diz Carlos Eduardo Ambiel, da Faap.<\/p>\n Trabalho intermitente<\/strong><\/p>\n Outra novidade criada pela reforma \u00e9 o contrato de trabalho intermitente, ou seja, aquele prestado\u00a0por um per\u00edodo vari\u00e1vel, como algumas horas do dia ou alguns dias da semana. Trata-se de um\u00a0formato mais flex\u00edvel e pr\u00f3ximo da realidade de muitas profiss\u00f5es, como gar\u00e7ons, que muitas vezes\u00a0trabalham apenas nos fins de semana.<\/p>\n No entanto, na opini\u00e3o do advogado Alexandre de Almeida Cardoso, do escrit\u00f3rio TozziniFreire, a lei\u00a0deixou diversas quest\u00f5es em aberto. “S\u00e3o d\u00favidas operacionais, de como proceder em determinadas\u00a0situa\u00e7\u00f5es. Vamos supor que eu tenha um empregado que trabalha apenas algumas horas do dia e,\u00a0nesse meio tempo, ele sofre um acidente de trabalho. Como deve ser aplicada a regra de\u00a0afastamento?”\u00a0Cardoso lembra que, pelo regime normal de trabalho, a empresa \u00e9 obrigada a pagar sal\u00e1rio por 15\u00a0dias corridos ap\u00f3s o acidente. Depois disso, o sal\u00e1rio passa a ser pago pelo INSS. “Mas se o\u00a0empregado trabalha s\u00f3 algumas horas, qual crit\u00e9rio eu uso? Quantos dias a empresa deve pagar?\u00a0Qual valor? S\u00e3o quest\u00f5es que ainda precisam ser esclarecidas.”<\/p>\n Arbitragem para solucionar quest\u00f5es trabalhistas<\/strong><\/p>\n A reforma trabalhista permitir\u00e1 que empregados que recebam altos sal\u00e1rios (acima de R$ 11 mil)\u00a0possam utilizar a arbitragem para solucionar disputas trabalhistas. Na arbitragem, empresa e\u00a0empregado escolhem uma entidade privada para resolver a quest\u00e3o, sem a participa\u00e7\u00e3o do Poder\u00a0Judici\u00e1rio. Sua principal vantagem \u00e9 a rapidez na resolu\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n “O problema da arbitragem \u00e9 que o custo dela \u00e9 mais alto do que um processo pela Justi\u00e7a\u00a0trabalhista. Al\u00e9m disso, ainda h\u00e1 uma grande discuss\u00e3o no meio jur\u00eddico se as decis\u00f5es tomadas em\u00a0arbitragem s\u00e3o, de fato, aplic\u00e1veis a quest\u00f5es trabalhistas”, alerta o professor Carlos Eduardo\u00a0Ambiel, da Faap.<\/p>\n Comiss\u00e3o de empregados<\/strong><\/p>\n A nova lei trabalhista prev\u00ea que empresas com mais de 200 empregados dever\u00e3o ter uma comiss\u00e3o\u00a0de representantes dos trabalhadores. A comiss\u00e3o dever\u00e1 ser formada por tr\u00eas membros no caso de\u00a0companhias at\u00e9 3.000 funcion\u00e1rios, por cinco membros em empresas de at\u00e9 5.000 funcion\u00e1rios, e\u00a0por sete membros se a companhia tiver mais de 5.000 funcion\u00e1rios. Se a empresa tiver empregados\u00a0em v\u00e1rios Estados, dever\u00e1 ser formada uma comiss\u00e3o em cada Estado.<\/p>\n Segundo os especialistas, a lei n\u00e3o deixa claro de quem \u00e9 a responsabilidade pela forma\u00e7\u00e3o da\u00a0comiss\u00e3o. “H\u00e1 uma corrente jur\u00eddica que diz que as empresas devem tomar a iniciativa e promover as\u00a0elei\u00e7\u00f5es para formar a comiss\u00e3o. Mas j\u00e1 ouvi uma outra corrente que prega o contr\u00e1rio, que a\u00a0iniciativa de montar a comiss\u00e3o deve partir dos pr\u00f3prios empregados”, diz Marcelo Cordeiro, da PwC.<\/p>\n O professor Carlos Eduardo Ambiel lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 prev\u00ea que as empresas devem ter\u00a0ao menos um representante para negociar temas de interesse dos empregados junto \u00e0\u00a0administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “O artigo est\u00e1 l\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o h\u00e1 30 anos. E pouqu\u00edssimas empresas t\u00eam esse representante. E a\u00a0nova lei trabalhista n\u00e3o prev\u00ea nenhuma san\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa que n\u00e3o montar a comiss\u00e3o de\u00a0empregados”, afirma Ambiel, alertando que a chance de a medida n\u00e3o ser adotada \u00e9 grande.<\/p>\n Fonte: UOL Economia<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Algumas das novas regras previstas na reforma trabalhista podem demorar a ser adotadas pelas\u00a0empresas e correm o risco […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1932,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":[]},"categories":[1],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"acf":[],"yoast_head":"\n