Presidente Michel Temer editou a Medida Provis\u00f3ria 808 que mudou v\u00e1rios artigos da reforma trabalhista. Advogadas apontam t\u00f3picos mais importantes.<\/p>\n
A reforma trabalhista \u2013 definida pela lei 13.467\/2017 \u2013 nem bem entrou em vigor e j\u00e1 foi alterada pela Medida Provis\u00f3ria 808, publicada pelo presidente Michel Temer na \u00faltima ter\u00e7a-feira, dia 14.<\/p>\n
A MP j\u00e1 est\u00e1 valendo mas para virar lei, de fato, ter\u00e1 que percorrer um caminho de aprecia\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. O prazo constitucional para avalia\u00e7\u00e3o no Legislativo \u00e9 de 60 dias prorrog\u00e1vel por mais 60 dias, com suspens\u00e3o durante o per\u00edodo de recesso.<\/p>\n
\u201cEventualmente ela poder\u00e1 vir a ser rejeitada pelo Congresso ou perder sua efic\u00e1cia ou, ainda, ser aprovada com modifica\u00e7\u00f5es\u201d, explica a advogada Roberta de Oliveira Souza, especialista em Direito e Processo do Trabalho.<\/p>\n
Como est\u00e1 agora, a medida beneficia os empregados, na opini\u00e3o de Gisela Freire, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Souza Cescon. \u201cN\u00e3o diminuiu nenhum direito ou garantia previsto na lei 13.467\/2017. Ao contr\u00e1rio, corrigiu algumas disposi\u00e7\u00f5es que colocavam o empregado em posi\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel\u201d, diz Gisela.<\/p>\n
Ela diz que a medida ainda resolve quest\u00f5es n\u00e3o consideradas pela reforma como, por exemplo, a quest\u00e3o previdenci\u00e1ria e de c\u00e1lculo de verbas dos empregados contratados sob o regime intermitente.<\/p>\n
\u201c A MP tamb\u00e9m conserta algumas distor\u00e7\u00f5es da lei, ao extinguir, por exemplo, a multa de 50% ao empregado (na modalidade intermitente) que aceitar a convoca\u00e7\u00e3o e n\u00e3o comparecer ao trabalho\u201d, diz Gisela.<\/p>\n
Outra corre\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria que foi feita com a MP \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o por dano extrapatrimonial (como \u00e9 o caso do dano moral), de acordo com a advogada. Agora, o sal\u00e1rio n\u00e3o ser\u00e1 mais levado em considera\u00e7\u00e3o para fins de defini\u00e7\u00e3o do valor total da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cAo parametrizar a indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais a um crit\u00e9rio \u00fanico, trata de forma ison\u00f4mica os empregados, independentemente do valor do sal\u00e1rio que recebem\u201d, explica.<\/p>\n
Embora n\u00e3o traga mais pol\u00eamicas do que aquelas j\u00e1 criadas pela reforma trabalhista, a MP n\u00e3o resolve todos os problemas da nova CLT. \u201cAinda existem algumas inconsist\u00eancias que dever\u00e3o ser corrigidas. Na parte relativa aos pr\u00eamios, por exemplo, a MP introduziu um novo par\u00e1grafo ao artigo 457, dispondo que estes s\u00e3o liberalidades concedidas at\u00e9 duas vezes ao ano, mas n\u00e3o revogou o par\u00e1grafo 4\u00ba do mesmo artigo que n\u00e3o traz essa restri\u00e7\u00e3o de periodicidade de pagamento\u201d, afirma.<\/p>\n
Outro ponto que continua cercado de nebulosidade, segundo a especialista, diz respeito ao fim do contrato de trabalho intermitente quando n\u00e3o h\u00e1 convoca\u00e7\u00e3o durante um ano inteiro, diz Gisela. \u201cN\u00e3o est\u00e1 claro qual o tratamento ser\u00e1 dado a essa rescis\u00e3o. Por exemplo, ser\u00e1 devido aviso pr\u00e9vio? Ser\u00e1 devida multa por rescis\u00e3o? \u201d<\/p>\n
Confira a seguir o resumo dos principais t\u00f3picos alterados pela MP, segundo as duas advogadas consultadas.<\/p>\n
Aplica\u00e7\u00e3o integral da reforma trabalhista em todos os contratos<\/strong><\/p>\n O art. 2\u00ba da medida provis\u00f3ria 808 determina que a reforma se aplica integralmente aos contratos de trabalho vigentes. Ou seja, as novas regras valem para contratos novos e tamb\u00e9m aqueles j\u00e1 firmados entre empregadores e empregados.<\/p>\n \u201cEssa \u00e9 uma das nuances que eu reputo mais importantes porque, como regra, as normas de direito material se aplicam apenas de imediato aos novos contratos de trabalho, respeitado o ato jur\u00eddico perfeito (aquele que j\u00e1 acabou e foi realizado seguindo-se as normas antigas) e o direito adquirido\u201d, diz Roberta.<\/p>\n Mas ela explica tamb\u00e9m que se a norma for de ordem p\u00fablica pode ser criada uma exce\u00e7\u00e3o a essa interpreta\u00e7\u00e3o. \u201cPorque a dita prote\u00e7\u00e3o cede lugar a interesses sociais mais relevantes\u201d, diz.<\/p>\n Segundo a especialista, o legislador pode determinar o momento de aplica\u00e7\u00e3o da lei nova, mas a reforma trabalhista tinha sido omissa sobre isso.<\/p>\n C\u00e1lculo do dano moral<\/strong><\/p>\n A reforma tinha estabelecido que o sal\u00e1rio seria o par\u00e2metro de c\u00e1lculo para o valor de uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Assim, quanto mais baixo o sal\u00e1rio de uma pessoa, menor seria o valor m\u00e1ximo da indeniza\u00e7\u00e3o, fato que gerou muita controv\u00e9rsia.<\/p>\n \u201cCom a edi\u00e7\u00e3o da MP 808, essa querela \u00e9 solucionada a partir da tarifa\u00e7\u00e3o do dano moral atrelada ao limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral da Previd\u00eancia Social\u201d, explica Roberta. A exce\u00e7\u00e3o dessa regra \u00e9 o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o por dano de acidente fatal, que ter\u00e1 o valor estipulado pelo juiz.<\/p>\n \u201cEssa \u00e9 uma medida que prestigia a isonomia, j\u00e1 que a vida de um ser humano e as les\u00f5es aos seus direitos da personalidade n\u00e3o podem ser medidas a partir do sal\u00e1rio contratual do ofendido, sob pena de ofensa do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, diz Roberta. Falando nisso: A ContaAzul disponibiliza uma planilha pra calcular horas extras e obter uma folha de pagamento livre de erros! Patrocinado<\/p>\n A MP tamb\u00e9m retira a necessidade de identidade de partes para a eleva\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, ou seja, se o empregador reincidir na mesma ofensa com outro empregado, poder\u00e1 ser condenado no pagamento dobrado da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Trabalhador aut\u00f4nomo<\/strong><\/p>\n A reforma criou o artigo 442-B da CLT que definia que a contrata\u00e7\u00e3o do aut\u00f4nomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma cont\u00ednua ou n\u00e3o, afastaria o v\u00ednculo empregat\u00edcio previsto no art. 3\u00ba da CLT.<\/p>\n Esse artigo trouxe muita pol\u00eamica, segundo Roberta. \u201cOs operadores do direito come\u00e7aram a questionar eventual possibilidade de uma empresa operar sem possuir empregados, fraudando, portanto, a pr\u00f3pria exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de emprego\u201d, diz a especialista em Direito do Trabalho. Na opini\u00e3o dela, entretanto, isso seria imposs\u00edvel j\u00e1 que a subordina\u00e7\u00e3o continuava sendo fator indicativo de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n A MP 808 acrescentou 7 par\u00e1grafos ao art. 442-B da CLT e a grande mudan\u00e7a \u00e9 que pro\u00edbe a inclus\u00e3o de cl\u00e1usula de exclusividade no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n Segundo a reda\u00e7\u00e3o da MP, o aut\u00f4nomo poder\u00e1 prestar servi\u00e7os de qualquer natureza a outros tomadores de servi\u00e7os que exer\u00e7am ou n\u00e3o a mesma atividade econ\u00f4mica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como aut\u00f4nomo.<\/p>\n Tamb\u00e9m garante ao aut\u00f4nomo a chance de se recusar a fazer a atividade pedida pelo contratante, garantida a aplica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de penalidade prevista em contrato.<\/p>\n A MP tamb\u00e9m indica que motoristas, representantes comerciais, corretores de im\u00f3veis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis espec\u00edficas relacionadas a atividades compat\u00edveis com o contrato aut\u00f4nomo, desde que cumpridos os requisitos do artigo 442-B, n\u00e3o possuir\u00e3o a qualidade de empregado prevista o art. 3\u00ba da CLT.<\/p>\n Mas, Roberta lembra que se n\u00e3o houver a autonomia na realiza\u00e7\u00e3o do trabalho, de fato, esses trabalhadores poder\u00e3o acionar a Justi\u00e7a. \u201cEm ju\u00edzo, poder\u00e3o vir a comprovar a presen\u00e7a da subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a qual, caso acolhida, ensejar\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego\u201d, explica.<\/p>\n Jornada de Trabalho 12\u00d736<\/strong><\/p>\n A MP condiciona a pr\u00e1tica da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, a acordo coletivo e conven\u00e7\u00e3o coletiva, com exce\u00e7\u00e3o das empresas e entidades do setor de sa\u00fade.<\/p>\n Os trabalhadores da \u00e1rea de sa\u00fade s\u00e3o os \u00fanicos que poder\u00e3o fazer acordo individual por escrito com o empregador estabelecendo esse tipo de jornada de trabalho.<\/p>\n Gratifica\u00e7\u00e3o, pr\u00eamios por desempenho e ajuda de custo<\/strong><\/p>\n A reforma trabalhista definiu que o valor fixo mensal estipulado em contrato, as gratifica\u00e7\u00f5es legais e as comiss\u00f5es pagas pelo empregador s\u00e3o parte do sal\u00e1rio do trabalhador. Isso significa que entram no c\u00e1lculo de verbas trabalhistas e\/ou previdenci\u00e1rias tais como f\u00e9rias, 13\u00ba FGTS, por exemplo.<\/p>\n Agora, a MP adicionou que gratifica\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00e3o, dadas para quem ocupa um cargo de grande responsabilidade na hierarquia da empresa, tamb\u00e9m s\u00e3o parte do sal\u00e1rio.<\/p>\n Tamb\u00e9m limitou a ajuda de custo. Ela n\u00e3o \u00e9 considerada sal\u00e1rio desde que n\u00e3o exceda os 50% da remunera\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n Insalubridade<\/strong><\/p>\n A MP revogou o inciso 13 do artigo 611-A da CLT, inserido pela reforma trabalhista, que permitia que negocia\u00e7\u00e3o coletiva prevalecesse sobre a lei no que diz respeito \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licen\u00e7a pr\u00e9via do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n O texto desse artigo agora exige que normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Minist\u00e9rio do Trabalho sejam respeitadas para que conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo prevale\u00e7am sobre a lei no tocante a enquadramento do grau de insalubridade e prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em locais insalubres.<\/p>\n Gestante<\/strong><\/p>\n A MP resolve a pol\u00eamica que a reforma trabalhista tinha criado ao permitir que gestantes trabalhassem em atividades insalubres. \u201cAntes da MP 808, haveria o afastamento da gestante que trabalhasse em atividades consideradas insalubres em grau m\u00e9dio ou m\u00ednimo apenas quando apresentasse atestado de sa\u00fade, emitido por m\u00e9dico de sua confian\u00e7a, que recomendasse o afastamento durante a gesta\u00e7\u00e3o\u201d, explica Roberta.<\/p>\n O texto agora determina que dever\u00e1 ser afastada enquanto durar a gesta\u00e7\u00e3o de quaisquer atividades, opera\u00e7\u00f5es ou locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade.<\/p>\n A gestante s\u00f3 poder\u00e1 trabalhar em opera\u00e7\u00f5es e locais insalubres quando em graus m\u00ednimo e m\u00e9dio se espontaneamente ela apresentar atestado m\u00e9dico que autorize o seu trabalho nessas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Trabalho intermitente<\/strong><\/p>\n A MP traz muitas altera\u00e7\u00f5es nas regras para o trabalho intermitente. Ela retira, por exemplo, a multa para o empregado que aceita a convoca\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o comparece ao trabalho.<\/p>\n Tamb\u00e9m estabelece que, se em um ano o trabalhador n\u00e3o for convocado, o contrato de trabalho intermitente est\u00e1 rescindido. E, na hip\u00f3tese de fim de contrato, ser\u00e3o devidos pela metade o aviso pr\u00e9vio indenizado e a indeniza\u00e7\u00e3o pela dispensa injusta e demais verbas na integralidade.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a importante da MP \u00e9 que ela determina que at\u00e9 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7os para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de 18 meses, contado da data da demiss\u00e3o do empregado.<\/p>\n Essa medida, explica Roberta, \u00e9 para que a transi\u00e7\u00e3o de um regime para o outro seja paulatina.<\/p>\n Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong><\/p>\n A MP estabelece que o segurado que recebe menos do que um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas ter\u00e1 que pagar a diferen\u00e7a para complementar o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Se n\u00e3o fizer isso perder\u00e1 o status de segurado e pode comprometer seu direito ao benef\u00edcio da previd\u00eancia.<\/p>\n Fonte: EXAME<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Presidente Michel Temer editou a Medida Provis\u00f3ria 808 que mudou v\u00e1rios artigos da reforma trabalhista. Advogadas apontam t\u00f3picos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1946,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":[]},"categories":[1],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"acf":[],"yoast_head":"\n