A Justi\u00e7a do Trabalho decidiu, em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), que o Banco do Brasil S.A. n\u00e3o pode realizar concurso interno para ascens\u00e3o na carreira, devendo promover certame p\u00fablico com a previs\u00e3o espec\u00edfica para as fun\u00e7\u00f5es que o Banco deseja contratar.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o \u00e9 fruto de investiga\u00e7\u00e3o do MPT, que constatou a pr\u00e1tica il\u00edcita no Banco do Brasil. At\u00e9 ent\u00e3o, os cargos de n\u00edvel superior como os de advogado, engenheiro, arquiteto, entre outros, eram providos por meio de sele\u00e7\u00e3o interna. Os empregados que concorrem a essas vagas foram aprovados em concurso de n\u00edvel m\u00e9dio, para o cargo de escritur\u00e1rio.<\/p>\n
O procurador Sebasti\u00e3o Vieira Caixeta, respons\u00e1vel pela ACP, explica que a promo\u00e7\u00e3o interna de escritur\u00e1rios fere a obrigatoriedade de concurso p\u00fablico para \u00e1reas espec\u00edficas.<\/p>\n
\u201c\u00c9 evidente que n\u00e3o se pode considerar progress\u00e3o na carreira o fato de que um escritur\u00e1rio (n\u00edvel m\u00e9dio), ap\u00f3s mera promo\u00e7\u00e3o passe a desempenhar as fun\u00e7\u00f5es de engenheiro ou advogado (n\u00edvel superior), por exemplo. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma afinidade entre as atividades, o n\u00edvel de especialidade e a forma\u00e7\u00e3o exigidos s\u00e3o totalmente diversos\u201d.<\/p>\n
O relator do Processo, desembargador Ribamar Lima Junior concordou com a tese ministerial, e lembrou que ainda que \u201cpromovido\u201d a uma fun\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior, com alto grau de subjetividade, o empregado fica sujeito, a qualquer tempo e a crit\u00e9rio da Institui\u00e7\u00e3o, de ser \u201cdevolvido\u201d ao cargo de escritur\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o posso discordar do MPT quando diz que o procedimento caracteriza \u2018enviesada ascens\u00e3o funcional\u2019, pois est\u00e1 claro que engenheiros, arquitetos, contadores, analistas de TI e advogados, por exemplo, n\u00e3o podem ser considerados integrantes da mesma carreira administrativa dos escritur\u00e1rios, daqueles se exigindo trabalho totalmente diverso, geralmente mais complexo e\/ou estrat\u00e9gico e, ainda, escolaridade superior\u201d.<\/p>\n
Para o magistrado, \u201cmesmo que se considerasse que a carreira \u00e9 \u00fanica, for\u00e7oso seria reconhecer que apenas alguns, em detrimento de outros, conseguem, simplesmente, ascender, sem necessidade de concorrer com todo e qualquer interessado na vaga. E observe-se que mesmo estes privilegiados, que n\u00e3o realizam, necessariamente, um trabalho de especial fid\u00facia, podem perder a vantajosa situa\u00e7\u00e3o a qualquer momento, ao livre arb\u00edtrio de seu empregador\u201d, conclui.<\/p>\n
Efeitos Ex Nunc<\/p>\n
A Terceira Turma do TRT10 reformou a Senten\u00e7a anterior \u2013 que determinava o retorno de todos os empregados ao cargo de escritur\u00e1rio e a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para provimento das vagas de n\u00edvel superior \u2013, por entender que \u201cmuitos empregados j\u00e1 ocupam a fun\u00e7\u00e3o h\u00e1 d\u00e9cadas, consolidando-se uma estabilidade financeira e social que n\u00e3o pode ser desconsiderada\u201d.<\/p>\n
Outro argumento utilizado \u00e9 de que a determina\u00e7\u00e3o causaria ao Banco um \u201cgrave e incontorn\u00e1vel caos administrativo\u201d, j\u00e1 que a institui\u00e7\u00e3o necessitaria de algum tempo para recrutar e treinar novos trabalhadores.<\/p>\n
Com o novo julgado, a Decis\u00e3o passa a conferir efeitos ex nunc \u2013 a partir de agora \u2013, n\u00e3o afetando os empregados que atualmente ocupam as fun\u00e7\u00f5es de n\u00edvel superior.<\/p>\n
Liminar<\/p>\n
O Ac\u00f3rd\u00e3o da Terceira Turma declarou nula a Norma Interna do Banco que d\u00e1 suporte para as designa\u00e7\u00f5es irregularidades para o exerc\u00edcio de cargos de n\u00edvel superior.<\/p>\n
Para o desembargador Ribamar Lima Junior, \u201cn\u00e3o mais poder\u00e3o ser designados escritur\u00e1rios para ocupar fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de n\u00edvel superior com amparo nessa Instru\u00e7\u00e3o Normativa, a partir do julgamento destes Recursos\u201d.<\/p>\n
O MPT conseguiu a Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela para proibir, desde j\u00e1, a nomea\u00e7\u00e3o de escritur\u00e1rios para as profiss\u00f5es de n\u00edvel superior, devendo haver pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para a \u00e1rea espec\u00edfica.<\/p>\n
Se descumprir o comando judicial, o Banco vai pagar multa di\u00e1ria de R$ 5 mil.<\/p>\n
Processo n\u00ba 0000032-65.2014.5.10.0016<\/p>\n
Fonte: MPT \/ Contec<\/em><\/span><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Justi\u00e7a do Trabalho decidiu, em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no Distrito […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2339,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":[]},"categories":[30],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"acf":[],"yoast_head":"\n