Para juiz do trabalho, n\u00e3o existem d\u00favidas de que a contribui\u00e7\u00e3o sindical possui natureza tribut\u00e1ria, sendo institu\u00edda pela Uni\u00e3o, em conformidade com a norma constitucional<\/p>\n
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12\u00ba Regi\u00e3o, localizado em Chapec\u00f3, em Santa Catarina, concedeu \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores de Servi\u00e7o P\u00fablico Municipal de SC o direito ao recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o sindical. A decis\u00e3o foi divulgada na \u00faltima quinta-feira (14) e assinada pelo juiz titular Carlos Frederico Fiorino Carneiro.<\/p>\n
A Federa\u00e7\u00e3o argumentou que \u201ca reforma trabalhista, que trouxe a altera\u00e7\u00e3o da CLT, na parte que regulamenta a contribui\u00e7\u00e3o sindical, tornando facultativo o seu recolhimento, alterando mat\u00e9ria tribut\u00e1ria por meio de lei ordin\u00e1ria, desrespeita a norma constitucional, pela qual somente lei complementar poderia transformar um imposto que \u00e9 compuls\u00f3rio em facultativo\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o destacou que, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 149, \u201ccompete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas\u201d.<\/p>\n
Carneiro entendeu que \u201cporquanto seja uma contribui\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o existem d\u00favidas que a contribui\u00e7\u00e3o sindical possui natureza tribut\u00e1ria, sendo institu\u00edda pela Uni\u00e3o, em conformidade com a norma constitucional\u201d.<\/p>\n
O juiz do trabalho acolheu a tutela de urg\u00eancia da entidade e determinou que se \u201cproceda o desconto de um dia de trabalho de cada servidor do munic\u00edpio, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou expressa\u201d, finalizou.<\/p>\n
Fonte: Central dos Sindicatos Brasileiros<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para juiz do trabalho, n\u00e3o existem d\u00favidas de que a contribui\u00e7\u00e3o sindical possui natureza tribut\u00e1ria, sendo institu\u00edda pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2344,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":[]},"categories":[1],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"acf":[],"yoast_head":"\n