{"id":2414,"date":"2018-02-02T16:53:36","date_gmt":"2018-02-02T18:53:36","guid":{"rendered":"http:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/?p=2414"},"modified":"2018-02-03T16:23:19","modified_gmt":"2018-02-03T18:23:19","slug":"informe-0152018-trt-gaucho-sai-na-frente-e-divulga-como-interpretara-nova-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2018\/02\/02\/informe-0152018-trt-gaucho-sai-na-frente-e-divulga-como-interpretara-nova-clt\/","title":{"rendered":"INFORME 015\/2018 &#8211; TRT GA\u00daCHO SAI NA FRENTE E DIVULGA COMO INTERPRETAR\u00c1 A NOVA CLT"},"content":{"rendered":"<p>Ju\u00edzes e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) aprovaram, na \u00faltima sexta-feira (10), 37 conclus\u00f5es sobre temas da Lei n\u00ba 13.467\/17, que entrou em vigor nesse s\u00e1bado (11). Os enunciados s\u00e3o orienta\u00e7\u00f5es, sem for\u00e7a de s\u00famula ou de outro texto jurisprudencial.<\/p>\n<p>As conclus\u00f5es foram formuladas por oito comiss\u00f5es de magistrados e, depois, votadas em plen\u00e1ria. Os ju\u00edzes e desembargadores analisaram a compatibilidade da nova lei \u2013 texto infraconstitucional \u2013 com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os princ\u00edpios do Direito e do Direito do Trabalho. O evento foi uma jornada de estudos promovida pela Escola Judicial do TRT-RS. A Escola tamb\u00e9m j\u00e1 havia realizado um semin\u00e1rio sobre a Reforma Trabalhista em setembro.<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\"alignright size-custom\" title=\"\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/www.trt4.jus.br\/portais\/media-noticia\/151473\/10-plenaria.jpg?zoom=1.25&amp;resize=220%2C146&amp;ssl=1\" srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/www.trt4.jus.br\/portais\/media-noticia\/151473\/10-plenaria.jpg?zoom=1.25&amp;resize=220%2C146&amp;ssl=1\" alt=\"10-plenaria.jpg\" width=\"220\" height=\"146\" \/><\/p>\n<p>Conforme a presidente do TRT-RS, desembargadora Beatriz Renck, esse esfor\u00e7o coletivo de estudo e interpreta\u00e7\u00e3o da nova lei demonstra o compromisso dos magistrados da 4\u00aa Regi\u00e3o com a qualidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. \u201cMuito se ouviu que os ju\u00edzes do Trabalho n\u00e3o querem aplicar a Lei n\u00ba 13.467. Isso nunca foi verdade. Ao julgar um caso, o juiz leva em considera\u00e7\u00e3o todo um sistema jur\u00eddico, no qual a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prevalece, al\u00e9m de princ\u00edpios gerais do Direito e do Direito do Trabalho\u201d, explicou a desembargadora.<\/p>\n<p>Abaixo, destacamos e resumimos algumas delas:<\/p>\n<ul>\n<li>A Lei n\u00ba 13.467\/17 \u00e9 aplic\u00e1vel de imediato aos contratos de trabalho em curso \u00e0 data de sua vig\u00eancia, de forma n\u00e3o retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada, e observado o artigo 468 da CLT.<\/li>\n<li>A atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas pela TR (prevista \u00a77\u00ba do art. 879 da CLT) \u00e9 inconstitucional. Deve-se adotar a TR at\u00e9 25 de mar\u00e7o de 2015, e o IPCA-E ap\u00f3s essa data.<\/li>\n<li>S\u00e3o inv\u00e1lidos os acordos individuais para a ado\u00e7\u00e3o de banco de horas ou de jornada 12\u00d736 horas. Ambas as situa\u00e7\u00f5es exigem interven\u00e7\u00e3o sindical.<\/li>\n<li>No regime 12\u00d736 horas, os feriados devem ser usufru\u00eddos ou, se trabalhados, pagos em dobro.<\/li>\n<li>O trabalhador submetido ao regime 12\u00d736 horas faz jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o da hora noturna pelo trabalho noturno prorrogado. A hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos.<\/li>\n<li>As rela\u00e7\u00f5es das verbas que integram e n\u00e3o integram o sal\u00e1rio do empregado, dispostas nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 457 da CLT, n\u00e3o s\u00e3o exaustivas. Dependendo do caso concreto, verbas quitadas a t\u00edtulo de ajuda de custo, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, di\u00e1rias para viagem, pr\u00eamios e abonos poder\u00e3o ser incorporadas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, se tiverem, na pr\u00e1tica, car\u00e1ter retributivo (ou seja, de contrapresta\u00e7\u00e3o ao trabalho realizado), em vez de indenizat\u00f3rio.<\/li>\n<li>A lista de direitos que n\u00e3o podem ser reduzidos ou suprimidos em conven\u00e7\u00f5es coletivas, disposta no artigo 611-B, n\u00e3o \u00e9 exaustiva. Todos os direitos fundamentais protegidos constitucionalmente s\u00e3o indispon\u00edveis e n\u00e3o podem ser reduzidos ou suprimidos pela autonomia coletiva privada.<\/li>\n<li>A condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00f3 poder\u00e1 ser imposta nos processos iniciados ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.467\/2017, tendo em vista a garantia de n\u00e3o surpresa, bem como o princ\u00edpio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos \u00e9 aferida no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Embora o art. 477-A da CLT dispense a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de entidade sindical ou de celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivos para a validade de dispensas pl\u00farimas ou coletivas, ele n\u00e3o exclui a necessidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva pr\u00e9via, que continua sendo requisito de validade para essas modalidades de extin\u00e7\u00e3o contratual.<\/li>\n<li>Ser\u00e1 \u00f4nus processual do empregador trazer a documenta\u00e7\u00e3o relativa ao distrato por m\u00fatuo consentimento previsto no art. 484-A da CLT. Alegado o v\u00edcio de consentimento, incumbe \u00e0 parte requerente comprov\u00e1-lo.<\/li>\n<li>A cl\u00e1usula que autoriza a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio trabalhista por meio de arbitragem em contratos individuais de trabalho cuja remunera\u00e7\u00e3o seja superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (prevista no artigo 507-A) n\u00e3o pode ser institu\u00edda, considerando o car\u00e1ter alimentar das verbas trabalhistas e o princ\u00edpio de irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.<\/li>\n<li>O empregado com diploma de n\u00edvel superior e que recebe sal\u00e1rio igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social continua subordinado e, por isso, n\u00e3o pode renunciar \u00e0 prote\u00e7\u00e3o constitucional e normativa estabelecidas. Nesse sentido, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 444 da CLT afronta o artigo 5\u00ba, caput e inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n<li>O sindicato profissional pode fazer ressalvas ou mesmo se recusar a homologar o termo de quita\u00e7\u00e3o anual de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, previsto no artigo 507-B.<\/li>\n<li>Quando a atividade econ\u00f4mica for cont\u00ednua ou o trabalho j\u00e1 estiver regulado em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho intermitente.<\/li>\n<li>Quando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 cont\u00ednua, sem altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade, fica descaracterizado o contrato intermitente.<\/li>\n<li>O contrato intermitente garante todos os direitos previstos no art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Os direitos contidos no art. 452-A, \u00a76, da CLT s\u00e3o meramente exemplificativos.<\/li>\n<li>O art. 4-A da Lei 6.019\/74 n\u00e3o impede o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego do trabalhador terceirizado com a tomadora de servi\u00e7os quando presentes os requisitos dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da CLT.<\/li>\n<li>\u00a0O art. 442-B da CLT n\u00e3o impede o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego do trabalhador aut\u00f4nomo exclusivo quando presentes os requisitos dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da CLT.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"fonte-noticia\"><span style=\"font-size: 8pt;\"><em>Fonte: Secom\/TRT4<\/em><\/span><\/p>\n<div class=\"sharedaddy sd-sharing-enabled\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ju\u00edzes e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) aprovaram, na \u00faltima sexta-feira (10), 37 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2415,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":[]},"categories":[1],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v19.14 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>INFORME 015\/2018 - TRT GA\u00daCHO SAI NA FRENTE E DIVULGA COMO INTERPRETAR\u00c1 A NOVA CLT - Sindicato dos Banc\u00e1rios de S\u00e3o Bento do Sul e Regi\u00e3o<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2018\/02\/02\/informe-0152018-trt-gaucho-sai-na-frente-e-divulga-como-interpretara-nova-clt\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"INFORME 015\/2018 - TRT GA\u00daCHO SAI NA FRENTE E DIVULGA COMO INTERPRETAR\u00c1 A NOVA CLT - Sindicato dos Banc\u00e1rios de S\u00e3o Bento do Sul e Regi\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ju\u00edzes e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) aprovaram, na \u00faltima sexta-feira (10), 37 [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2018\/02\/02\/informe-0152018-trt-gaucho-sai-na-frente-e-divulga-como-interpretara-nova-clt\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Sindicato dos Banc\u00e1rios de S\u00e3o Bento do Sul e Regi\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/seeb.sbs.9\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-02-02T18:53:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2018-02-03T18:23:19+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/wp-image-883823725..jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"437\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"290\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Sindicato dos Banc\u00e1rios S\u00e3o Bento do Sul e Regi\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Sindicato dos Banc\u00e1rios S\u00e3o Bento do Sul e Regi\u00e3o\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2018\/02\/02\/informe-0152018-trt-gaucho-sai-na-frente-e-divulga-como-interpretara-nova-clt\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2018\/02\/02\/informe-0152018-trt-gaucho-sai-na-frente-e-divulga-como-interpretara-nova-clt\/\"},\"author\":{\"name\":\"Sindicato dos Banc\u00e1rios S\u00e3o Bento do Sul e Regi\u00e3o\",\"@id\":\"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/#\/schema\/person\/a7d92da77d1084df4d28b57962f1e1bd\"},\"headline\":\"INFORME 015\/2018 &#8211; 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Dados do IBGE\u2026","rel":"","context":"Em &quot;Geral&quot;","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/reforma-e1543516064120.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]}],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2414"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2414"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2414\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2416,"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2414\/revisions\/2416"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2415"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2414"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2414"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2414"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}