{"id":3225,"date":"2019-12-06T15:15:44","date_gmt":"2019-12-06T18:15:44","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/?p=3225"},"modified":"2019-12-06T15:15:44","modified_gmt":"2019-12-06T18:15:44","slug":"informe-bancario-076-2019-aposentadoria-por-invalidez-novas-exigencias-e-regras-para-conseguir-o-beneficio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2019\/12\/06\/informe-bancario-076-2019-aposentadoria-por-invalidez-novas-exigencias-e-regras-para-conseguir-o-beneficio\/","title":{"rendered":"INFORME BANC\u00c1RIO &#8211; 076\/2019 &#8211; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: NOVAS EXIG\u00caNCIAS E REGRAS PARA CONSEGUIR O BENEF\u00cdCIO"},"content":{"rendered":"<p>A aposentadoria por invalidez, agora denominada, aposentadoria por incapacidade permanente, conforme a Emenda Constitucional\u00a0<a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/780145185\/emenda-constitucional-103-19\">103<\/a>\u00a0(Reforma da Previd\u00eancia) ser\u00e1 assegurada ao trabalhador quando houver\u00a0<strong>incapacidade total e permanente<\/strong>\u00a0para exercer as suas fun\u00e7\u00f5es habituais de trabalho, conforme conceito de incapacidade laborativa previsto no manual de per\u00edcias m\u00e9dicas do INSS: \u201cA incapacidade laborativa \u00e9 a impossibilidade de desempenho das fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de uma atividade, fun\u00e7\u00e3o ou ocupa\u00e7\u00e3o habitualmente exercida pelo segurado, em consequ\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es mofopsicofisiol\u00f3gicas provocadas por doen\u00e7a ou acidente\u201d. Neste artigo, vamos esclarecer as maiores d\u00favidas sobre o benef\u00edcio.<\/p>\n<p><strong>1.<\/strong>\u00a0<strong>A incapacidade deve ser relacionada com a atividade exercida pelo segurado.<\/strong><\/p>\n<p>A aposentadoria por incapacidade permanente \u00e9 devida quando a pessoa est\u00e1 incapaz<strong>\u00a0total e permanentemente<\/strong>\u00a0para o trabalho, n\u00e3o basta que a pessoa esteja somente doente, pois ela pode estar doente, mas com condi\u00e7\u00f5es para trabalhar.<\/p>\n<p>A incapacidade ocorre quando a pessoa\u00a0<strong>n\u00e3o consegue\u00a0<\/strong>exercer as fun\u00e7\u00f5es que exercia no momento da ocorr\u00eancia da sua incapacidade, portanto, devemos sempre verificar se aquela incapacidade impede o segurado de exercer suas atividades laborais. Por exemplo, o motorista que perde o movimento de um dos membros inferiores, ele n\u00e3o tem como exercer suas atividades laborais, portanto, \u00e9 poss\u00edvel que tenha direito ao benef\u00edcio caso n\u00e3o seja poss\u00edvel sua reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00c9 important\u00edssimo ressalvar que o benef\u00edcio s\u00f3 \u00e9 concedido se n\u00e3o for poss\u00edvel a\u00a0<strong>reabilita\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0desse segurado, ou seja, se n\u00e3o for poss\u00edvel ela desenvolver outra atividade, pois muitas vezes ela est\u00e1 incapaz para a sua atividade habitual, mas tamb\u00e9m \u00e9 qualificada para exercer uma outra atividade, sendo que para esta outra atividade ela n\u00e3o \u00e9 incapaz.<\/p>\n<p><strong>2.<\/strong>\u00a0<strong>A pessoa que nunca contribuiu para a Previd\u00eancia Social n\u00e3o tem direito a aposentadoria por incapacidade permanente.<\/strong><\/p>\n<p>Alguns dos requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente \u00e9 a\u00a0<strong>qualidade de segurado e a car\u00eancia<\/strong>, o que isso quer dizer?<\/p>\n<p>A pessoa deve estar segurada da previd\u00eancia social, ou seja, deve estar contribuindo para a previd\u00eancia ou estar no per\u00edodo de gra\u00e7a que pode variar de 3 a 36 meses ap\u00f3s a \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do mais, deve ter\u00a0<strong>car\u00eancia<\/strong>\u00a0de 12 contribui\u00e7\u00f5es, sendo dispensado este requisito se a incapacidade decorreu de um acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho, ou no caso das seguintes doen\u00e7as que constam no rol da Portaria Interministerial MPAS\/MS 2.998\/2001:<\/p>\n<ul>\n<li>Tuberculose Ativa<\/li>\n<li>Hansen\u00edase<\/li>\n<li>Aliena\u00e7\u00e3o Mental<\/li>\n<li>Neoplasia Maligna<\/li>\n<li>Cegueira<\/li>\n<li>Paralisia Irrevers\u00edvel E Incapacitante<\/li>\n<li>Cardiopatia Grave<\/li>\n<li>Doen\u00e7a De Parkinson<\/li>\n<li>Espondiloartrose Anquilosante<\/li>\n<li>Nefropatia Grave<\/li>\n<li>Estado Avan\u00e7ado Da Doen\u00e7a De Paget (Oste\u00edte Deformante)<\/li>\n<li>S\u00edndrome Da Defici\u00eancia Imunol\u00f3gica Adquirida-Aids<\/li>\n<li>Contamina\u00e7\u00e3o Por Radia\u00e7\u00e3o, Com Base Em Conclus\u00e3o Da Medicina Especializada<\/li>\n<li>Hepatopatia Grave;<\/li>\n<\/ul>\n<p>No caso da pessoa com HIV (Aids), em raz\u00e3o do avan\u00e7o medicinal para o tratamento da doen\u00e7a, a maioria das pessoas conseguem exercer suas fun\u00e7\u00f5es e atividades do cotidiano normalmente, ainda que sejam portadoras da doen\u00e7a n\u00e3o tendo o direito ao benef\u00edcio neste caso, no entanto, devido as dificuldades de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, devem ser analisados as condi\u00e7\u00f5es pessoais sociais, econ\u00f4micas e culturais, conforme s\u00famula 78 da TNU. Por exemplo, uma pessoa com a doen\u00e7a em uma cidade com poucos habitantes pode ter mais dificuldades no mercado de trabalho pois os habitantes se conhecem e muitas vezes a \u201cnoticia\u201d da doen\u00e7a pode ser expandir-se por todo o local e consequentemente ela pode ter dificuldades no mercado de trabalho em raz\u00e3o do preconceito.<\/p>\n<p>Concluindo portanto, se a pessoa possui uma incapacidade e n\u00e3o est\u00e1 filiada e n\u00e3o possui qualidade de segurado, ela n\u00e3o ter\u00e1 direito a aposentadoria por invalidez.<\/p>\n<p><strong>3.<\/strong>\u00a0<strong>A aposentadoria por incapacidade permanente n\u00e3o \u00e9 vital\u00edcia.<\/strong><\/p>\n<p>A aposentadoria por incapacidade permanente, \u00e9 devida conforme j\u00e1 mencionado, para aqueles que possuem incapacidade total e permanente para o desenvolvimento de suas fun\u00e7\u00f5es de trabalho, no entanto, muitas vezes o segurado que recebe o benef\u00edcio deixa de ser incapaz, ou seja, ela n\u00e3o possui mais a incapacidade que o deu direito ao benef\u00edcio, assim, o INSS pode reavaliar os segurados que recebem o benef\u00edcio\u00a0<strong>a qualquer momento<\/strong>.<\/p>\n<p>O segurado ser\u00e1 convocado para realiza\u00e7\u00e3o de uma per\u00edcia m\u00e9dica com um perito M\u00e9dico Federal, e o perito ir\u00e1 elaborar um laudo em que dir\u00e1 se o segurado est\u00e1 apto ou n\u00e3o para o desenvolvimento de suas atividades, podendo desta forma, ser interrompido o pagamento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>4.<\/strong>\u00a0<strong>O aposentado por invalidez N\u00c3O PODE TRABALHAR.<\/strong><\/p>\n<p>Um grande erro cometido por muitos segurados \u00e9 voltar a trabalhar ainda enquanto recebe o benef\u00edcio, ainda que seja em outra atividade, se o segurado contribuir para o INSS em qualquer que seja a atividade, o benef\u00edcio poder\u00e1 ser cessado. Pode ocorrer tamb\u00e9m do segurado trabalhar sem efetuar contribui\u00e7\u00f5es e ser denunciado anonimamente por outra pessoa por estar exercendo atividade remunerada, assim, o INSS poder\u00e1 entender que a pessoa est\u00e1 apta para o trabalho ou pode ser reabilitada para outra fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo mais o direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n<p><strong>5.<\/strong>\u00a0<strong>Preexist\u00eancia: A incapacidade n\u00e3o pode ser ANTERIOR a filia\u00e7\u00e3o e a pessoa deve estar segurada no momento da incapacidade.<\/strong><\/p>\n<p>Isso quer dizer que a pessoa que adquire a incapacidade, por exemplo aos 12 anos de idade, quando ela ainda n\u00e3o contribu\u00eda e nem ao menos era filiada a previd\u00eancia social, essa pessoa n\u00e3o ter\u00e1 direito, pois no momento do in\u00edcio da incapacidade n\u00e3o possu\u00eda os requisitos necess\u00e1rios.<\/p>\n<p>Outro exemplo \u00e9 uma pessoa que j\u00e1 \u00e9 filiada, contribu\u00eda para a previd\u00eancia e ela perde o emprego e fica muitos anos sem contribuir, perdendo a qualidade de segurado, neste per\u00edodo em que n\u00e3o tinha mais a qualidade de segurado surge uma incapacidade, logo ela n\u00e3o ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio, pois ainda que volte a contribuir, no momento de sua incapacidade, n\u00e3o tinha qualidade de segurada da previd\u00eancia social.<\/p>\n<p><strong>6.<\/strong>\u00a0<strong>Quem tem direito ao benef\u00edcio?<\/strong><\/p>\n<p>J\u00e1 sabemos que a pessoa que est\u00e1 trabalhando possui direito, mas e o restante dos segurados?<\/p>\n<p>O contribuinte individual (aut\u00f4nomo), o trabalhador avulso, a empregada dom\u00e9stica, o segurado facultativo (dona de casa, estudante, etc) e o trabalhador rural tamb\u00e9m podem ter direito ao benef\u00edcio de aposentadoria por incapacidade permanente, desde que preencha todos os requisitos legais<\/p>\n<p><strong>7.<\/strong>\u00a0<strong>Quem n\u00e3o pode ser convocado para a per\u00edcia m\u00e9dica peri\u00f3dica (pente-fino)?<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Os segurados com mais de 60 (sessenta) anos de idade;<\/li>\n<li>Portador do v\u00edrus HIV, ainda que a incapacidade do segurado n\u00e3o seja decorrente da incapacidade;<\/li>\n<li>Segurados que possuem mais de 55 anos de idade e mais de 15 anos de recebimento do benef\u00edcio;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Muitas vezes pode ocorrer do segurado ser convocado para a per\u00edcia m\u00e9dica sendo que ele \u00e9 dispensado da avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, assim, \u00e9 aconselh\u00e1vel que o segurado busque um advogado de sua confian\u00e7a o quanto antes para que ele possa tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n<p><strong>8. Reabilita\u00e7\u00e3o profissional no INSS<\/strong><\/p>\n<p>Se o perito conclui na avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que o segurado est\u00e1 incapaz para suas atividades habituais, mas pode ser reabilitado para outra fun\u00e7\u00e3o, o setor de reabilita\u00e7\u00e3o do INSS deve obrigatoriamente atender esse benefici\u00e1rio para reinseri-lo no mercado de trabalho,\u00a0<strong>independente de car\u00eancia<\/strong>, sendo que,\u00a0<strong>o segurado receber\u00e1 o benef\u00edcio at\u00e9 a conclus\u00e3o desta reabilita\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<strong>para desenvolver outra atividade.<\/strong><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 8pt;\">Fonte: Jornal Cont\u00e1bil, 3 de dezembro\/2019.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A aposentadoria por invalidez, agora denominada, aposentadoria por incapacidade permanente, conforme a Emenda Constitucional\u00a0103\u00a0(Reforma da Previd\u00eancia) ser\u00e1 assegurada [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3133,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":[]},"categories":[1],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v19.14 - 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A aposentadoria por incapacidade permanente, tamb\u00e9m conhecida como\u00a0aposentadoria por invalidez, \u00e9 uma modalidade garantida a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estejam incapacitados de forma definitiva\u2026","rel":"","context":"Em &quot;Geral&quot;","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/mudancas-aposentadoria.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":4667,"url":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2020\/10\/22\/informe-bancario-398-2020-inss-saiba-quem-tem-direito-ao-aumento-de-25-na-aposentadoria\/","url_meta":{"origin":3225,"position":4},"title":"INFORME BANC\u00c1RIO \u2013 398\/2020 INSS: Saiba quem tem direito ao aumento de 25% na aposentadoria","date":"22 de outubro de 2020","format":false,"excerpt":"Adicional \u00e9 destinado aos aposentados por invalidez ou com incapacidade permanente. O intuito \u00e9 complementar a renda dos segurados que dependem de terceiros. O\u00a0Instituto Nacional do Seguro Social\u00a0(INSS)\u00a0confirmou um\u00a0aumento de 25%\u00a0no valor da aposentadoria de alguns benefici\u00e1rios.\u00a0Trata-se do\u00a0aux\u00edlio-acompanhante, pago apenas aos aposentados por invalidez ou com incapacidade permanente. 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J\u00e1 a car\u00eancia \u00e9 a\u2026","rel":"","context":"Em &quot;Geral&quot;","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/os-direitos-assegurados-aos-portadores-de-defici\u00eancia-e-de-doen\u00e7as-graves-710x372-696x365.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]}],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3225"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3225"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3225\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3226,"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3225\/revisions\/3226"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3133"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3225"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3225"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3225"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}