O governo pretende enviar a primeira parte da reforma administrativa no m\u00eas que vem. O projeto, que ainda n\u00e3o foi apresentado, tem o objetivo de mudar regras do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Servidores estatut\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o regidos pela CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), como os trabalhadores da iniciativa privada. Por isso suas regras s\u00e3o diferentes. Uma dessas diferen\u00e7as \u00e9 que os servidores n\u00e3o recebem o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Sevi\u00e7o). Mas por que isso acontece?<\/p>\n
Por que servidor n\u00e3o tem FGTS?<\/strong><\/p>\n O FGTS serve como uma poupan\u00e7a para o trabalhador, que pode us\u00e1-la em algumas situa\u00e7\u00f5es, inclusive se for demitido sem justa causa. Neste caso, al\u00e9m do saque do valor acumulado enquanto esteve empregado, a empresa deve pagar os 40% de multa, o que \u00e9 uma forma de garantir algum recurso at\u00e9 que arranje outro emprego.<\/p>\n Servidores p\u00fablicos, por\u00e9m, possuem estabilidade, podendo perder o emprego apenas em circunst\u00e2ncias espec\u00edficas. Por isso, n\u00e3o recebem o fundo de garantia, segundo L\u00edbia Alvarenga de Oliveira, especialista em Direito do Trabalho, do escrit\u00f3rio Innocenti Advogados.<\/p>\n FGTS foi alternativa \u00e0 estabilidade<\/strong><\/p>\n O FGTS foi criado por uma lei em 1966 e come\u00e7ou a valer no ano seguinte. O objetivo era que ele substitu\u00edsse a estabilidade dos trabalhadores.<\/p>\n At\u00e9 ent\u00e3o, o trabalhador do setor privado que fosse demitido sem justa causa tinha direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a um m\u00eas de sal\u00e1rio para cada ano de servi\u00e7o e, ap\u00f3s dez anos na mesma empresa, ganhava a estabilidade, podendo ser demitido apenas se cometesse falta grave ou por motivo de for\u00e7a maior comprovado na Justi\u00e7a.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, uma minoria atingia a estabilidade, porque muitos eram demitidos antes de chegar aos dez anos na empresa.<\/p>\n Com a cria\u00e7\u00e3o do FGTS, os trabalhadores poderiam escolher entre os dois sistemas, a estabilidade ou o fundo de garantia.<\/p>\n Em geral, as empresas preferiam contratar funcion\u00e1rios que escolhessem o FGTS e, em 1970, estimava-se que 70% dos trabalhadores tinham aderido ao fundo, segundo a ag\u00eancia Senado.<\/p>\n Ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a possibilidade de escolha acabou, e todos os novos contratados na iniciativa privada passaram a receber o FGTS.<\/p>\n Nenhum funcion\u00e1rio p\u00fablico recebe FGTS?<\/strong><\/p>\n Os servidores p\u00fablicos, chamados estatut\u00e1rios, n\u00e3o recebem o FGTS, mas h\u00e1 funcion\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que recebem o fundo de garantia.<\/p>\n \u00c9 o caso dos chamados empregados p\u00fablicos, por exemplo, que s\u00e3o trabalhadores do Estado contratados sob o regime da CLT, como os da iniciativa privada. Os funcion\u00e1rios da Petrobras e da Caixa, por exemplo, costumam ser contratados dessa forma.<\/p>\n Ainda que seu contrato seja regido pela CLT, por\u00e9m, eles n\u00e3o podem ser demitidos sem justa causa, de acordo com L\u00edbia Alvarenga de Oliveira.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo pretende enviar a primeira parte da reforma administrativa no m\u00eas que vem. O projeto, que ainda […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3231,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":[]},"categories":[1],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"acf":[],"yoast_head":"\n