O que a Nova Previd\u00eancia alterou no Aux\u00edlio Doen\u00e7a INSS? A\u00a0C\u00e2mara dos Deputados\u00a0est\u00e1 discutindo a possibilidade de o\u00a0pagamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a entre 16 e 120 dias de afastamento\u00a0do trabalhador\u00a0passar do INSS para a empresa.\u00a0A proposta foi inclu\u00edda pelo deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) em seu relat\u00f3rio da\u00a0Medida Provis\u00f3ria 891, que trata da antecipa\u00e7\u00e3o da primeira parcela do 13\u00ba sal\u00e1rio de aposentados e pensionistas do INSS. A informa\u00e7\u00e3o foi confirmada pelo secret\u00e1rio de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, Rog\u00e9rio Marinho. No entanto, especialistas em Direito Previdenci\u00e1rio t\u00eam d\u00favidas quanto \u00e0 efici\u00eancia da medida e aos impactos para os empregados.<\/p>\n
Hoje, quando um trabalhador da iniciativa privada \u00e9 afastado por mais de 15 dias de suas atividades, \u00e9 feita uma per\u00edcia pelo INSS para verificar o tempo de licen\u00e7a necess\u00e1rio e para garantir o pagamento do benef\u00edcio pela Previd\u00eancia Social. Na proposta apresentada agora, as empresas \u00e9 que ficariam respons\u00e1veis por esse exame ap\u00f3s os 15 dias iniciais. Caso comprovada a necessidade de afastamento do empregado por mais tempo, os patr\u00f5es\u00a0assumiriam o pagamento de aux\u00edlio-doen\u00e7a por at\u00e9 120 dias, com o valor limitado ao teto do INSS\u00a0(R$ 5.839,45), como j\u00e1 \u00e9 hoje.<\/p>\n
A principal vantagem seria tirar as pessoas do chamado \u201climbo jur\u00eddico\u201d, em que o trabalhador n\u00e3o consegue fazer a per\u00edcia do INSS por problemas de agenda do instituto (para dar in\u00edcio ao pagamento do benef\u00edcio ou para ter alta e voltar a trabalhar), e a empresa n\u00e3o consegue afastar o trabalhador nem aceit\u00e1-lo de volta ap\u00f3s sua recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2014 A proposta \u00e9 interessante porque, em alguns casos, a empresa entende que o trabalhador est\u00e1 incapaz, mas at\u00e9 o INSS fazer a per\u00edcia, muitas vezes, demora. Assim, o trabalhador n\u00e3o pode ser afastado, mas a empresa tamb\u00e9m n\u00e3o paga (o sal\u00e1rio dele). No fim, o trabalhador fica sem remunera\u00e7\u00e3o alguma. E a proposta segue a l\u00f3gica da jurisprud\u00eancia atual, que entende que, at\u00e9 conseguir o laudo (do INSS), a empresa \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento do funcion\u00e1rio \u2014 afirmou o advogado Jo\u00e3o Badari, s\u00f3cio do Aith, Badari e Luchin Advogados.<\/p>\n
Casos que ainda ficariam com o INSS<\/strong><\/p>\n A solu\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, pode causar outros problemas, principalmente onerando as pequenas empresas. Para microempreendedores individuais (MEIs) ou pessoas f\u00edsicas que assinam a carteira de empregados dom\u00e9sticos, a proposta prev\u00ea que o aux\u00edlio-doen\u00e7a continuar\u00e1 a ser pago diretamente pelo INSS. Mas, outras empresas podem n\u00e3o estar dispostas a arcar com esses custos.<\/p>\n Para Luiz Guilherme Migliora, professor da FGV Direito Rio, o perigo de se terceirizar esses servi\u00e7os \u00e9 o conflito de interesses:<\/p>\n \u2014 O perigo de o governo terceirizar assuntos de governo \u00e9 que os interesses das empresas s\u00e3o outros. Pode n\u00e3o haver interesse em dar a licen\u00e7a para os trabalhadores, porque as empresas, diferentemente do governo, n\u00e3o est\u00e3o preocupadas com a seguridade social.<\/p>\n Outros especialistas consideram complicado dar a capacidade de perito a m\u00e9dicos do trabalho e acreditam que o benef\u00edcio de se acabar com esse \u201climpo jur\u00eddico\u201d seria tempor\u00e1rio. Depois de 120 dias de afastamento do trabalhador, o problema poderia ressurgir.<\/p>\n \u2014 M\u00e9dico n\u00e3o \u00e9 perito. O vi\u00e9s \u00e9 completamente outro. O entendimento de que h\u00e1 incapacidade para o trabalho pode ser subjetivo. Por isso, h\u00e1 normas a serem seguidas. \u00c9 boa a ideia de se acabar com o \u201climbo jur\u00eddico\u201d, mas mesmo que essa responsabilidade passe para a empresa a partir de 16 dias (de afastamento), depois de 120 dias o trabalhador (ainda n\u00e3o recuperado) deveria voltar ao INSS, o que poderia lev\u00e1-lo ao \u201climbo\u201d novamente \u2014 afirmou Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP), que acredita que a proposta deveria ser discutida melhor e n\u00e3o ser atrelada a uma medida provis\u00f3ria.<\/p>\n Fonte: Mixvale, 30\/01\/2020.<\/span><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O que a Nova Previd\u00eancia alterou no Aux\u00edlio Doen\u00e7a INSS? A\u00a0C\u00e2mara dos Deputados\u00a0est\u00e1 discutindo a possibilidade de o\u00a0pagamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3191,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":[]},"categories":[1],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"acf":[],"yoast_head":"\n