Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2.\u00aa Regi\u00e3o decidiu parcialmente que o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) deve disponibilizar, no prazo m\u00e1ximo de 90 dias, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 20 mil, “pessoal capacitado” para efetuar o atendimento f\u00edsico de todos os segurados que n\u00e3o consigam ou n\u00e3o saibam utilizar o sistema informatizado “Meu INSS”.<\/p>\n
O instituto tamb\u00e9m dever\u00e1 adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a conclus\u00e3o, desde que cumpridas as exig\u00eancias atribu\u00eddas aos segurado, da an\u00e1lise do requerimento de concess\u00e3o do benef\u00edcio dentro do prazo de 45 dias, a teor do disposto no par\u00e1grafo 5.\u00ba, do artigo 41-A, da Lei 8.213\/91 e no artigo 1.\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 695, de 8 de Agosto de 2019.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/strong><\/p>\n Em maio do ano passado, o MPF ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para que o INSS procedesse, analisasse e conclu\u00edsse os procedimentos administrativos de requerimento de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial, no prazo m\u00e1ximo de 45 dias, a partir da data do respectivo protocolo dos pedidos.<\/p>\n Em caso de descumprimento, foi sugerida multa di\u00e1ria de at\u00e9 R$ 50 mil \u2014 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00b0 5029390-91.2019.4.02.5101\/ 13.\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro.<\/p>\n Desde 2016, o MPF acompanha a precariedade na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os sob a responsabilidade do INSS no Rio, especialmente verificando irregularidades nos servi\u00e7os prestados, tais como incapacidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma eficaz, insufici\u00eancia de servidores para atendimento da demanda crescente de servi\u00e7os, falta de estrutura f\u00edsica, demora e precariedade no atendimento, dentre outros problemas relatados.<\/p>\n V\u00e1rias representa\u00e7\u00f5es ao MPF, especialmente no ano de 2018, at\u00e9 aqui, relatam a impossibilidade de os cidad\u00e3os em exercer seu direito constitucional \u00e0 Seguridade Social e ver garantido o pagamento do respectivo benef\u00edcio mensal, ‘diante da exagerada demora na an\u00e1lise dos requerimentos de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais’ – como sal\u00e1rio-maternidade, pens\u00e3o por morte, aposentadoria por tempo de servi\u00e7o e contribui\u00e7\u00e3o, LOAS, etc.<\/p>\n FONTE: UOL<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2.\u00aa Regi\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3237,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":[]},"categories":[1],"tags":[49,50,46,53],"jetpack_publicize_connections":[],"acf":[],"yoast_head":"\n