{"id":3649,"date":"2020-03-04T15:34:28","date_gmt":"2020-03-04T18:34:28","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/?p=3649"},"modified":"2020-03-04T15:34:28","modified_gmt":"2020-03-04T18:34:28","slug":"informe-bancario-121-2020-clt-garante-direitos-como-13-e-ferias-entenda-o-que-e-e-quem-tem-acesso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2020\/03\/04\/informe-bancario-121-2020-clt-garante-direitos-como-13-e-ferias-entenda-o-que-e-e-quem-tem-acesso\/","title":{"rendered":"INFORME BANC\u00c1RIO &#8211; 121 \/ 2020 &#8211; CLT GARANTE DIREITOS COMO 13\u00b0 E F\u00c9RIAS; ENTENDA O QUE \u00c9 E QUEM TEM ACESSO"},"content":{"rendered":"<p>A CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas) \u00e9 a principal refer\u00eancia de direitos dos trabalhadores brasileiros. Assinada por Get\u00falio Vargas em 1943, ela foi modificada diversas vezes, como na reforma trabalhista de 2017 e, mais recentemente, na Medida Provis\u00f3ria 905\/2019 (MP que criou o contrato &#8220;Verde Amarelo&#8221;).<\/p>\n<p>A CLT detalha os direitos do trabalhador urbano que tem v\u00ednculo de emprego, como 13\u00ba, sal\u00e1rio m\u00ednimo e f\u00e9rias. Entenda os requisitos para ser um celetista e quais os direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 CLT?<\/strong><\/p>\n<p>A CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas) \u00e9 uma unifica\u00e7\u00e3o de regras do direito do trabalho feita pelo presidente Get\u00falio Vargas durante a ditadura do Estado Novo, por meio do Decreto-Lei 5.452, assinado em 1\u00ba de maio de 1943.<\/p>\n<p>Como o pr\u00f3prio nome sugere, a CLT consolidou em um texto diversas leis que j\u00e1 existiam. A mais antiga delas \u00e9 de 1881, quando o Brasil ainda era um imp\u00e9rio.<\/p>\n<p>A CLT foi alterada v\u00e1rias vezes nas mais de sete d\u00e9cadas de exist\u00eancia. Recentemente, o texto passou por duas grandes modifica\u00e7\u00f5es: a reforma trabalhista de 2017 e a Medida Provis\u00f3ria 905\/2019 (MP que criou o contrato &#8220;Verde Amarelo&#8221;).<\/p>\n<p>Apesar das modifica\u00e7\u00f5es, a CLT continua sendo a principal refer\u00eancia legal para as rela\u00e7\u00f5es de emprego.<\/p>\n<p><strong>Para quem vale a CLT?<\/strong><\/p>\n<p>A CLT se aplica principalmente para o trabalhador urbano com v\u00ednculo de emprego. Por isso esse empregado \u00e9 conhecido como celetista. \u00c9 poss\u00edvel ser trabalhador urbano mesmo atuando em \u00e1rea rural. Basta que o empregado n\u00e3o exer\u00e7a atividade agroecon\u00f4mica (agricultura ou pecu\u00e1ria).<\/p>\n<p>Mesmo que o trabalhador n\u00e3o tenha v\u00ednculo formal de emprego (carteira de trabalho assinada), ele pode comprovar na Justi\u00e7a que preenche os requisitos para ser considerado um empregado e, assim, ter os direitos assegurados na CLT.<\/p>\n<p>Para ser considerado empregado pela CLT, o trabalhador deve:<\/p>\n<ul>\n<li>ser pessoa f\u00edsica<\/li>\n<li>prestar servi\u00e7o com pessoalidade (patr\u00e3o espera que uma pessoa espec\u00edfica fa\u00e7a o trabalho, n\u00e3o qualquer um)<\/li>\n<li>estar subordinado \u00e0s normas do empregador<\/li>\n<li>receber contrapresta\u00e7\u00e3o (sal\u00e1rio) pelo servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em geral, a CLT vale apenas para o trabalhador que presta servi\u00e7o n\u00e3o eventual (mesmo que n\u00e3o seja todo dia, deve haver periodicidade). Existem algumas exce\u00e7\u00f5es, como a figura do empregado intermitente, inserida na CLT pela reforma trabalhista de 2017.<\/p>\n<p>Pelas regras da CLT, o empregador (patr\u00e3o) pode ser empresa individual ou coletiva, profissional liberal, associa\u00e7\u00e3o ou qualquer institui\u00e7\u00e3o que admitia empregados.<\/p>\n<p><strong>Quem n\u00e3o est\u00e1 protegido pela CLT?<\/strong><\/p>\n<p>Em regra, a CLT n\u00e3o se aplica aos seguintes trabalhadores:<\/p>\n<ul>\n<li>trabalhadores rurais: pessoas f\u00edsicas que prestam servi\u00e7o na agricultura ou na pecu\u00e1ria<\/li>\n<li>servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos estados, dos munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/li>\n<li>servidores de autarquias (que s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas criadas por lei e ligadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como o Banco Central, o INSS e universidades federais)<\/li>\n<li>aut\u00f4nomos: pessoas que prestam servi\u00e7o sem subordina\u00e7\u00e3o ou de forma eventual.<\/li>\n<li>empregados dom\u00e9sticos: pessoas f\u00edsicas que prestam servi\u00e7o para uma fam\u00edlia, fora da atividade empresarial.<\/li>\n<li>estagi\u00e1rios e menores aprendizes<\/li>\n<li>volunt\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Isso n\u00e3o significa que esses trabalhadores n\u00e3o tenham prote\u00e7\u00e3o legal. Contudo, os direitos deles n\u00e3o est\u00e3o previstos na CLT \u2014exceto se a lei espec\u00edfica fizer men\u00e7\u00e3o a artigos da CLT, como acontece na lei dos trabalhadores rurais.<\/p>\n<p>Funcion\u00e1rios das empresas p\u00fablicas, como a Petrobras e a Caixa, s\u00e3o celetistas. Mesmo aprovados por concurso, eles n\u00e3o t\u00eam estatuto (lei) pr\u00f3pria.<\/p>\n<p><strong>Quais os direitos do celetista?<\/strong><\/p>\n<p>Alguns direitos trabalhistas est\u00e3o previstos de forma gen\u00e9rica na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que est\u00e1 acima da CLT. Dentre eles est\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>indeniza\u00e7\u00e3o em caso de demiss\u00e3o sem justa causa<\/li>\n<li>seguro-desemprego FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o)<\/li>\n<li>sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/li>\n<li>13\u00ba sal\u00e1rio<\/li>\n<li>sal\u00e1rio-fam\u00edlia<\/li>\n<li>repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos<\/li>\n<li>f\u00e9rias anuais remuneradas com pelo menos um ter\u00e7o a mais do sal\u00e1rio<\/li>\n<li>120 dias de licen\u00e7a maternidade<\/li>\n<li>licen\u00e7a paternidade<\/li>\n<li>adicional para atividades insalubres ou perigosas<\/li>\n<li>assist\u00eancia gratuita aos filhos e dependentes at\u00e9 cinco anos de idade em creches e pr\u00e9-escolas<\/li>\n<li>seguro contra acidente de trabalho<\/li>\n<li>proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos<\/li>\n<li>proibi\u00e7\u00e3o de qualquer trabalho a menores de 16, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de 14 anos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A CLT detalha a maioria desses direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e avan\u00e7a em outros.<\/p>\n<p>Desde a reforma trabalhista de 2017, acordos entre empresa e sindicatos podem se sobrepor a regras da CLT, desde que n\u00e3o violem direitos m\u00ednimos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. No entanto, isso vem sendo discutido na Justi\u00e7a.<\/p>\n<p><strong>Outros assuntos tratados na CLT.<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Al\u00e9m de listar direitos trabalhistas e regular a rela\u00e7\u00e3o de emprego urbano, a CLT traz regras sobre:<\/li>\n<li>seguran\u00e7a e medicina do trabalho<\/li>\n<li>organiza\u00e7\u00e3o sindical<\/li>\n<li>acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas<\/li>\n<li>infra\u00e7\u00f5es e multas na rela\u00e7\u00e3o de trabalho<\/li>\n<li>Justi\u00e7a do Trabalho<\/li>\n<li>processos trabalhistas<\/li>\n<li>Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-size: 8pt;\">FONTE; UOL, 03\/03\/2020.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas) \u00e9 a principal refer\u00eancia de direitos dos trabalhadores brasileiros. 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