{"id":3796,"date":"2020-04-22T13:39:10","date_gmt":"2020-04-22T16:39:10","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/?p=3796"},"modified":"2020-04-22T13:39:10","modified_gmt":"2020-04-22T16:39:10","slug":"informe-bancario-166-2020-stf-nega-participacao-de-sindicato-em-acordo-para-cortar-salario-e-jornada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2020\/04\/22\/informe-bancario-166-2020-stf-nega-participacao-de-sindicato-em-acordo-para-cortar-salario-e-jornada\/","title":{"rendered":"INFORME BANC\u00c1RIO – 166 \/ 2020 – STF NEGA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE SINDICATO EM ACORDO PARA CORTAR SAL\u00c1RIO E JORNADA"},"content":{"rendered":"

Em sess\u00e3o na tarde de hoje, o\u00a0STF<\/a>\u00a0(Supremo Tribunal Federal) decidiu alterar a decis\u00e3o individual do ministro Ricardo Lewandowski e negar a necessidade de participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nos acordos individuais para redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho feitos com base na\u00a0MP (medida provis\u00f3ria) 936<\/a>, que criou o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, fica preservada a medida provis\u00f3ria e a validade dos acordos celebrados, que t\u00eam vig\u00eancia imediata.<\/p>\n

A medida, editada pelo governo do presidente\u00a0Jair Bolsonaro<\/a>\u00a0(sem partido), tem como justificativa permitir a redu\u00e7\u00e3o dos custos das empresas durante a crise provocada pela pandemia do novo\u00a0coronav\u00edrus<\/a>\u00a0e, dessa forma, evitar demiss\u00f5es em massa.<\/p>\n

N\u00fameros do Minist\u00e9rio da Economia apontam que at\u00e9 ontem cerca de 2,4 milh\u00f5es de trabalhadores aderiram a acordos para redu\u00e7\u00e3o da jornada ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n

Hoje, por maioria de votos, os ministros do STF definiram que os sindicatos n\u00e3o t\u00eam o poder de contestar os acordos entre empresa e trabalhador, e tamb\u00e9m n\u00e3o podem dar in\u00edcio posteriormente a um processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o objetivo de modificar os termos dos acordos individuais.<\/p>\n

Votaram dessa forma sete dos dez ministros que participaram do julgamento: Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio Mello e Dias Toffoli, presidente da Corte.<\/p>\n

Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber defenderam a proibi\u00e7\u00e3o dos acordos individuais, argumentando que a Constitui\u00e7\u00e3o exige a participa\u00e7\u00e3o sindical para que haja redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio.<\/p>\n

O ministro Ricardo Lewandowski manteve o posicionamento de sua primeira decis\u00e3o, que permitia que posteriormente os sindicatos negociassem os termos dos acordos.<\/p>\n

Entenda o julgamento<\/strong><\/p>\n

Ao julgar individualmente a a\u00e7\u00e3o no \u00faltimo dia 6, Lewandowski, relator do processo, afirmou que os acordos individuais t\u00eam validade imediata, mas determinou que eles possam ser posteriormente contestados pelos sindicatos, que t\u00eam que ser comunicados sobre o acordo em 10 dias e podem dar in\u00edcio \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de um acordo coletivo.<\/p>\n

A medida provis\u00f3ria j\u00e1 determinava a comunica\u00e7\u00e3o do acordo ao sindicato em dez dias, mas n\u00e3o previa a possibilidade de as entidades de classes negociarem acordos coletivos.<\/p>\n

Ap\u00f3s essa primeira decis\u00e3o de Lewandowski, o processo foi submetido a julgamento pelo plen\u00e1rio do STF. Hoje, essa decis\u00e3o individual do ministro perdeu efeito.<\/p>\n

O partido Rede Sustentabilidade foi o autor da a\u00e7\u00e3o no STF que contestou pontos da MP 936.<\/p>\n

A MP permite a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e de jornada de trabalho por at\u00e9 90 dias, e a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho por at\u00e9 60 dias com base em acordos individuais.<\/p>\n

Acordos individuais s\u00e3o aqueles celebrados entre a empresa e o empregado, sem a intermedia\u00e7\u00e3o dos sindicatos das categorias.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Rede afirma que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, a n\u00e3o ser quando negociada por acordo coletivo entre trabalhadores e empresa, e, por isso, pedia que fosse obrigat\u00f3rio a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos em acordos do tipo.<\/p>\n

No caso do corte de jornada e sal\u00e1rio, os trabalhadores afetados recebem do governo uma parcela do seguro desemprego a que o empregado teria direito. Quando h\u00e1 a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato, os trabalhadores recebem valor equivalente ao seguro desemprego durante o prazo da suspens\u00e3o.<\/p>\n

O governo estima que a suspens\u00e3o dos contratos ou redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada deve alcan\u00e7ar 24,5 milh\u00f5es de trabalhadores com carteira assinada.<\/p>\n

Segundo o IBGE, at\u00e9 fevereiro o Brasil tinha 33 milh\u00f5es de trabalhadores com carteira assinada no setor privado.<\/p>\n

Como votaram os ministros<\/strong><\/p>\n

A maioria dos ministros afirmou que a exig\u00eancia de aval dos sindicatos para a efetiva\u00e7\u00e3o dos acordos poderia levar as empresas a optarem pela demiss\u00e3o durante a crise.<\/p>\n

“\u00c9 importante que n\u00f3s reconhe\u00e7amos que um direito constitucional de crise n\u00e3o pode negar validade a essa norma sob pena de, querendo proteger, matar o doente. E os doentes aqui s\u00e3o muitos, s\u00e3o as empresas, o sistema econ\u00f4mico produtivo, s\u00e3o os trabalhadores”, disse Gilmar Mendes.<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 estrutura sindical no Brasil nesse momento capaz de atender a tempo e a hora as demandas de urg\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o de jornada e suspens\u00e3o de contrato”, afirmou Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

“E, portanto, se for dado esse protagonismo aos sindicatos, inexoravelmente as empresas v\u00e3o optar pelo caminho mais f\u00e1cil da demiss\u00e3o. As empresas, nesse momento de dificuldade, v\u00e3o acabar escolhendo o caminho mais f\u00e1cil da demiss\u00e3o do que o caminho mais tormentoso de ficar na depend\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o dos sindicatos nesse contexto”, disse Barroso.<\/p>\n

Voto contr\u00e1rio \u00e0 maioria formada no julgamento, Edson Fachin defendeu que a crise provocada pela pandemia n\u00e3o poderia ser usada para superar a exig\u00eancia feita pela Constitui\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos em negocia\u00e7\u00f5es do tipo.<\/p>\n

“Medidas urgentes e necess\u00e1rias devem ser tomadas, mas \u00e9 imperioso que elas sempre sejam feitas em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o”, disse Fachin.<\/p>\n

O advogado Mauro Menezes, que representou a Rede Sustentabilidade no julgamento, disse ver com preocupa\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o de hoje pois, ele sustenta, o STF fez o texto de uma medida provis\u00f3ria prevalecer sobre uma regra da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“O STF permitir que uma medida provis\u00f3ria produza efeito contra o texto literal da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 muito perigoso, \u00e9 um flerte com o estado de exce\u00e7\u00e3o jur\u00eddica”, disse o advogado.<\/p>\n

“V\u00e1rias outras mat\u00e9rias que podem restringir liberdades chegar\u00e3o ao STF. Assistimos hoje \u00e0 abertura de um precedente perigoso”, afirmou Menezes.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe a “irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo”, diz o texto legal.<\/p>\n

A CNI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria) disse ver como “extremamente positivo” o resultado do julgamento, pois permite \u00e0s empresas preservar empregos em meio \u00e0 crise.<\/p>\n

“A MP [medida provis\u00f3ria] estabelece que, em todas essas situa\u00e7\u00f5es, o empregado ter\u00e1 garantia provis\u00f3ria do emprego na vig\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o do contrato e por per\u00edodo equivalente ap\u00f3s a sua cessa\u00e7\u00e3o”, afirma a CNI, em nota divulgada ap\u00f3s o julgamento.<\/p>\n

Fonte: UOL, 17\/04\/2020.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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