{"id":3896,"date":"2020-06-08T11:19:48","date_gmt":"2020-06-08T14:19:48","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/?p=3896"},"modified":"2020-06-08T11:19:48","modified_gmt":"2020-06-08T14:19:48","slug":"informe-bancario-191-2020-mentir-para-receber-os-r-600-e-fraude-e-pode-dar-mais-de-6-anos-de-prisao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2020\/06\/08\/informe-bancario-191-2020-mentir-para-receber-os-r-600-e-fraude-e-pode-dar-mais-de-6-anos-de-prisao\/","title":{"rendered":"INFORME BANC\u00c1RIO \u2013 191\/2020 Mentir para receber os R$ 600 \u00e9 fraude e pode dar mais de 6 anos de pris\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Criado em abril para atender a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda durante a pandemia de coronav\u00edrus<\/strong>, o aux\u00edlio emergencial<\/strong> de R$ 600 tamb\u00e9m foi parar no bolso de muitas pessoas que n\u00e3o t\u00eam direito a ele. Quem fraudou o sistema para receber o dinheiro ou o recebeu indevidamente e n\u00e3o devolveu pode responder criminalmente por isso.<\/p>\n

Especialistas ouvidos pelo UOL afirmam que, na hip\u00f3tese mais grave, a fraude configura estelionato contra os cofres p\u00fablicos, com pena m\u00e1xima de mais de seis anos de pris\u00e3o.<\/p>\n

Segundo um relat\u00f3rio do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), cerca de oito milh\u00f5es podem ter recebido indevidamente<\/strong> o aux\u00edlio. O \u00f3rg\u00e3o identificou, por exemplo, o pagamento a mais de 73 mil militares<\/strong> e a jovens de classe m\u00e9dia alta. <\/strong><\/p>\n

Nem todos os que receberam o dinheiro indevidamente o fizeram de prop\u00f3sito. H\u00e1 casos de v\u00edtimas de golpistas e de pessoas que receberam o pagamento automaticamente, por estarem em um cadastro do governo. As consequ\u00eancias s\u00e3o diferentes para cada caso.<\/p>\n

Mentir para receber pode configurar estelionato<\/strong><\/span><\/p>\n

Quem fez o cadastro no aplicativo ou site da Caixa teve que informar renda, profiss\u00e3o e declarar que se enquadra em todos os requisitos para receber o aux\u00edlio emergencial. Um deles \u00e9 ter renda de at\u00e9 R$ 522,50 por pessoa ou renda familiar mensal de at\u00e9 R$ 3.135 (veja detalhe dos crit\u00e9rios mais abaixo).<\/p>\n

De acordo com o promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo Rog\u00e9rio Sanches Cunha, a pessoa que mentiu deliberadamente com o objetivo de obter vantagem indevida cometeu o crime de estelionato, que tem pena de um a cinco anos de pris\u00e3o. Como o crime \u00e9 contra os cofres p\u00fablicos, existe um aumento na pena, fazendo com que ela possa chegar a seis anos e oito meses.<\/p>\n

Segundo o promotor, como o aux\u00edlio \u00e9 dividido em tr\u00eas parcelas que ainda est\u00e3o sendo pagas, o crime continua em andamento. Assim, a pessoa que fraudou o cadastro pode ser presa em flagrante a qualquer momento.<\/p>\n

Por ser um aux\u00edlio custeado com recursos federais, o promotor afirma que cabe \u00e0 Pol\u00edcia Federal investigar e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal denunciar os fraudadores.<\/p>\n

V\u00edtimas de golpe precisam procurar a pol\u00edcia<\/strong><\/span><\/p>\n

Pessoas que tiveram o CPF usado por um golpista n\u00e3o cometeram crime nenhum, mas precisam registrar um B.O. (Boletim de Ocorr\u00eancia) na pol\u00edcia para relatar o caso.<\/p>\n

Nesse caso, o dono do CPF \u00e9 v\u00edtima do crime, afirmou Acacio da Silva Filho, especialista em direito penal. Segundo o advogado, a situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m envolve um estelionato, mas praticado por quem usou os dados da v\u00edtima para solicitar o aux\u00edlio.<\/p>\n

O estelionat\u00e1rio consegue ficar com o dinheiro indicando sua pr\u00f3pria conta banc\u00e1ria para o dep\u00f3sito, ou mesmo acessando a poupan\u00e7a digital da v\u00edtima antes que ela tenha conhecimento do golpe.<\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o dos especialistas \u00e9 consultar o CPF no site do aux\u00edlio emergencial<\/strong> e, caso ele tenha sido usado por outra pessoa, procurar imediatamente a Pol\u00edcia Federal ou a Pol\u00edcia Civil para registrar o caso. Na maioria dos estados, o registro pode ser feito pela internet.<\/p>\n

Recebeu sem pedir? Pode ser punido se n\u00e3o devolver<\/strong><\/span><\/p>\n

Algumas pessoas que n\u00e3o tinham direito ao aux\u00edlio relatam que receberam o dinheiro mesmo sem t\u00ea-lo pedido. A situa\u00e7\u00e3o mais comum \u00e9 a de pessoas que j\u00e1 estavam no Cadastro \u00danico do governo federal ou no programa Bolsa Fam\u00edlia e, portanto, n\u00e3o precisavam fazer a solicita\u00e7\u00e3o via aplicativo da Caixa. Nesses casos, o governo fez o dep\u00f3sito automaticamente.<\/p>\n

Mas existem pessoas no Cadastro \u00danico que trabalham com carteira assinada, por exemplo, o que as exclui do direito ao aux\u00edlio emergencial. Elas podem ter recebido o dep\u00f3sito porque o sistema n\u00e3o identificou o registro trabalhista.<\/p>\n

Segundo Silva Filho, receber o aux\u00edlio sem ter conhecimento disso n\u00e3o \u00e9 crime. Contudo, a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento, ela tem a obriga\u00e7\u00e3o de devolver o dinheiro, ou poder\u00e1 ser processada pelo crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/p>\n

A pena para quem se apropria “de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou for\u00e7a da natureza”, vai de um m\u00eas a um ano de pris\u00e3o.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Cidadania, respons\u00e1vel pelo aux\u00edlio emergencial, criou um site que permite devolver o dinheiro<\/strong> recebido indevidamente.<\/p>\n

Para a advogada D\u00e9bora Nachmanowicz, do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais), a pessoa nessa situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser punida se ela for cobrada pelo ressarcimento e, ainda assim, se negar a devolver o dinheiro.<\/p>\n

Governo diz que irregularidades ser\u00e3o punidas<\/strong><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Cidadania afirmou que “o trabalhador que prestar declara\u00e7\u00f5es falsas ou utilizar qualquer outro meio il\u00edcito […] ser\u00e1 obrigado a ressarcir os valores”, al\u00e9m de responder por eventuais crimes.<\/p>\n

Segundo o minist\u00e9rio, para evitar fraudes, “as informa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo inseridas no site e no aplicativo do aux\u00edlio emergencial s\u00e3o cruzadas com v\u00e1rios bancos de dados oficiais de documenta\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social”.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Cidadania tamb\u00e9m declarou que qualquer ind\u00edcio de ilegalidade “\u00e9 imediatamente informado \u00e0 Pol\u00edcia Federal” e que a CGU (Controladoria-Geral da Uni\u00e3o) e a AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) atuam na fiscaliza\u00e7\u00e3o e no ajuizamento de a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Fonte UOL, 04\/06\/2020<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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