Trabalhador que foi demitido e fez um acordo para receber a rescis\u00e3o de forma parcelada poder\u00e1 ficar com as parcelas suspensas e s\u00f3 voltar a receber em janeiro<\/p>\n
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou ontem que os pagamentos de acordos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais ser\u00e3o suspensos pelo menos at\u00e9 31 de dezembro para as empresas que tiveram suas atividades paralisadas total ou parcialmente pelo poder p\u00fablico durante a pandemia da covid-19. A medida valer\u00e1 para os acordos feitos para quitar a\u00e7\u00f5es trabalhistas ou rescis\u00e3o do contrato de trabalho e tamb\u00e9m para quem aderiu a planos de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria (PDV).<\/p>\n
A emenda, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), foi inclu\u00edda na Medida Provis\u00f3ria (MP) 927, que promove mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica decretada por causa da covid-19 (a princ\u00edpio, at\u00e9 31 de dezembro). Pela proposta, que agora ser\u00e1 analisada pelo Senado, o trabalhador que foi demitido e fez um acordo para receber a rescis\u00e3o de forma parcelada poder\u00e1 ficar com as parcelas suspensas e s\u00f3 voltar a receber em janeiro.<\/p>\n
O mesmo valer\u00e1 para um trabalhador que aderiu ao PDV de uma empresa e ainda est\u00e1 recebendo as parcelas de seu pacote de benef\u00edcios. Pela emenda, a empresa que teve sua atividade parcial ou totalmente fechada por ordem do poder p\u00fablico (o que, em tempos de pandemia, abrange praticamente todas as atividades econ\u00f4micas) poder\u00e1 alegar dificuldades financeiras e suspender os pagamentos.<\/p>\n
S\u00f3 os partidos de oposi\u00e7\u00e3o foram contr\u00e1rios. \u201c\u00c9 mais perda para o trabalhador. Est\u00e1 virando uma farra para os patr\u00f5es nessa pandemia\u201d, disse o deputado Rog\u00e9rio Correia (PT-MG). Em condi\u00e7\u00e3o de anonimato, advogados trabalhistas que atuam para empresas afirmaram ao Valor que a proposta \u00e9 \u201cabsurda\u201d, \u201clegaliza o calote\u201d e que prejudica os trabalhadores que aceitaram uma redu\u00e7\u00e3o nos valores para receber e agora ter\u00e3o que enfrentar uma morat\u00f3ria dessas d\u00edvidas.<\/p>\n
Ao defender a emenda, aprovada por 315 votos a 135, a deputada Soraya afirmou que a proposta apenas fazia um ajuste e que a suspens\u00e3o j\u00e1 estava em vigor.Advogados, por\u00e9m, negaram e disseram que alguns ju\u00edzes acataram pedidos de suspens\u00e3o diante da gravidade da situa\u00e7\u00e3o das empresas, mas foram poucos casos. O Valor tentou contato com Soraya, mas n\u00e3o teve retorno at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A emenda foi apoiada pelo governo Bolsonaro e pela maioria dos partidos, com exce\u00e7\u00e3o dos de oposi\u00e7\u00e3o. O argumento foi aliviar o caixa das empresas durante a crise econ\u00f4mica. \u201cVamos apoiar porque realmente melhora o fluxo das empresas que tiveram que ser paralisadas nesse per\u00edodo\u201d, defendeu a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).<\/p>\n
Para o advogado Jorge Matsumoto, s\u00f3cio trabalhista do Bichara Advogados, as empresas devem tomar cuidado ao utilizar essa permiss\u00e3o, caso seja realmente aprovada, porque mexe com cr\u00e9ditos aliment\u00edcios e pode ter a constitucionalidade contestada. \u201cPara se precaver disso, a empresa precisa de uma prova bem robusta de que a suspens\u00e3o foi corretamente aplicada e houve uma situa\u00e7\u00e3o de grave risco da empregabilidade\u201d, orienta.<\/p>\n
A vers\u00e3o original da MP era bem menos pol\u00eamica, embora sua vota\u00e7\u00e3o tenha demorado quase dez horas ao longo do dia de ontem por causa das v\u00e1rias emendas feitas pela oposi\u00e7\u00e3o – todas elas rejeitadas. A proposta estabelece regras para funcionamento do teletrabalho e antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e feriados, por exemplo, em decorr\u00eancia da pandemia do coronav\u00edrus. Como a MP est\u00e1 em vigor desde mar\u00e7o, a maioria delas j\u00e1 foi aplicada pelas empresas bem antes da vota\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara ocorrer.<\/p>\n
O relator, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), tentou ampliar as medidas e, num acordo com o governo, incluir pontos da extinta MP 905, como o trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de conven\u00e7\u00e3o coletiva. Mas o presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vetou ap\u00f3s press\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o e o emedebista manteve o texto praticamente inalterado.<\/p>\n
A MP permite que o teletrabalho (\u201chome office\u201d), a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados, f\u00e9rias individuais e coletivas, uso do banco de horas, a suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho por acordo individual com o trabalhador, sem precisar do aval dos sindicatos. Esse ponto foi criticado pela oposi\u00e7\u00e3o, com o argumento de que o empregado, neste momento, se submeter\u00e1 a todas as exig\u00eancias da empresa para n\u00e3o perder o emprego.<\/p>\n
A proposta estabelece regras para funcionamento dessas situa\u00e7\u00f5es enquanto durar a pandemia da covid-19 e tamb\u00e9m de outras para aliviar o caixa das empresas. O adicional de 1\/3 do sal\u00e1rio quando das f\u00e9rias, por exemplo, poder\u00e1 ser pago at\u00e9 o fim do ano e a troca de 1\/3 das f\u00e9rias por abono pecuni\u00e1rio (a \u201cvenda\u201d das f\u00e9rias) depender\u00e1 do aval do empregador.
\nTamb\u00e9m ficou permitido o diferimento (adiamento) dos dep\u00f3sitos no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) entre mar\u00e7o e maio – os deputados n\u00e3o modificaram essa parte e, em junho, os pagamentos j\u00e1 voltar\u00e3o ao normal. Os valores n\u00e3o pagos nos tr\u00eas meses anteriores ser\u00e3o parcelados de julho a dezembro.<\/p>\n
A MP ainda perdeu pontos pol\u00eamicos, como o que dizia que a covid-19 n\u00e3o poderia ser considerada doen\u00e7a ocupacional e a limita\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais do trabalho durante 180 dias. Ambas foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou essas regras inconstitucionais.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea que as conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho que vencerem de 22 de mar\u00e7o at\u00e9 agosto poder\u00e3o ser prorrogados por 90 dias a crit\u00e9rio do empregador.<\/p>\n
Fonte Valor Econ\u00f4mico, 18\/06\/2020<\/span><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Trabalhador que foi demitido e fez um acordo para receber a rescis\u00e3o de forma parcelada poder\u00e1 ficar com […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4005,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":[]},"categories":[1],"tags":[81,73,87,63,107,46,47,53],"jetpack_publicize_connections":[],"acf":[],"yoast_head":"\n