{"id":4015,"date":"2020-06-23T15:08:20","date_gmt":"2020-06-23T18:08:20","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/?p=4015"},"modified":"2020-06-23T15:08:20","modified_gmt":"2020-06-23T18:08:20","slug":"informe-bancario-221-2020-mp-927-camara-retira-mais-direitos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2020\/06\/23\/informe-bancario-221-2020-mp-927-camara-retira-mais-direitos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"INFORME BANC\u00c1RIO \u2013 221\/2020 MP 927: C\u00e2mara retira mais direitos trabalhistas"},"content":{"rendered":"
\n
Trabalhador pode ficar sem receber verbas rescis\u00f3rias e suspens\u00e3o do FGTS por tr\u00eas meses.<\/strong><\/div>\n<\/div>\n

Foi aprovada, na C\u00e2mara dos Deputados, o texto da Medida Provis\u00f3ria (MP) 927, que retira ainda mais direitos dos trabalhadores. No texto, consta um destaque, do Partido Progressista (PP), que suspende a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento de verbas rescis\u00f3rias, caso o trabalhador seja demitido. A medida vale para as empresas que est\u00e3o funcionando parcialmente ou as que est\u00e3o totalmente paralisadas por determina\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, por causa da pandemia. O trabalhador que for demitido at\u00e9 o final deste ano, per\u00edodo que termina a calamidade p\u00fablica pode ficar sem receber um centavo sequer, mesmo que a Justi\u00e7a trabalhista obrigue a empresa a pagar. S\u00f3 vai receber depois da pandemia. Agora a\u00a0MP vai para vota\u00e7\u00e3o do\u00a0Senado.<\/p>\n

Outra emenda do Centr\u00e3o foi apresentada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ). Pela emenda aprovada, o trabalhador que foi demitido e fez um acordo para receber a rescis\u00e3o de forma parcelada poder\u00e1 ficar com as parcelas suspensas e s\u00f3 voltar a receber em janeiro. O mesmo valer\u00e1 para um trabalhador que aderiu ao PDV de uma empresa e ainda est\u00e1 recebendo as parcelas de seu pacote de benef\u00edcios.<\/p>\n

Entre os direitos que os trabalhadores podem perder se a MP for aprovada pelo Senado como est\u00e1, est\u00e3o ainda: o pagamento pela metade das verbas rescis\u00f3rias em caso de extin\u00e7\u00e3o da empresa e a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 25% do sal\u00e1rio, a dispensa coletiva e a prorroga\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio do patr\u00e3o da vig\u00eancia dos acordos e das conven\u00e7\u00f5es coletivas, suspens\u00e3o do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) por tr\u00eas meses, amplia\u00e7\u00e3o do banco de horas e possibilidade de que o trabalhador que recebe os sal\u00e1rios dever o cumprimento da jornada de trabalho, o chamado banco de horas negativo. O texto da MP 927 ainda precisa ser votado e aprovado pelo Senado para seguir para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

De acordo com o secret\u00e1rio de Assunto Jur\u00eddicos da CUT, Valeir Ertle, toda a Medida Provis\u00f3ria \u00e9 um desastre completo para o trabalhador e um desrespeito \u00e0s entidades sindicais, pois n\u00e3o houve um debate sequer do texto com o movimento sindical, critica ainda. \u201cA C\u00e2mara n\u00e3o s\u00f3 aprovou como piorou o conte\u00fado da MP. Os deputados que votaram a favor deram toda a prerrogativa das dispensas e dos acordos para os empregadores. Agora n\u00f3s vamos lutar no Senado para que o texto da MP n\u00e3o seja aprovado\u201d, diz.<\/p>\n

O Coordenador do N\u00facleo do Trabalho da Bancada do PT, deputado Rog\u00e9rio Correia, lamentou a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria que ele chama de \u201csaco de maldades\u201d. \u201cIsso vem demonstrar que o pacto das elites em torno de um projeto ultraliberal no Brasil est\u00e1 ainda em andamento. Um projeto conservador que fortalece o lucro, retira direitos e n\u00e3o gera empregos\u201d, protestou.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Rog\u00e9rio Correia, o texto aprovado na forma do projeto de convers\u00e3o do deputado Celso Maldaner (MDB-SC), vai escravizar o trabalhador e fazer com que ele trabalhe em feriado, sim, e nas f\u00e9rias. \u201c\u00c9 evidente que, se o trabalhador n\u00e3o fizer isso, ser\u00e1 demitido\u201d, criticou em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia PT.<\/p>\n

O escrit\u00f3rio de advogados LBS listou 17 itens da MP n\u00ba 927 prejudiciais aos trabalhadores. S\u00e3o eles:<\/p>\n

\u2013 Vincula o estado de calamidade p\u00fablica com o conceito de for\u00e7a maior para fins trabalhistas, o que poderia levar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 502 da CLT (redu\u00e7\u00e3o pela metade das verbas rescis\u00f3rias em caso de extin\u00e7\u00e3o da empresa) e do art. 503 da CLT (redu\u00e7\u00e3o salarial de at\u00e9 25% do sal\u00e1rio), o que \u00e9 evidentemente inconstitucional.<\/p>\n

\u2013 Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio, n\u00e3o impede que ocorram dispensas individuais ou coletivas.<\/p>\n

\u2013 Ao remeter para a preval\u00eancia dos acordos individuais, desprestigia uma vez mais as negocia\u00e7\u00f5es coletivas que poderiam dar mais seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o das medidas<\/p>\n

Autoriza, a crit\u00e9rio unilateral do empregador, a prorroga\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia dos acordos coletivos e das conven\u00e7\u00f5es coletivas, que vencerem no prazo de 180 dias a contar da MP, por 90 dias. A prorroga\u00e7\u00e3o deveria ser autom\u00e1tica e n\u00e3o a crit\u00e9rio do empregador.<\/p>\n

\u2013 Trabalha somente com as hip\u00f3teses j\u00e1 estabelecidas em lei como teletrabalho, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas e aproveitamento de feriados. Nesse caso, tamb\u00e9m estabelecidas em condi\u00e7\u00f5es contratuais individuais.<\/p>\n

\u2013 Suspende a obrigatoriedade de todos os exames ocupacionais, com exce\u00e7\u00e3o do demissional. Nos contratos de trabalho de curta dura\u00e7\u00e3o e de safra, dispensa inclusive o demissional, ponto grav\u00edssimo em momento no qual a sa\u00fade dos trabalhadores deveria ser garantida e que p\u00f5e em risco a composi\u00e7\u00e3o da prova, em caso de adoecimento.<\/p>\n

\u2013 Suspende o recolhimento do FGTS por tr\u00eas meses e difere o seu recolhimento.<\/p>\n

\u2013 Amplia a possibilidade de banco de horas, com aumento do per\u00edodo para compensa\u00e7\u00e3o, no prazo de at\u00e9 18 meses, podendo ser por acordo coletivo ou individual. Na CLT, a compensa\u00e7\u00e3o poderia ocorrer at\u00e9 um ano, se o banco de horas fosse institu\u00eddo por acordo coletivo. Na hip\u00f3tese de acordo individual, a compensa\u00e7\u00e3o poderia ocorrer at\u00e9 o m\u00e1ximo de seis meses.<\/p>\n

\u2013 Possibilita o banco de horas negativo. Ou seja, o empregado n\u00e3o trabalha, recebe os sal\u00e1rios e fica devendo o cumprimento da jornada de trabalho posteriormente. Pelo sistema proposto, o banco de horas gerado em favor do empregador gerar\u00e1 uma d\u00edvida em horas de trabalho ao empregado, virtualmente impag\u00e1vel.<\/p>\n

\u2013 As comiss\u00f5es internas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes poder\u00e3o ser mantidas at\u00e9 o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica e os processos eleitorais em curso poder\u00e3o ser suspensos. Deveria ter tratado de outros processos eleitorais, em especial das entidades sindicais.<\/p>\n

\u2013 Suspendeu a contagem do prazo prescricional dos d\u00e9bitos relativos a contribui\u00e7\u00f5es do FGTS pelo prazo de 120 dias, e deveria ter estabelecido a mesma regra para suspens\u00e3o de prazo prescricional dos cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/p>\n

\u2013 Convalida as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que n\u00e3o contrariem o disposto na MP, tomadas no per\u00edodo dos 30 dias anteriores \u00e0 data de entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n

N\u00e3o concede qualquer tipo de vantagem pecuni\u00e1ria em caso de dispensa, que, n\u00e3o estando vedada, j\u00e1 est\u00e1 a ocorrer.<\/p>\n

\u2013 N\u00e3o assegura qualquer tipo de garantia de emprego no per\u00edodo, ao contr\u00e1rio de outros pa\u00edses, como a It\u00e1lia, que assegurou por, pelo menos, 2 meses.<\/p>\n

\u2013 N\u00e3o trata dos trabalhadores informais, aut\u00f4nomos ou de aplicativos.<\/p>\n

\u2013 N\u00e3o assegura nenhuma garantia, seja de prote\u00e7\u00e3o (a mais importante), seja pecuni\u00e1ria, aos trabalhadores do servi\u00e7o de sa\u00fade, utilizando apenas regra que flexibiliza as jornadas e a forma de compensa\u00e7\u00e3o ou pagamento, com a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de jornadas extenuantes a esses profissionais.<\/p>\n

\u2013 Suspende o cumprimento dos acordos trabalhistas j\u00e1 celebrados, inclusive em a\u00e7\u00f5es judiciais, quando houver paralisa\u00e7\u00e3o total ou parcial das atividades da empresa por determina\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, por todo o per\u00edodo que durar o estado de calamidade, que vai at\u00e9 31 de dezembro, mas pode ser prorrogado. Tamb\u00e9m suspende o protesto de t\u00edtulos executivos.<\/p>\n

Fonte Agencia MBrasil, 21\/06\/2020<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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