STF pro\u00edbe redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio de servidores municipais e estaduais<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24), por maioria de votos, proibir a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio de servidores por estados e munic\u00edpios quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de 60% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL). O limite \u00e9 previsto em lei.<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o salarial tempor\u00e1ria est\u00e1 prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas est\u00e1 suspensa desde 2002 pelo pr\u00f3prio Supremo pela possibilidade de ferir a Constitui\u00e7\u00e3o. Nesta semana, a Corte retomou a an\u00e1lise de a\u00e7\u00f5es que questionavam diversos dispositivos da lei.<\/p>\n
Os ministros entenderam que a redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de carga hor\u00e1ria e de sal\u00e1rios fere o princ\u00edpio constitucional de irredutibilidade, contrariando a demanda de estados e munic\u00edpios que ultrapassam o limite legal.<\/p>\n
A maioria dos ministros seguiu o voto de Edson Fachin, que divergiu do relator, Alexandre de Moraes. O julgamento foi retomado com o voto do ministro Celso de Mello, que tamb\u00e9m acompanhou o relator.<\/p>\n
Para Moraes, a redu\u00e7\u00e3o salarial conforme a LRF \u00e9 uma \u201cf\u00f3rmula tempor\u00e1ria\u201d para garantir que o trabalhador n\u00e3o perca definitivamente o cargo.<\/p>\n
\u201cA temporariedade da medida e a finalidade maior de preserva\u00e7\u00e3o do cargo est\u00e3o a meu ver em absoluta conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da razoabilidade e da efici\u00eancia\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n
Fachin, contudo, entendeu que n\u00e3o se pode flexibilizar a previs\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o somente para gerar efeitos menos danosos ao governante, que tamb\u00e9m tem a possibilidade de demitir servidores est\u00e1veis se n\u00e3o conseguir cumprir o teto previsto em lei.<\/p>\n
Votaram nesse sentido Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aur\u00e9lio Mello e Celso de Mello.<\/p>\n
Quando o comprometimento de gasto com pessoal atinge 54% da receita corrente l\u00edquida, o estado j\u00e1 est\u00e1 em limite de alerta \u2013 e deveria tomar medidas para conter o crescimento dessa despesa.<\/p>\n
Limite<\/strong> O ministro Alexandre de Moraes entendeu que essa interfer\u00eancia do Executivo \u00e9 inconstitucional e que a norma fere a autonomia das institui\u00e7\u00f5es e a separa\u00e7\u00e3o de poderes. \u201cEssas autonomias s\u00e3o instrumentos para a perpetuidade independente e harm\u00f4nica dos poderes de estado\u201d, afirmou.<\/p>\n Votaram com Alexandre de Moraes os ministros Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Celso de Mello.<\/p>\n Votos<\/strong> Votos dos ministros<\/strong> \u201c\u00c9 preciso enfatizar que a garantia da irredutibilidade de vencimentos reflete important\u00edssima conquista jur\u00eddico-social, que cumpre n\u00e3o ignorar, outorgada pela vigente Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica a todos os servidores p\u00fablicos, em ordem a dispensar-lhes especial prote\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter financeiro contra eventuais a\u00e7\u00f5es unilaterais do Estado\u201d, argumentou.<\/p>\n Os demais ministros j\u00e1 haviam apresentado os votos na sess\u00e3o anterior.<\/p>\n \u00daltimo a votar, Dias Toffoli prop\u00f4s que a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de vencimentos s\u00f3 pudesse ser aplicada ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o das medidas exigidas pela Constitui\u00e7\u00e3o, alcan\u00e7ando primeiramente os servidores n\u00e3o est\u00e1veis e, somente persistindo a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o ao limite com despesas de pessoal, seria aplicada ao servidor est\u00e1vel.<\/p>\n O relator das a\u00e7\u00f5es, ministro Alexandre de Moraes, votou a favor da redu\u00e7\u00e3o. Segundo Moraes, a redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria salarial seria uma \u201cf\u00f3rmula tempor\u00e1ria\u201d para garantir que o trabalhador n\u00e3o perca definitivamente o cargo.<\/p>\n Para o ministro, a demiss\u00e3o seria muito mais danosa para o servidor porque o cargo seria extinto e, caso o poder p\u00fablico melhorasse sua arrecada\u00e7\u00e3o, somente poderia fazer novo concurso p\u00fablico em quatro anos e o mesmo trabalhador n\u00e3o teria trabalho assegurado.<\/p>\n O relator foi acompanhado pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que disse que o Estado brasileiro \u201cest\u00e1 vivendo para pagar sal\u00e1rios\u201d. \u201cO Estado vai precisar ser enxugado e haver\u00e1 v\u00edtimas colaterais nesse processo. \u00c9 melhor ter uma redu\u00e7\u00e3o da jornada e da remunera\u00e7\u00e3o do que perder o cargo. \u00c9 uma provid\u00eancia menos gravosa\u201d, declarou o ministro.<\/p>\n O ministro Edson Fachin foi o primeiro a discordar do relator e votou a favor de impedir a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio de servidores. Ele afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o assegura a irredutibilidade de sal\u00e1rio.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, n\u00e3o se pode flexibilizar a previs\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o somente para gerar efeitos menos danosos ao governante, que tamb\u00e9m tem a possibilidade de demitir servidores est\u00e1veis se n\u00e3o conseguir cumprir o teto previsto em lei.<\/p>\n \u201cEntendo que n\u00e3o cabe flexibilizar mandamento constitucional para tomar, inclusive, decis\u00f5es dif\u00edceis\u201d, afirmou Fachin.<\/p>\n A ministra Rosa Weber, que divergiu, destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a redu\u00e7\u00e3o salarial e tamb\u00e9m n\u00e3o prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Por isso, na avalia\u00e7\u00e3o da ministra, o trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n A ministra C\u00e1rmen L\u00facia deu o terceiro voto contra permitir a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio. Ela tamb\u00e9m entendeu que a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a redu\u00e7\u00e3o salarial do trabalhador. Segundo a ministra, o poder p\u00fablico pode alterar a jornada, mas nunca reduzir o sal\u00e1rio.<\/p>\n O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o previu a redu\u00e7\u00e3o de vencimentos e jornada. Ele acompanhou o entendimento do ministro Edson Fachin. \u201cN\u00e3o se trata de quest\u00e3o de escolha pessoal, se trata de escolha feita pela escolha do constituinte. A n\u00f3s cabe interpretar a lei conforme a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, disse o ministro.<\/p>\n Gilmar Mendes acompanhou o relator argumentando que, \u201cse a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea medida mais dr\u00e1stica, \u00e9 permitido que legislador estabele\u00e7a solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria em momentos de crise\u201d.<\/p>\n Em seguida, Luiz Fux afirmou que o custo do corte de sal\u00e1rios e carga hor\u00e1ria de servidores \u00e9 viver um per\u00edodo de greves. \u201cO Estado deve relocar seus recursos e n\u00e3o fazer que isso recaia sobre servidor p\u00fablico\u201d, defendeu.<\/p>\n O voto do ministro Marco Aur\u00e9lio Mello formou maioria para a proibi\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio quando o poder p\u00fablico superar o teto de gastos com pessoal.<\/p>\n Fonte G1, 25\/06\/2020<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" STF pro\u00edbe redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio de servidores municipais e estaduais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4034,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":[]},"categories":[1],"tags":[81,73,87,63,107,88,46,47,53],"jetpack_publicize_connections":[],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nO Supremo decidiu tamb\u00e9m que o Poder Executivo n\u00e3o pode limitar o or\u00e7amento de outros poderes (Legislativo e Judici\u00e1rio, al\u00e9m de Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica) quando a arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o atingir as expectativas.<\/p>\n
\nSaiba como cada ministro do STF votou sobre a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e de jornada por estados:<\/p>\n
\nAo apresentar o voto nesta quarta, o ministro Celso de Mello defendeu que as normas que previam a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rios \u201cinovaram\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u201cfazendo recair sobre os agentes estatais todo o \u00f4nus decorrente da falta de programa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o do Estado\u201d.<\/p>\n