{"id":4067,"date":"2020-07-06T15:11:41","date_gmt":"2020-07-06T18:11:41","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/?p=4067"},"modified":"2020-10-05T09:08:42","modified_gmt":"2020-10-05T12:08:42","slug":"informe-bancario-236-2020-act-emergencial-covid-19-banco-do-brasil-sa-edital-de-convocacao-assembleia-geral-extraordinaria-expecifica-dos-funcionarios-do-banco-do-brasil-as-em-modo-virtua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2020\/07\/06\/informe-bancario-236-2020-act-emergencial-covid-19-banco-do-brasil-sa-edital-de-convocacao-assembleia-geral-extraordinaria-expecifica-dos-funcionarios-do-banco-do-brasil-as-em-modo-virtua\/","title":{"rendered":"ACT EMERGENCIAL COVID-19 BANCO DO BRASIL SA. EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDIN\u00c1RIA ESPEC\u00cdFICA DOS FUNCION\u00c1RIOS DO BANCO DO BRASIL AS – EM MODO VIRTUAL ELETR\u00d4NICO DE VOTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANC\u00c1RIOS DE S\u00c3O BENTO DO SUL E REGI\u00c3O, inscrito no CNPJ\/MF sob o n\u02da 18.666.862\/0001-13, Registro Sindical n\u00b0 MTPS\/46304.001761\/2013-98<\/u><\/strong>, por seu Presidente ao final assinado, convoca todos os empregados banc\u00e1rios associados e n\u00e3o associados, e funcion\u00e1rios do Banco do Brasil S\/A, lotados na base territorial composta pelas cidades de: S\u00e3o Bento do Sul, Rio Negrinho e Campo Alegre, para participarem da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria Espec\u00edfica para os Funcion\u00e1rios do Banco Do Brasil SA, que se realizar\u00e1 de forma virtual, a partir das 08 horas do dia 09 de Julho at\u00e9 \u00e0s 18 horas do dia 10 de Julho de 2020, na forma disposta no Site: www.sindicatodosbancarios.org<\/a>, para votar atrav\u00e9s do Link:(https:\/\/docs.google.com\/forms\/d\/e\/1FAIpQLSfkoZz8eWFbOZF2xsxvhDtOqAqhgaN00Rbvb5oJAmBuRwYCbA\/closedform<\/a>), (dica para acessar o link copiar e colar no navegador<\/strong>), para delibera\u00e7\u00e3o sobre a Minuta de Acordo Coletivo de Trabalho Emergencial envolvendo a Pandemia COVID-19, com vig\u00eancia de 02 (dois) anos a contar da data de sua Assinatura, se aprovado.<\/span><\/p>\n

RESUMO DA PROPOSTA DO BB S\/A:<\/u><\/strong> Abono de dias de afastamentos e saldo de horas negativas; Abono dos afastamentos nos dias 7 a 9, 27 e 28 de abril para os Funcion\u00e1rios colocados em f\u00e9rias compuls\u00f3rias; Desconto de 10% do saldo das horas negativas acumuladas no per\u00edodo de 07 de abril at\u00e9 31 de dezembro de 2020; Prazo de compensa\u00e7\u00e3o de horas negativas de 18 meses; O acordo negociado resulta no abono das horas negativas acumuladas no per\u00edodo de 16 de mar\u00e7o at\u00e9 6 de abril; Manuten\u00e7\u00e3o do direito de recebimento das horas positivas, conforme Acordo Coletivo de Trabalho vigente desde setembro de 2018. Garantia de per\u00edodo m\u00ednimo de gozo de f\u00e9rias – Manuten\u00e7\u00e3o de um descanso m\u00ednimo de 15 dias de f\u00e9rias, garantindo uma recupera\u00e7\u00e3o m\u00ednima aos trabalhadores; A par do ajustado na Minuta ora submetida, objetivando maior seguran\u00e7a da manuten\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo durante a pandemia, o Banco assumiu o compromisso de n\u00e3o Descomissionamento por desempenho no per\u00edodo da pandemia, encaminhando mensagem para cada funcion\u00e1rio (a).<\/span><\/p>\n

Submetemos aos Funcion\u00e1rios do Banco do Brasil os termos da Minuta de acordo negociados com o Banco em Reuni\u00e3o realizada na quarta-feira (01\/07\/20), por videoconfer\u00eancia. A proposta \u00e9 resultado de exaustivo debate com o Banco sobre as medidas adotadas em raz\u00e3o da grave pandemia do COVID-19. As sucessivas negocia\u00e7\u00f5es entabuladas no \u00e2mbito da FENABAN possibilitaram as medidas de isolamento dos banc\u00e1rios, o que resultou no afastamento de mais de 40 mil colegas do Banco do Brasil colocados em Home Office ou em Disponibilidade, tendo em vista a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade. No entanto, tais medidas, mesmo que necess\u00e1rias, implicaram em situa\u00e7\u00f5es que necessitam ser regulamentadas, a exemplo do abono de horas, ajuste do banco de horas negativo, f\u00e9rias e o compromisso de n\u00e3o descomissionamento por desempenho durante o per\u00edodo da pandemia. A proposta foi negociada num contexto de preocupa\u00e7\u00f5es para os trabalhadores, visto que algumas medidas empresariais foram autorizadas por Medida Provis\u00f3ria (MPs 927 e 936) e limita\u00e7\u00f5es impostas pela Portaria Conjunta 20, editadas pelo Minist\u00e9rio da Economia e Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

PARTICIPE DA ASSEMBLEIA, PARA TOMARMOS A MELHOR DECIS\u00c3O!<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span>LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/span><\/p>\n

ALGUMAS PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE ACORDO COM O BB.<\/strong><\/span><\/p>\n

Para ajudar a esclarecer as d\u00favidas dos Funcion\u00e1rios do Banco do Brasil sobre o Acordo Coletivo de Trabalho Emergencial (Pandemia Covid-19) e evitar poss\u00edveis distor\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es que possam circular pelas redes sociais em decorr\u00eancia da falta de esclarecimentos.<\/span><\/p>\n

POR QUANTO TEMPO \u00c9 V\u00c1LIDO O ACORDO?<\/strong>\u00a0<\/strong>O acordo \u00e9 v\u00e1lido por dois anos, mas suas cl\u00e1usulas perdem a validade assim que se encerrar o Estado de Calamidade em decorr\u00eancia da pandemia de Covid-19, exceto ao que se refere \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do banco de horas negativo, que podem ser compensadas por 18 meses a contar a partir do dia em que foram realizadas.<\/span><\/p>\n

O BANCO PODER\u00c1 ADIANTAR AS F\u00c9RIAS COMPULSORIAMENTE POR DOIS ANOS?<\/strong>\u00a0N\u00e3o. O Acordo \u00e9 valido somente para o per\u00edodo de pandemia. Acabando esse per\u00edodo (esperamos que logo!) e a vig\u00eancia da MP 927 as quest\u00f5es acordadas n\u00e3o ser\u00e3o mais v\u00e1lidas e as f\u00e9rias em aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o mais antecipadas.<\/span><\/p>\n

N\u00c3O EST\u00c1 ESCRITO NA MINUTA A GARANTIA CONTRA DESCOMISSIONAMENTO, NEM A QUAL TIPO DE DESCOMISSIONAMENTO SE REFERE.<\/strong>\u00a0<\/strong>Faz parte de compromissos firmados em Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o e, inclusive, amplamente divulgado pelo pr\u00f3prio Banco, que est\u00e1 enviando ou j\u00e1 enviou por e-mails para os Funcion\u00e1rios. Outros acordos j\u00e1 foram realizados desta maneira. Mesmo n\u00e3o clausulado, quando o Banco publica seu conte\u00fado o compromisso \u00e9 v\u00e1lido e garante o n\u00e3o descomissionamento por desempenho durante a pandemia.<\/span><\/p>\n

O ACORDO TIRA O DIREITO DO TRABALHADOR VENDER 30% DAS F\u00c9RIAS. MESMO PARA QUEM EST\u00c1 EM HOME?<\/strong>\u00a0N\u00e3o. O acordo traz melhorias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas provis\u00f3rias em vigor quanto \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias. O acordo \u00e9 muito importante para os empregados que pertencem ao grupo de risco e n\u00e3o conseguem fazer Home Office, principalmente. Nesses casos \u00e9 que a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias ocorre normalmente e a\u00ed fica dif\u00edcil eventualmente negociar venda de parcela de f\u00e9rias, por\u00e9m quem est\u00e1 trabalhando em Home Office e sequer teve as f\u00e9rias antecipadas a possibilidade de vender parte das f\u00e9rias persiste.<\/span><\/p>\n

QUAL O GRUPO DE RISCO CONSIDERADO NESTE ACORDO?<\/strong>\u00a0<\/strong>O grupo de risco est\u00e1 consolidado, definido e \u00e9 atualizado conforme o hotsite Coronav\u00edrus, levando em conta as delibera\u00e7\u00f5es aprovadas na Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o Nacional Permanente Covid-19.<\/span><\/p>\n

ACORDO VAI ABONAR DIAS 7 A 9 DE ABRIL E DAR DESCONTO DE 10% NAS HORAS NEGATIVAS DO BANCO DE HORAS?<\/strong>\u00a0Abono dos dias 7 a 9 de abril, o desconto de 10% do total de horas negativas e o compromisso de n\u00e3o descomissionamento por desempenho at\u00e9 o final da pandemia est\u00e3o entre os destaques da proposta que deve ser votada em assembleias, realizadas pelos sindicatos, por meio eletr\u00f4nico, para que os funcion\u00e1rios digam se aprovam o acordo.<\/span><\/p>\n

CONQUISTA DOS TRABALHADORES:<\/strong>\u00a0O acordo deve ser considerado uma conquista dos Banc\u00e1rios do Banco do Brasil. O processo de negocia\u00e7\u00e3o foi \u00e1rduo e encontrou percal\u00e7os. Um deles foi a Portaria Conjunta n\u00ba 20, de 18 de junho de 2020, que alterou o grupo de risco para a contamina\u00e7\u00e3o pela Covid-19, excluindo as pessoas com mais de 60 anos. Desta forma, o Banco poderia promover o retorno ao trabalho dos Funcion\u00e1rios deste grupo que estejam em Home Office, mesmo com os n\u00fameros crescentes de mortes pela doen\u00e7a no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O acordo prev\u00ea o desconto de 10% do total de horas que o trabalhador ter\u00e1 que compensar, com prazo de at\u00e9 18 meses para compensa\u00e7\u00e3o; manuten\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo m\u00ednimo de 15 dias f\u00e9rias, impossibilitando que o Banco zerasse as f\u00e9rias dos trabalhadores; banco de horas positivos garantidos e pagos de acordo com o Acordo Coletivo de Trabalho; manuten\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de jornada para os Funcion\u00e1rios que est\u00e3o trabalhando, sem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios; n\u00e3o descomissionamento por desempenho durante todo o per\u00edodo de pandemia.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span>ABAIXO ACT EMERGENCIAL COVID 19 BB, QUE DEVER\u00c1 SER APROVADO OU N\u00c3O PELOS FUNCION\u00c1RIOS EM ASSEMBL\u00c9IA VIRTUAL:<\/strong><\/span><\/p>\n

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO NOVO CORONAV\u00cdRUS SARS-COV-2 (COVID-19).<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0PRE\u00c2MBULO.<\/strong><\/span><\/p>\n

Os signat\u00e1rios Banco do Brasil S.A., doravante denominado BANCO e Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Cr\u00e9dito, doravante denominada CONTEC,<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO que:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. No dia 11.03.2020, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade \u2013 OMS declarou pandemia de COVID-19;<\/span><\/li>\n
  2. No dia seguinte, 12.03.2020, foi instaurada a Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o Nacional Permanente COVID-19, envolvendo Confedera\u00e7\u00e3o, Federa\u00e7\u00f5es e Sindicatos de Banc\u00e1rios de todo o pa\u00eds;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    III. Desde o primeiro momento, ficou estabelecido como premissa para todas as discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es que as partes iriam zelar pela sa\u00fade dos funcion\u00e1rios e clientes, al\u00e9m do atendimento \u00e0s necessidades da sociedade, sempre com transpar\u00eancia e atrav\u00e9s do di\u00e1logo social;<\/span><\/p>\n

      \n
    1. No dia 16.03.2020 foi criado o Comit\u00ea Bipartite de Crise – COVID-19 entre FENABAN e CONTEC, que mant\u00e9m um canal permanente, em tempo real, para discuss\u00e3o de quaisquer situa\u00e7\u00f5es relacionadas ao tema, funcionando em dois n\u00edveis distintos: um tratando de regras de abrang\u00eancia setorial e nacional e, outro, cuidando de situa\u00e7\u00f5es individuais de interesse dos funcion\u00e1rios;<\/span><\/li>\n
    2. Ao final da primeira semana, dia 17.03.2020, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o da mesa permanente de negocia\u00e7\u00e3o, j\u00e1 tinham sido adotados esfor\u00e7os para implantar procedimentos: I) para higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os, inclusive, com \u00e1lcool gel; II) sobre comportamentos nas rela\u00e7\u00f5es entre colegas e com clientes e fornecedores; III) para novas rotinas de higieniza\u00e7\u00e3o de ferramentas de trabalho, m\u00f3veis, equipamentos e estrutura f\u00edsica; IV) para tratar suspeitos e contaminados e seus locais de trabalho, V) para distanciamento social nos locais de trabalho. Al\u00e9m disto, milhares de empregados j\u00e1 haviam sido deslocados para suas resid\u00eancias, em teletrabalho (inclusive trabalho remoto ou outro tipo de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia) ou n\u00e3o e, dentre estes, prioritariamente, os empregados pertencentes ao grupo de risco ou que tenham declarado coabitar com pessoas do grupo de risco;<\/span><\/li>\n
    3. Em 20.03.2020, o Governo declarou transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria em todo o pa\u00eds;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      VII. Ao longo das semanas seguintes ao dia 20.03, quase a totalidade dos servi\u00e7os banc\u00e1rios j\u00e1 podiam ser realizados por meio digital, o que gerou a comunica\u00e7\u00e3o aos clientes por meio de v\u00e1rios canais, inclusive pela m\u00eddia, foram adotados procedimentos para controle do n\u00famero de pessoas dentro das ag\u00eancias, foram criados hor\u00e1rios diferenciados para clientes dos grupos de risco e, neste momento, muito embora existam dificuldades para adquirir alguns equipamentos de prote\u00e7\u00e3o em vista de sua escassez no mercado em decorr\u00eancia da grande procura mundial, tamb\u00e9m est\u00e3o sendo adotados os melhores esfor\u00e7os para distribui\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras, de protetor facial \u201cface shield\u201d e barreira de prote\u00e7\u00e3o de acr\u00edlico para os caixas executivos;<\/span><\/p>\n

      VIII. Novas medidas v\u00eam sendo diariamente adotadas, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es, cientificamente embasadas, provenientes do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e, em paralelo, s\u00e3o analisadas as necessidades nos atendimentos essenciais;<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Em balan\u00e7o realizado no dia 13.04.2020, as partes conclu\u00edram que as medidas adotadas n\u00e3o apenas evitaram o adoecimento dos funcion\u00e1rios, mas tamb\u00e9m da parcela da popula\u00e7\u00e3o mais necessitada, que depende do atendimento banc\u00e1rio em ag\u00eancias para ter acesso a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, sociais e emergenciais lan\u00e7ados para combater os impactos econ\u00f4micos da pandemia. Face ao exposto, pelo presente instrumento, de um lado, BANCO DO BRASIL S\/A <\/strong>estabelecido \u00e0 SAUN Quadra 5, Lote B, Edif\u00edcio BB, Setor de Autarquias Norte, Asa Norte, CEP 70040-912, Bras\u00edlia\/DF, inscrito no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 00.000.000\/0001-91, e, de outro lado, representando a categoria profissional, CONTEC – CONFEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL<\/strong> DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CR\u00c9DITO, <\/strong>entidade sindical de grau superior, reconhecida pelo Decreto n\u00ba 46.543, de 04 de agosto de 1959, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00famero 33.644.568\/0001-02, com sede na Av. W 4 Sul, SEP-EQ 707\/907, Lote E, Conj. AB, Ed. CONTEC, CEP 70.390-078, Bras\u00edlia\/DF, neste ato representada por seu Presidente Louren\u00e7o Ferreira do Prado<\/strong>, portador do CPF n\u00ba 004.431.231-87, celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO<\/strong>, com fundamento nos artigos 7\u00ba, incisos XIII e XXVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, 611, \u00a7 1\u00ba, 611A, II e VIII da CLT, nosseguintes termos:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        \u00a0<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span>CL\u00c1USULA 1\u00aa: DO TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU OUTRO TIPO DE\u00a0<\/strong><\/span>TRABALHO \u00c0 DIST\u00c2NCIA<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

        As partes signat\u00e1rias deste instrumento reconhecem que as medidas adotadas pelo BANCO<\/strong>, em virtude da situa\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior decorrente da pandemia causada pelo novo coronav\u00edrus, a partir de 12.03.2020, e somente ligadas a ocorr\u00eancia da pandemia que permitiram que milhares de empregados passassem rapidamente a exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia ou, a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho em turnos, foram necess\u00e1rias e s\u00e3o juridicamente v\u00e1lidas, principalmente, para proteger a sa\u00fade dos funcion\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo Primeiro: <\/strong>O modelo adotado em decorr\u00eancia exclusivamente da pandemia, foi manter as rotinas e controles de jornada normalmente para os funcion\u00e1rios em Home<\/em><\/span><\/p>\n

        Office<\/em>, buscando assim preservar o ritmo e a din\u00e2mica das suas tarefas.<\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo Segundo: <\/strong>O BANCO reconhece como p\u00fablico priorit\u00e1rio ao teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia os funcion\u00e1rios autodeclarados como pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo BANCO <\/strong>e atualizado no hotsite Coronav\u00edrus e nas delibera\u00e7\u00f5es aprovadas na Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o Nacional Permanente COVID-19.<\/span><\/p>\n

        \u00a0<\/strong><\/span>CL\u00c1USULA 2\u00aa: DAS F\u00c9RIAS<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

        As partes reconhecem tamb\u00e9m que as medidas adotadas pelo BANCO <\/strong>desde 06.04.2020, ainda em virtude da situa\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior decorrente da pandemia e que permitiram que empregados fossem colocados em f\u00e9rias, mostraram-se necess\u00e1rias e s\u00e3o juridicamente v\u00e1lidas, principalmente, para proteger a sa\u00fade dos empregados.<\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo Primeiro: <\/strong>O BANCO <\/strong>poder\u00e1 estipular f\u00e9rias individuais ou coletivas para seus empregados, inclusive remarcando per\u00edodos programados antes da decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica, de modo que seja usufru\u00eddo tanto saldo remanescente de per\u00edodo j\u00e1 adquirido, como o per\u00edodo j\u00e1 iniciado e incompleto (em curso de aquisi\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo Segundo: <\/strong>A partir da assinatura deste instrumento o BANCO <\/strong>dever\u00e1 comunicar o empregado com anteced\u00eancia de cinco dias antes do in\u00edcio de suas f\u00e9rias, admitindo-se como v\u00e1lida toda e qualquer comunica\u00e7\u00e3o, inclusive durante per\u00edodo de gozo de f\u00e9rias, feita por escrito ou qualquer meio eletr\u00f4nico, tais como e-mail, SMS e whatsapp, seja em telefones corporativos ou pessoais.<\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo Terceiro: <\/strong>Os empregados que perten\u00e7am ao grupo de risco do coronav\u00edrus (covid-19), conforme definido pelo BANCO <\/strong>e atualizado no hotsite Coronav\u00edrus e nas delibera\u00e7\u00f5es aprovadas na Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o Nacional Permanente COVID-19, ser\u00e3o priorizados para o gozo de f\u00e9rias, como forma de prote\u00e7\u00e3o a sua sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo Quarto: <\/strong>O BANCO <\/strong>dever\u00e1 pagar o adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias no momento da sua concess\u00e3o, com o respectivo adiantamento.<\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo Quinto: <\/strong>A convers\u00e3o de at\u00e9 um ter\u00e7o de f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio estar\u00e1 sujeita \u00e0 concord\u00e2ncia do BANCO<\/strong>.<\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo Sexto: <\/strong>A partir da assinatura deste instrumento, quando realizada antecipa\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

        do per\u00edodo de f\u00e9rias em curso de aquisi\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o preservados 15 (quinze) dias para o gozo futuro por parte do empregado. Ficam convalidadas as f\u00e9rias j\u00e1 antecipadas em n\u00famero de dias superior a 15 (quinze) em gozo ou gozadas at\u00e9 a data de assinatura deste instrumento.<\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo S\u00e9timo: <\/strong>Para os funcion\u00e1rios que se encontravam em situa\u00e7\u00e3o diferente de for\u00e7a de trabalho real e receberam comunicado de f\u00e9rias em 06\/04 e 27\/04, os dias 07, 08, 09, 28 e 29 de abril ser\u00e3o classificados com o c\u00f3digo 478 \u2013 Outros Abonos.<\/span><\/p>\n

        CL\u00c1USULA 3\u00aa: REGIME ESPECIAL DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE JORNADA<\/strong><\/span><\/p>\n

        \u00a0<\/strong><\/span>Em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica, as partes acordam que as horas negativas acumuladas em favor do BANCO <\/strong>no per\u00edodo compreendido entre 07.04.2020 e 31.12.2020 (per\u00edodo de acumula\u00e7\u00e3o) ser\u00e3o submetidas ao regime especial para compensa\u00e7\u00e3o em at\u00e9 18 meses.<\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo Primeiro: <\/strong>As horas em favor do BANCO <\/strong>(horas negativas) ser\u00e3o acumuladas e as eventuais horas extras ser\u00e3o compensadas com as horas negativas na propor\u00e7\u00e3o de 1 (uma) hora negativa para cada 1 (uma) hora adicional trabalhada.<\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo Segundo: <\/strong>Eventuais horas extras que excederem ao saldo de horas negativas ser\u00e3o acumuladas no banco de horas tradicional ou pagas nos termos das cl\u00e1usulas 4\u00aa e 5\u00aa do ACT 2018\/2020 (enquanto vigentes) ou cl\u00e1usulas que vierem a substitu\u00ed-las quando da celebra\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo Acordo Coletivo de Trabalho.<\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo Terceiro: <\/strong>O trabalho em dia n\u00e3o \u00fatil ou em dia \u00fatil n\u00e3o trabalhado continuar\u00e1 a ser regulado conforme normativos internos e cl\u00e1usulas 40 e 41 do ACT 2018\/2020 (enquanto vigentes) ou cl\u00e1usulas que vierem a substitu\u00ed-las quando da celebra\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo Acordo Coletivo de Trabalho.<\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo Quarto: <\/strong>O BANCO garantir\u00e1 um redutor de 10% sobre as horas negativas dos empregados que ser\u00e1 aplicado da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

          \n
        1. a) Para o per\u00edodo de 07.04 a 31.07.2020, referido redutor ser\u00e1 aplicado sobre o saldo acumulado das horas negativas realizadas e n\u00e3o compensadas durante este per\u00edodo.<\/span><\/li>\n
        2. b) A partir de 01\/08\/2020 at\u00e9 31\/12\/2020 o c\u00e1lculo do saldo de horas negativas acumuladas e n\u00e3o compensadas ser\u00e1 feito m\u00eas a m\u00eas e, por consequ\u00eancia, o redutor ser\u00e1 aplicado ao final de cada m\u00eas, sem considerar, portanto, o saldo acumulado nos meses anteriores.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          Par\u00e1grafo Quinto: <\/strong>A forma de organiza\u00e7\u00e3o da escala de trabalho para fins de compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser alinhada entre o empregado e o Gestor com o objetivo de atender as necessidades do BANCO <\/strong>e acomodar os interesses do empregado, obrigando-se o BANCO <\/strong>a n\u00e3o impor aos gestores metas de compensa\u00e7\u00e3o em seus acordos de trabalho.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo Sexto: <\/strong>No regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, a dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho<\/span><\/p>\n

          di\u00e1rio poder\u00e1 ser acrescida de, no m\u00e1ximo, 2 (duas) horas suplementares, observado o limite de 8 e 10 horas di\u00e1rias, respectivamente, para os empregados com jornada normal<\/span><\/p>\n

          di\u00e1ria de trabalho de 6 horas e de 8 (oito) horas, atendido o crit\u00e9rio do Par\u00e1grafo Quinto.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo S\u00e9timo: <\/strong>A limita\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo sexto n\u00e3o se aplica aos funcion\u00e1rios cadastrados com habitualidade 2, podendo haver a compensa\u00e7\u00e3o com o acr\u00e9scimo di\u00e1rio em at\u00e9 mais 2 (duas) horas suplementares, al\u00e9m das 2 (duas) horas habituais, observado o limite de 10 horas di\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo Oitavo: <\/strong>O BANCO <\/strong>realizar\u00e1 controle individualizado do regime de compensa\u00e7\u00e3o institu\u00eddo neste acordo, que conter\u00e1 demonstrativo claro e preciso das horas devedoras pelo empregado e daquelas que forem compensadas.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo Nono: <\/strong>As disposi\u00e7\u00f5es constantes neste instrumento prevalecer\u00e3o sobre as pol\u00edticas internas que tratem do mesmo tema e que sejam incompat\u00edveis.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo D\u00e9cimo: <\/strong>As horas remanescentes devedoras relativas ao per\u00edodo de acumula\u00e7\u00e3o n\u00e3o compensadas pelo empregado at\u00e9 o prazo final previsto no caput <\/em>ser\u00e3o descontadas em folha de pagamento, ap\u00f3s a redu\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo quarto.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo D\u00e9cimo Primeiro: <\/strong>Se o empregado se aposentar por invalidez e, por este motivo, ficar impossibilitado de compensar as horas devedoras at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo previsto neste acordo, nenhum valor ser\u00e1 descontado. Nas demais modalidades de rescis\u00e3o, haver\u00e1 o desconto das referidas horas nas verbas rescis\u00f3rias, observado o limite<\/span><\/p>\n

          de desconto previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/p>\n

          Par\u00e1grafo D\u00e9cimo Segundo: <\/strong>O disposto neste artigo aplica-se a todos os funcion\u00e1rios<\/span><\/p>\n

          sujeitos ao controle de jornada.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

          CL\u00c1USULA 4\u00aa: DA CONCILIA\u00c7\u00c3O DAS DIVERG\u00caNCIAS<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

          Em caso de eventual d\u00favida ou diverg\u00eancia quanto ao fiel cumprimento de regras referentes a este acordo por motivo de aplica\u00e7\u00e3o de seus dispositivos, as partes estabelecem que a judicializa\u00e7\u00e3o seja precedida, obrigatoriamente, de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/span><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/span>CL\u00c1USULA 5\u00aa: REVOGA\u00c7\u00c3O, REVIS\u00c3O OU PRORROGA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

          A prorroga\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, total ou parcial, do presente instrumento coletivo somente poder\u00e1 ser efetivada mediante comum acordo formal entre as partes e ficar\u00e1 subordinado \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o em Assembleia Geral dos Empregados, especialmente convocada para este fim.<\/span><\/p>\n

          CL\u00c1USULA 6\u00aa: MEDIDAS IMPLEMENTADAS<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

          Os Sindicatos reconhecem que as medidas descritas no presente Acordo Coletivo de Trabalho s\u00e3o v\u00e1lidas, dentro dos par\u00e2metros cient\u00edficos e t\u00e9cnicos conhecidos na data de sua assinatura, para a prote\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios neste per\u00edodo e foram implementadas mediante entendimentos em mesa de negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          CL\u00c1USULA 7\u00aa: VIG\u00caNCIA<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

          O presente Acordo Coletivo de Trabalho produzir\u00e1 efeitos por 2 (dois) anos a contar da sua assinatura.<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          Bras\u00edlia, 1 de julho de 2020.<\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

          FONTE: SEEB JGS E REGI\u00c3O SC.<\/strong><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANC\u00c1RIOS DE S\u00c3O BENTO DO SUL E REGI\u00c3O, inscrito no CNPJ\/MF sob […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4069,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":[]},"categories":[30,44,1],"tags":[81,56,55,73,87,84,64,63,107,46,47,53],"jetpack_publicize_connections":[],"acf":[],"yoast_head":"\nACT EMERGENCIAL COVID-19 BANCO DO BRASIL SA. 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