{"id":4171,"date":"2020-07-29T10:50:32","date_gmt":"2020-07-29T13:50:32","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/?p=4171"},"modified":"2020-07-29T10:50:32","modified_gmt":"2020-07-29T13:50:32","slug":"informe-bancario-263-2020-inss-decreto-alterou-regras-para-concessao-de-beneficios-veja-os-principais-efeitos-para-os-segurados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2020\/07\/29\/informe-bancario-263-2020-inss-decreto-alterou-regras-para-concessao-de-beneficios-veja-os-principais-efeitos-para-os-segurados\/","title":{"rendered":"INFORME BANC\u00c1RIO \u2013 263\/2020 INSS: decreto alterou regras para concess\u00e3o de benef\u00edcios; veja os principais efeitos para os segurados"},"content":{"rendered":"

Entre mudan\u00e7as est\u00e3o inclus\u00e3o de motoristas de aplicativos e intermitentes na categoria de contribuinte individual, extens\u00e3o de direitos previdenci\u00e1rios a trabalhador dom\u00e9stico e novos crit\u00e9rios para aposentadoria especial.<\/h2>\n

Decreto publicado no come\u00e7o de julho consolidou altera\u00e7\u00f5es nas regras que disciplinam a concess\u00e3o de benef\u00edcios aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ap\u00f3s a entrada em vigor da\u00a0Reforma da Previd\u00eancia<\/a>.<\/p>\n

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Entre as principais mudan\u00e7as trazidas pelo Decreto 10.410 est\u00e1 a inclus\u00e3o na categoria de contribuinte individual os motoristas de aplicativos, artes\u00e3os e empregados sujeitos ao contrato de trabalho intermitente, entre outros.<\/p>\n<\/div>\n

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Al\u00e9m disso, foram estendidos os direitos previdenci\u00e1rios ao trabalhador dom\u00e9stico. Agora, ele passa a ter direito a benef\u00edcios acident\u00e1rios, como aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria e aposentadoria por incapacidade permanente.<\/p>\n<\/div>\n

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Com a amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os remotos prestados pelo INSS, a nova regra incentiva a informatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para que sejam prestados por meio de canais de atendimento eletr\u00f4nico, tornando como exce\u00e7\u00e3o o que era regra, ou seja, o atendimento presencial apenas nos casos em que o requerente n\u00e3o disponha de meios digitais para obter ou comprovar seu direito.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cIsso se mostra importante para consolidar altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos dez anos e tamb\u00e9m eliminar o avan\u00e7ado n\u00famero de portarias administrativas regulamentadoras que tivemos nos \u00faltimos meses\u201d, diz Jo\u00e3o Badari, advogado especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados.<\/p>\n

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Veja outros pontos do decreto que trazem modifica\u00e7\u00f5es importantes para segurados, de acordo com Badari:<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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  • Contagem do tempo de contribui\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0passa a ser considerado por m\u00eas cheio, n\u00e3o mais por dias trabalhados.<\/li>\n
  • Cadastro dos segurados especiais:<\/strong>\u00a0prev\u00ea que o Minist\u00e9rio da Economia manter\u00e1 sistema de cadastro dos segurados especiais (trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar) no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS) para permitir a concess\u00e3o autom\u00e1tica dos benef\u00edcios.<\/li>\n
  • 13\u00ba sal\u00e1rio:<\/strong>\u00a0garante a antecipa\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio dos benefici\u00e1rios do INSS de forma definitiva. Ser\u00e3o pagos 50% do valor em agosto e outros 50%, em dezembro. Antes, o segurado precisava aguardar um decreto presidencial anual.<\/li>\n
  • Sal\u00e1rio maternidade:\u00a0<\/strong>foi criada uma esp\u00e9cie de “pens\u00e3o maternidade”, em caso de \u00f3bito de segurados que recebiam o sal\u00e1rio-maternidade.<\/li>\n
  • Aux\u00edlio-reclus\u00e3o:<\/strong>\u00a0n\u00e3o pode ter valor superior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, atualmente em R$ 1.045, e \u00e9 devido somente aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o em regime fechado.<\/li>\n
  • Depend\u00eancia econ\u00f4mica:\u00a0<\/strong>eram exigidos tr\u00eas documentos para a comprova\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia para receber benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, agora o decreto regulamenta que ser\u00e3o dois documentos, por exemplo, o contrato de aluguel e um comprovante de depend\u00eancia no imposto de renda.<\/li>\n
  • Car\u00eancia no recebimento de benef\u00edcio por incapacidade:<\/strong>\u00a0o recebimento de benef\u00edcio por incapacidade (aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez) ser\u00e1 considerado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o se intercalado, por\u00e9m, n\u00e3o ser\u00e1 considerado como car\u00eancia (n\u00famero m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es mensais necess\u00e1rias para ter direito ao benef\u00edcio). O segurado afastado poder\u00e1 contribuir como facultativo para obter tal per\u00edodo como car\u00eancia.<\/li>\n
  • Contribui\u00e7\u00e3o com valor inferior a 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo:<\/strong>\u00a0caso a contribui\u00e7\u00e3o do m\u00eas seja menor que um sal\u00e1rio m\u00ednimo, o trabalhador poder\u00e1 agrup\u00e1-la com outro m\u00eas recolhido em valor menor, ou complementar o valor, pois ela n\u00e3o ser\u00e1 considerada como tempo de contribui\u00e7\u00e3o e nem manter\u00e1 sua qualidade de segurado se recolhida a valor menor que o m\u00ednimo.<\/li>\n
  • Aposentadoria especial:\u00a0<\/strong>a efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos dever\u00e1 ser comprovada desde que os EPI e EPC (equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva) n\u00e3o eliminem nem neutralizem os agentes para a sa\u00fade do trabalhador. O crit\u00e9rio utilizado n\u00e3o ser\u00e1 mais a NR (Norma Regulamentadora do direito trabalhista) e, sim, as Normas de Higiene Ocupacional da Fundacentro. Antes, no caso de exposi\u00e7\u00e3o a agentes cancer\u00edgenos, era presumido que eles possu\u00edam nocividade \u00e0 sa\u00fade do segurado, caracterizando o direito \u00e0 aposentadoria especial ou a convers\u00e3o do per\u00edodo em comum. Al\u00e9m disso, o decreto n\u00e3o menciona o per\u00edodo de recebimento de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio como tempo especial, o que impacta no direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/li>\n
  • Possibilidade de concess\u00e3o de benef\u00edcio diverso do requerido:<\/strong>\u00a0o decreto estabelece que caber\u00e1 ao INSS conceder o benef\u00edcio mais vantajoso ao requerente ou benef\u00edcio diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.<\/li>\n
  • Pessoa com defici\u00eancia:\u00a0<\/strong>o c\u00e1lculo da aposentadoria deve considerar todos os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, sem descartar os menores. Entretanto, a Reforma da Previd\u00eancia determinou que o segurado com defici\u00eancia tem o direito de desconsiderar no c\u00e1lculo da aposentadoria os 20% menores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o a partir de julho de 1994. Segundo Badari, caber\u00e1 ao segurado recorrer ao poder Judici\u00e1rio para revisar seu benef\u00edcio, pois um decreto n\u00e3o pode ir contra norma expressa pela Emenda Constitucional 103\/19 (respons\u00e1vel pela reforma).<\/li>\n
  • Atividades concomitantes:\u00a0<\/strong>o segurado pode somar as contribui\u00e7\u00f5es das atividades concomitantes recolhidas no mesmo m\u00eas, pois n\u00e3o h\u00e1 mais distin\u00e7\u00e3o entre atividades secund\u00e1ria e principal, independente do per\u00edodo trabalhado. Atividades concomitantes s\u00e3o ter mais de um emprego ao mesmo tempo, comum entre profissionais da sa\u00fade e professores. Por exemplo, um m\u00e9dico presta servi\u00e7o como plantonista em um hospital e, em dia diverso, em sua cl\u00ednica. Portanto, o per\u00edodo concomitante \u00e9 o tempo em que um trabalhador teve duas atividades simult\u00e2neas e recolheu a contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia durante esse per\u00edodo sobre as duas.<\/li>\n<\/ul>\n
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    Novas regras dificultam aposentadoria especial<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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    Entre as mudan\u00e7as, Jo\u00e3o Badari destaca a maior dificuldade para que trabalhadores consigam alcan\u00e7ar o direito \u00e0 aposentadoria especial por conta do contato com agentes cancer\u00edgenos, como combust\u00edveis, agrot\u00f3xicos, min\u00e9rios e radia\u00e7\u00e3o presente em laborat\u00f3rios de raio-X.<\/p>\n<\/div>\n

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    A regra anterior permitia que a caracteriza\u00e7\u00e3o do tempo especial fosse autom\u00e1tica por conta da atividade de trabalho. O novo decreto, por\u00e9m, determinou que o trabalhador ser\u00e1 considerado efetivamente exposto ao agente cancer\u00edgeno somente quando a nocividade n\u00e3o tiver sido neutralizada por medidas de controle.<\/p>\n<\/div>\n

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    De acordo com especialistas, a mudan\u00e7a afeta profissionais de postos de combust\u00edveis, do setor agr\u00edcola, mineradores, oper\u00e1rios da ind\u00fastria qu\u00edmica e constru\u00e7\u00e3o civil e trabalhadores da \u00e1rea da sa\u00fade e de laborat\u00f3rios, entre outros.<\/p>\n<\/div>\n

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    Jo\u00e3o Badari afirma que a tend\u00eancia \u00e9 que trabalhadores dessas categorias percam o direito \u00e0 aposentadoria especial mesmo que tenham contato habitual com as subst\u00e2ncias cancer\u00edgenas.<\/p>\n<\/div>\n

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    “Para agentes cancer\u00edgenos como o benzeno, que \u00e9 um elemento necess\u00e1rio para a fabrica\u00e7\u00e3o da gasolina e que anualmente acomete diversos frentistas, n\u00e3o existia Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI) eficaz ou um limite toler\u00e1vel de exposi\u00e7\u00e3o. O simples fato de trabalhar diariamente com o produto j\u00e1 possu\u00eda presun\u00e7\u00e3o de nocividade. Agora, se adotadas medidas de controle previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, poder\u00e1 ser eliminada a nocividade”, exemplifica.<\/p>\n

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    Conforme as novas regras aprovadas pela reforma da Previd\u00eancia, em vigor desde novembro do ano passado, os crit\u00e9rios para alcan\u00e7ar o direito \u00e0 aposentadoria especial variam conforme o grau de periculosidade do trabalho. Homens e mulheres necessitam completar 60 anos de idade mais 25 anos de tempo especial em atividade de menor risco; 58 de idade mais 20 anos de tempo especial para o m\u00e9dio risco; e 55 anos de idade mais 15 anos de tempo especial para atividades de maior risco.<\/p>\n<\/div>\n

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    Documentos como o Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) e o Laudo T\u00e9cnico das Condi\u00e7\u00f5es do Ambiente de Trabalho (LTCAT), fornecidos obrigatoriamente pelas empresas, comprovam o contato com os agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, a exemplo de subst\u00e2ncias cancer\u00edgenas.<\/p>\n<\/div>\n

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    “Daqui para frente, ser\u00e1 preciso provar que o uso de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para inibir os efeitos daquele agente cancer\u00edgeno. As empresas colocam que h\u00e1 o uso de EPI eficaz, ainda que outra seja a realidade, e o segurado encontrar\u00e1 mais dificuldade para fazer valer o seu direito”, aponta Erick Magalh\u00e3es, advogado previdenci\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Magalh\u00e3es & Moreno Advogados.<\/p>\n<\/div>\n

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    A nova regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m impactou o direito \u00e0 aposentadoria especial ao n\u00e3o mencionar o per\u00edodo de recebimento de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio como tempo especial. “Certamente essa quest\u00e3o resultar\u00e1 em a\u00e7\u00f5es judiciais, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que um trabalhador v\u00edtima de doen\u00e7a do trabalho ou acidente do trabalho n\u00e3o tenha reconhecido esse tempo como especial, especialmente quando se observa que, nesse per\u00edodo, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) \u00e9 obrigat\u00f3rio justamente por se tratar de acidente ou doen\u00e7a ocupacional”, observa Erick Magalh\u00e3es.<\/p>\n

    Fonte G1, 28\/07\/2020<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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