{"id":4264,"date":"2020-08-13T09:33:47","date_gmt":"2020-08-13T12:33:47","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/?p=4264"},"modified":"2020-08-13T09:33:47","modified_gmt":"2020-08-13T12:33:47","slug":"informe-bancario-292-2020-fui-demitido-durante-a-pandemia-quais-sao-os-meus-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2020\/08\/13\/informe-bancario-292-2020-fui-demitido-durante-a-pandemia-quais-sao-os-meus-direitos\/","title":{"rendered":"INFORME BANC\u00c1RIO \u2013 292\/2020 Fui demitido durante a pandemia, quais s\u00e3o os meus direitos?"},"content":{"rendered":"

Empregado dispensado durante a pandemia do coronav\u00edrus tem algum direito especial ou estabilidade?<\/h2>\n

Quais s\u00e3o os direitos do empregado que trabalha com carteira assinada e \u00e9 demitido durante a\u00a0pandemia do coronav\u00edrus<\/strong><\/a>?<\/p>\n

A dispensa durante o estado de calamidade p\u00fablica, que est\u00e1 em vigor desde 6 de mar\u00e7o, n\u00e3o d\u00e1 nenhum direito especial ao empregado. Ele continua a ter os mesmos direitos de antes da crise.<\/p>\n

O empregado que \u00e9 demitido sem justa causa, ou seja, sem nenhum motivo que justifique sua demiss\u00e3o, recebe as seguintes verbas rescis\u00f3rias, segundo o\u00a0Manual de Direito do Trabalho<\/em>, da autora Adriana Calvo:<\/p>\n

1) saldo de sal\u00e1rio<\/p>\n

2) aviso pr\u00e9vio indenizado:<\/p>\n

3) saldo de sal\u00e1rios<\/p>\n

4) 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional<\/p>\n

5) f\u00e9rias indenizadas, j\u00e1 adquiridas e ainda n\u00e3o gozadas ou proporcionais<\/p>\n

6) saque do FGTS e multa de 40% do montante atualizado dos referidos valores<\/p>\n

7) seguro-desemprego<\/p>\n

O valor do seguro desemprego \u00e9 calculado a partir dos \u00faltimos sal\u00e1rios do trabalhador, e atualmente varia entre R$ 1.045,00 e R$ 1.813,03.<\/p>\n

\n

E o direito \u00e0 estabilidade?<\/h3>\n<\/div>\n

Alguns trabalhadores t\u00eam direito \u00e0 estabilidade, como \u00e9 o caso das gestantes, por exemplo, que t\u00eam estabilidade desde a concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 cinco meses depois do parto). Essa estabilidade j\u00e1 existia antes da pandemia e continua a existir.<\/p>\n

A novidade \u00e9 que, com a lei 14.020, que trata do programa emergencial de manuten\u00e7\u00e3o de emprego e renda, ficou reconhecida a garantia provis\u00f3ria de emprego ao empregado que receber o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho durante o estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Essa garantia provis\u00f3ria acontece durante o per\u00edodo da redu\u00e7\u00e3o da jornada ou da suspens\u00e3o do contrato e tamb\u00e9m a volta ao trabalho, pelo per\u00edodo equivalente ao que o trabalhador teve seu contrato suspenso ou reduzido.<\/p>\n

Se o empregador demitir esse empregado sem justa causa durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria do emprego, ter\u00e1 de pagar, al\u00e9m das verbas rescis\u00f3rias, uma indeniza\u00e7\u00e3o da seguinte forma:<\/p>\n

I – 50% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 25% e inferior a 50%;<\/p>\n

II – 75% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 50%\u00a0 e inferior a 70% ; ou<\/p>\n

III – 100% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentual igual ou superior a 70%\u00a0 ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 vedada a dispensa sem justa causa durante o estado de calamidade p\u00fablica da pessoa com defici\u00eancia, acordo com a Lei 14.020, inciso V.<\/p>\n

\n

Demiss\u00e3o por justa causa<\/h3>\n

Por\u00e9m isso n\u00e3o se aplica aos casos em que o pr\u00f3prio empregado pede demiss\u00e3o ou \u00e9 mandado embora por justa causa.<\/p><\/div>\n

Se o empregado for demitido por justa causa, perde o direito ao aviso pr\u00e9vio, \u00e0s f\u00e9rias proporcionais, ao 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de 40% do FGTS bem como o saque e tamb\u00e9m perde o direito a receber o seguro-desemprego.<\/p>\n

Recebe apenas o saldo de sal\u00e1rios e as f\u00e9rias vencidas, caso houver.<\/p>\n

\n

Quais s\u00e3o os motivos para justa causa?<\/h3>\n<\/div>\n

Os motivos que permitem a dispensa por justa causa est\u00e3o listados no artigo 482 da CLT. S\u00e3o eles:<\/p>\n

a) ato de improbidade<\/p>\n

b) incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento;<\/p>\n

c) negocia\u00e7\u00e3o habitual por conta pr\u00f3pria ou alheia sem permiss\u00e3o do empregador, e quando constituir ato de concorr\u00eancia \u00e0 empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao servi\u00e7o;<\/p>\n

d) condena\u00e7\u00e3o criminal do empregado, passada em julgado, caso n\u00e3o tenha havido suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena;<\/p>\n

e) des\u00eddia no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

f) embriaguez habitual ou em servi\u00e7o;<\/p>\n

g) viola\u00e7\u00e3o de segredo da empresa;<\/p>\n

h) ato de indisciplina ou de insubordina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

i) abandono de emprego;<\/p>\n

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servi\u00e7o contra qualquer pessoa, ou ofensas f\u00edsicas, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;<\/p>\n

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas f\u00edsicas praticadas contra o empregador e superiores hier\u00e1rquicos, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;<\/p>\n

l) pr\u00e1tica constante de jogos de azar;<\/p>\n

m) perda da habilita\u00e7\u00e3o ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, em decorr\u00eancia de conduta dolosa do empregado.<\/p>\n

Fonte Not\u00edcias R7, 10\/08\/2020<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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