A 4\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um empregado dos Correios de incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o exercida por mais de dez anos. O colegiado entendeu que, ap\u00f3s a Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, ainda que exercida por mais de 10 anos. Ainda cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com a S\u00famula 372 do TST, se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado a seu cargo efetivo ap\u00f3s mais de dez anos de exerc\u00edcio na fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 retirar-lhe a gratifica\u00e7\u00e3o, tendo em vista o princ\u00edpio da estabilidade financeira.<\/p>\n
A Reforma Trabalhista, por sua vez, acrescentou o par\u00e1grafo 2\u00ba ao artigo 468 da CLT, que prev\u00ea que a revers\u00e3o ao cargo efetivo, com ou sem justo motivo, n\u00e3o assegura ao empregado o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o correspondente, \u201cque n\u00e3o ser\u00e1 incorporada, independentemente do tempo de exerc\u00edcio da respectiva fun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Com fundamento na S\u00famula 372, o Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR) considerou ilegal a supress\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o e deferiu ao empregado as diferen\u00e7as salariais decorrentes.<\/p>\n
O relator do recurso de revista da ECT, ministro Ives Gandra Filho, assinalou que a s\u00famula do TST que previa o direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha base na lei, mas nos princ\u00edpios da habitualidade, da irredutibilidade salarial, da analogia com o direito dos servidores e da continuidade da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
Segundo ele, no entanto, a reforma trabalhista proibiu explicitamente a redu\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de direitos por s\u00famula e deixou claro que a revers\u00e3o ao cargo efetivo n\u00e3o d\u00e1 ao trabalhador comissionado o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, independentemente do tempo em que a tenha recebido.<\/p>\n
“Como a base da incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o era apenas jurisprudencial, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em direito adquirido frente \u00e0 lei da reforma trabalhista de 2017, pois o direito adquirido se caracteriza como um conflito de direito intertemporal entre lei antiga e lei nova, e n\u00e3o entre a lei nova e fonte inid\u00f4nea para criar direito novo”, afirmou.<\/p>\n
Ficou vencido o desembargador convocado Jo\u00e3o Pedro Silvestrin, que negava provimento ao recurso dos Correios, por considerar que o direito do trabalhador j\u00e1 se havia consolidado, pois todos os fatos ocorreram antes da promulga\u00e7\u00e3o da reforma.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/em><\/p>\n Fonte Consultor Jur\u00eddico, 24\/09\/2020<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 4\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um empregado dos Correios de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4560,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":[]},"categories":[1],"tags":[53],"jetpack_publicize_connections":[],"acf":[],"yoast_head":"\n