A 4\u00aa\u00a0Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que n\u00e3o h\u00e1 nulidade na dispensa sem justa causa de uma empregada do Banco do Estado do Cear\u00e1 que permaneceu trabalhando para o Banco Bradesco S. A. ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o. Para o colegiado, o decreto estadual que obrigava a motiva\u00e7\u00e3o do ato de dispensa n\u00e3o se incorporou ao contrato de trabalho dos empregados absorvidos pelo Bradesco.<\/p>\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o (CE) havia decretado a nulidade da dispensa sem motiva\u00e7\u00e3o e determinado a readmiss\u00e3o da empregada. Para o TRT, a regra que previa a motiva\u00e7\u00e3o da dispensa havia aderido ao contrato de trabalho, e o argumento de que o Bradesco \u00e9 uma empresa privada n\u00e3o poderia prevalecer, diante das peculiaridades protetivas da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
O relator do recurso de revista do banco, ministro Alexandre Ramos, observou que o Pleno do TST, em 2015, decidiu pela impossibilidade de impor ao Bradesco, institui\u00e7\u00e3o privada, obedi\u00eancia ao decreto estadual, editado para reger as rela\u00e7\u00f5es entre o Banco do Estado do Cear\u00e1, sociedade de economia mista, e seus empregados. “Nesse sentido, pacificou-se o entendimento de que o Decreto estadual 21.325\/1991, que imp\u00f4s a obriga\u00e7\u00e3o de motiva\u00e7\u00e3o do ato de dispensa, n\u00e3o se incorporou ao contrato de trabalho dos ent\u00e3o empregados do banco estatal absorvidos pelo Bradesco, banco privado”, assinalou.<\/p>\n
A 4\u00aa\u00a0Turma entendeu tamb\u00e9m que, ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o, a empresa n\u00e3o mais se submete aos princ\u00edpios pr\u00f3prios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.<\/em><\/p>\n Fonte Consultor Jur\u00eddico, 21\/01\/2021<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 4\u00aa\u00a0Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que n\u00e3o h\u00e1 nulidade na dispensa sem justa causa de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4039,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":[]},"categories":[37,1],"tags":[81,58,86,64,63,53],"jetpack_publicize_connections":[],"acf":[],"yoast_head":"\n