S\u00e3o Bento do Sul, 21 de Mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n
Caros Colegas,<\/p>\n
RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO PELO EXERC\u00cdCIO DA FUN\u00c7\u00c3O DE CAIXA EXECUTIVO EFETIVO, AOS QUE EXERCIAM TAL FUN\u00c7\u00c3O EM 11\/01\/2021- A Ju\u00edza do Trabalho Substituta, da 16\u00aa. Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, Dra. JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL, reviu seu posicionamento anterior e concedeu a Tutela Antecipada, em 19\/03\/2021, para restabelecer a GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE CAIXA, de forma EFETIVA, para todos os funcion\u00e1rios, lotados nas ag\u00eancias situadas nas bases territoriais dos sindicatos filiados \u00e0 CONTEC, que estavam no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, em 11\/01\/2021, (que a meu ver, cabe Embargo de Declara\u00e7\u00e3o, para que a Ju\u00edza coloque na decis\u00e3o: \u201cpara os funcion\u00e1rios que em 11\/01\/2021, estavam no \u00a0exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Caixa Executivo, em 11\/01\/2021\u201d). conforme abaixo:<\/p>\n
Poder Judici\u00e1rio
\nJusti\u00e7a do Trabalho
\nTribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o
\n16\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia – DF
\nA\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica C\u00edvel 0000102-38.2021.5.10.0016
\nProcesso Judicial Eletr\u00f4nico
\nData da Autua\u00e7\u00e3o: 11\/02\/2021
\nValor da causa: R$ 50.000,00
\nPartes:
\nAUTOR: CONFEDERACAO NAC DOS TRAB NAS EMPRESAS DE CREDITO
\nADVOGADO: Caio Antonio Ribas da Silva Prado
\nR\u00c9U: BANCO DO BRASIL SA
\nADVOGADO:
\nLuciano Ferreira Camargo<\/p>\n
A CONFEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CR\u00c9DITO \u2013 CONTEC, reitera o pedido tutelar para que seja mantido o pagamento integral da \u201cgratifica\u00e7\u00e3o de caixa\u201d aos substitu\u00eddos, ou restabelecido o pagamento, caso j\u00e1 suprimido, independentemente do per\u00edodo de recebimento. Sucessivamente, requer a manuten\u00e7\u00e3o ou o restabelecimento da parcela aos empregados que a receberam por 10 ou mais anos at\u00e9 10.11.2017, nos termos da S\u00famula 372 do TST.<\/p>\n
O pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela restou inicialmente indeferido (id. 75b1777).<\/p>\n
No pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado (id. d2c630a) afirma o que segue:
\n“Os funcion\u00e1rios (substitu\u00eddos) do banco que est\u00e3o no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de caixa, em base territorial de sindicatos filiados \u00e0 autora (CONTEC), n\u00e3o receber\u00e3o a respectiva gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o no m\u00eas de mar\u00e7o, cujo pagamento ocorrer\u00e1 no dia 23, pr\u00f3xima segunda-feira. \u00c9 o que se depreende da confronta\u00e7\u00e3o dos demonstrativos de rendimentos de fevereiro e mar\u00e7o do corrente ano, em especial dos demonstrativos de rendimentos do funcion\u00e1rio lotado na cidade de Manaus, cujo sindicato que o representa (Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc\u00e1rios do Estado do Amazonas) \u00e9 filiado \u00e0 autora (CONTEC)1.<\/p>\n
J\u00e1 os caixas do banco lotados em base territorial de sindicatos filiados \u00e0 CONTRAF receber\u00e3o a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, em virtude da r. decis\u00e3o do MM. Ju\u00edzo da 6\u00aa VT\/Bras\u00edlia, que concedeu a tutela de urg\u00eancia no processo n.\u00ba 0000094-91.2021.5.10.0006”.<\/p>\n
Passo \u00e0 an\u00e1lise.<\/p>\n
Com o advento do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, o cap\u00edtulo da tutela cautelar sofreu modifica\u00e7\u00e3o relevante, passando a figurar o instituto geral da tutela provis\u00f3ria. Como bem leciona o Ministro Luiz Fux, didaticamente, ela vem em um contraponto \u00e0 tutela definitiva do procedimento comum.
\nA tutela provis\u00f3ria inova tamb\u00e9m com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de seu cabimento, quais sejam: (i) as situa\u00e7\u00f5es de risco iminente de les\u00e3o ao direito \u2013 tutelas de urg\u00eancia \u2013 g\u00eanero do qual decorrem as tutelas cautelares e antecipat\u00f3rias; (ii) os casos de raz\u00e3o clara e inequ\u00edvoca do direito pleiteado pelo autor \u2013 tutela de evid\u00eancia[1].<\/p>\n
Nesta senda, preceitua o art. 300 do CPC, de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria nesta Justi\u00e7a Especializada, por for\u00e7a do art. 769 da CLT: Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n
No caso em tela, ap\u00f3s ter a reclamada exercitado seu direito ao contradit\u00f3rio (id. 0312e6a) e a not\u00edcia de que trabalhadores em id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o, qual seja, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de caixa executivo na data de 11\/1\/2021, n\u00e3o receber\u00e3o a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o no pr\u00f3ximo dia 23.03.2021, porque lotados em base territorial distinta dos sindicatos filiados \u00e0 CONTRAF que ajuizou a ACP n\u00ba 0000094-91.2021.5.10.0006, decido reconsiderar a decis\u00e3o de id. 75b1777. (Grifo nosso).<\/p>\n
Considerando que a quest\u00e3o posta na lide j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise, com brilhantismo, pelo Exmo. Juiz Titular Ant\u00f4nio Umberto de Souza J\u00fanior, nos autos do Processo n\u00ba 0000094-91.2021.5.10.0006, por comungar do mesmo entendimento, pe\u00e7o v\u00eania para adotar os fundamentos por ele expedidos, como raz\u00f5es de decidir:<\/p>\n
\u201c(…) Delineado o cen\u00e1rio f\u00e1tico da quest\u00e3o, vislumbro, ao menos na plan\u00edcie superficial inerente \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria pr\u00f3pria do exame liminar das tutelas provis\u00f3rias de urg\u00eancia, haver plausibilidade na pretens\u00e3o de fundo e risco na demora do provimento jurisdicional. Come\u00e7ando pelo risco, mais \u00f3bvio, constato que haver\u00e1 a elimina\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o mensal de caixa executivo, j\u00e1 no m\u00eas em curso (fevereiro\/2021) para todos que exerciam tal fun\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o impactante sobre suas rendas.<\/p>\n
No tocante \u00e0 plausibilidade, constato que tanto a norma interna quanto a norma coletiva desautorizam a s\u00fabita e nociva altera\u00e7\u00e3o contratual maci\u00e7a promovida pelo reclamado.
\nN\u00e3o se desconhecem as mudan\u00e7as na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios, hoje (e mais ainda com a pandemia) extremamente deslocados das ag\u00eancias f\u00edsicas. Pagamentos, dep\u00f3sitos de cheques, transfer\u00eancias e outros servi\u00e7os que h\u00e1 alguns anos s\u00f3 pod\u00edamos fazer indo a uma ag\u00eancia banc\u00e1ria (ou, mais recentemente, postal, lot\u00e9rica ou em determinados estabelecimentos comerciais), hoje podem ser efetuados sem sairmos de nossas resid\u00eancias ou das empresas.<\/p>\n
A figura do caixa executivo (como, de resto, dos banc\u00e1rios em geral) n\u00e3o perdeu relev\u00e2ncia, mas evidentemente houve uma redu\u00e7\u00e3o gradual da quantidade necess\u00e1ria para atendimento ao p\u00fablico presencial. Por\u00e9m, a forte automa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e os interesses do capital, n\u00e3o devem ser as \u00fanicas vari\u00e1veis a serem consideradas, quando se cogita de uma reorganiza\u00e7\u00e3o empresarial. Afinal, convivem, no mesmo n\u00edvel da plan\u00edcie constitucional, o valor social da iniciativa privada e empresarial p\u00fablica e o valor social do trabalho.<\/p>\n
Neste contexto, as solu\u00e7\u00f5es engendradas para ganhos de efici\u00eancia, n\u00e3o podem simplesmente menosprezar os aspectos humanos e humanit\u00e1rios. Muito menos menosprezar direitos fundamentais sociais como s\u00e3o os direitos trabalhistas.<\/p>\n
Efetivamente, nos termos da S\u00famula 51\/I\/TST, a altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de norma regulamentar empresarial prejudicial, somente \u00e9 v\u00e1lida em rela\u00e7\u00e3o aos empregados admitidos a partir de tal ato prejudicial, n\u00e3o podendo afetar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos empregados j\u00e1 em atividade por terem incorporado ao seu patrim\u00f4nio tal direito ou vantagem (CLT, art. 468). A transforma\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o efetiva em mera atribui\u00e7\u00e3o interina, suprime o direito ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de caixa com a remunera\u00e7\u00e3o mensal plena.<\/p>\n
No fundo, inventa o banco a peculiar figura do \u201ccaixa executivo intermitente\u201d, \u00e0 moda daquilo que estabelece o art. 443, \u00a7 3\u00ba, da CLT: o escritur\u00e1rio ser\u00e1 conduzido \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de caixa, segundo a vontade e pelo per\u00edodo que determinar a sua chefia imediata. Evidentemente, o poder diretivo autoriza que se defina o n\u00famero de empregados em cada fun\u00e7\u00e3o nas empresas, mas n\u00e3o lhes d\u00e1 o direito a promover tamanha inseguran\u00e7a jur\u00eddica e financeira, deixando de ter o caixa interino, qualquer no\u00e7\u00e3o do que efetivamente receber\u00e1 pelo m\u00eas trabalhado, dependendo do fluxo de clientes e dos humores ou bom senso de seu superior hier\u00e1rquico e com uma perda certa imediata, ainda que trabalhe todos os dias do m\u00eas na fun\u00e7\u00e3o (afinal, s\u00f3 receber\u00e1 pelos dias de expediente banc\u00e1rio e assim a gratifica\u00e7\u00e3o m\u00e1xima corresponder\u00e1 em m\u00e9dia a 22\/30 do que vinha recebendo.<\/p>\n
Ademais, os termos da norma coletiva vigente at\u00e9 31\/8\/2022, inibem a extin\u00e7\u00e3o s\u00fabita e inegociada da fun\u00e7\u00e3o de caixa executivo e a consequente pulveriza\u00e7\u00e3o da respectiva gratifica\u00e7\u00e3o em paga di\u00e1ria precarizante. A paga di\u00e1ria, evidentemente, ser\u00e1 poss\u00edvel apenas para os casos de emerg\u00eancia da necessidade de refor\u00e7o do time de caixas executivos, em determinado dia ou per\u00edodo de maior demanda de servi\u00e7os, mas n\u00e3o pode substituir a paga mensal contemplada no normativo interno e na norma coletiva. (\u2026)<\/p>\n
Portanto, tenho, neste instante inicial de exame superficial e sum\u00e1rio da quest\u00e3o, a partir do acervo documental dispon\u00edvel at\u00e9 agora, como presentes os pressupostos para concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia. Defiro a tutela de urg\u00eancia de car\u00e1ter antecipado para ordenar que o reclamado suspenda a implementa\u00e7\u00e3o do novo modelo de atua\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o dos caixas executivos, at\u00e9 o julgamento final da presente a\u00e7\u00e3o, mantendo os caixas executivos em atividade em 11\/1\/2021 em seus cargos, com garantia de pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o de caixa executivo, at\u00e9 o julgamento final da presente a\u00e7\u00e3o. Caso j\u00e1 tenha sido fechada a folha de pagamentos do m\u00eas de fevereiro\/2021, dever\u00e1 o reclamado emitir folha suplementar, pagando os valores acaso suprimidos ou reduzidos, at\u00e9 dez dias \u00fateis ap\u00f3s o pagamento da folha normal. Fixo multa mensal de 100% do valor da gratifica\u00e7\u00e3o de caixa executivo por e para cada empregado prejudicado, em caso de descumprimento desta liminar, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es processuais, administrativas e criminais que a resist\u00eancia \u00e0 ordem judicial propicie.\u201d<\/p>\n
Por todos os argumentos acima expostos, defiro o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela e determino que o Banco r\u00e9u mantenha o pagamento integral da \u201cgratifica\u00e7\u00e3o de caixa\u201d aos substitu\u00eddos, ou restabele\u00e7a, no prazo m\u00e1ximo de 10 dias, o pagamento da referida gratifica\u00e7\u00e3o \u00e0queles que eventualmente j\u00e1 tenham sofrido a supress\u00e3o da mencionada parcela, observando todos os par\u00e2metros e as condi\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 supress\u00e3o da \u201cgratifica\u00e7\u00e3o de caixa\u201d, at\u00e9 o julgamento do feito. Em caso de descumprimento desta liminar, incidir\u00e1 multa mensal de 100% do valor da gratifica\u00e7\u00e3o de caixa executivo, por e para cada empregado prejudicado, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es processuais, administrativas e criminais que a resist\u00eancia \u00e0 ordem judicial propicie. \u00a0(Grifo nosso).<\/p>\n
Expe\u00e7a-se mandado, COM URG\u00caNCIA.
\nAssinado eletronicamente por: JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL \u2013
\nJuntado em: 19\/03\/2021 18:58:52 – 5f89875
\nComunique-se, com urg\u00eancia, ao Exmo. Relator do MSCiv n\u00ba 0000138- 31.2021.5.10.0000, Desembargador Jos\u00e9 Ribamar de Oliveira Junior.<\/p>\n
Intimem-se as partes.<\/p>\n
BRASILIA\/DF, 19 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n
JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL S\u00e3o Bento do Sul, 21 de Mar\u00e7o de 2021. Caros Colegas, RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO PELO EXERC\u00cdCIO DA FUN\u00c7\u00c3O […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4591,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":[]},"categories":[30,1],"tags":[56,55,73,65,64,107,53],"jetpack_publicize_connections":[],"acf":[],"yoast_head":"\n
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