O Minist\u00e9rio da Economia publicou na segunda-feira (19\/04\/21), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Portaria N\u00ba4.334, da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho alterando os procedimentos para Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT). Segundo o documento, a partir de agora, o CAT \u00e9 exclusivamente por meio Eletr\u00f4nico e dever\u00e1 ser feito por meio do E-SOCIAL. N\u00e3o h\u00e1 a necessidade de protocolo f\u00edsico nas Ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
As orienta\u00e7\u00f5es para o preenchimento da CAT estar\u00e3o dispon\u00edveis no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do eSocial (MOS) e no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Previd\u00eancia Social. Confira parte da portaria logo abaixo:<\/p>\n
DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/p>\n
Publicado em: 19\/04\/2021 | Edi\u00e7\u00e3o: 72 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 44<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio da Economia\/Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho<\/p>\n
PORTARIA SEPRT\/ME N\u00ba 4.334, DE 15 DE ABRIL DE 2021<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre o procedimento e as informa\u00e7\u00f5es para a Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo n\u00ba 10132.100084\/2021-71).<\/p>\n
O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DE PREVID\u00caNCIA E TRABALHO DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 71, incisos I e II, \u201ca\u201d e o art. 180 do Anexo I do Decreto n\u00ba 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba A Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, ser\u00e1 cadastrada exclusivamente em meio eletr\u00f4nico:<\/p>\n
I \u2013 Pelo eSocial, na forma estabelecida no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do eSocial (MOS), dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico do eSocial na internet, a partir da obrigatoriedade do evento S-2210 para o emissor da CAT, nos seguintes casos:<\/p>\n
a) O empregador, em rela\u00e7\u00e3o aos seus empregados;<\/p>\n
b) O empregador dom\u00e9stico, em rela\u00e7\u00e3o aos seus empregados dom\u00e9sticos; e<\/p>\n
c) A empresa tomadora de servi\u00e7o ou, na sua falta, o sindicato da categoria ou o \u00f3rg\u00e3o gestor de m\u00e3o-de-obra, em rela\u00e7\u00e3o ao trabalhador avulso; e<\/p>\n
II \u2013 Para os demais autorizados \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do documento, exclusivamente pela aplica\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Previd\u00eancia Social, nos termos do disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 22 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os respons\u00e1veis mencionados no inciso I do caput, enquanto n\u00e3o obrigados ao envio do evento S-2210 no eSocial, ser\u00e1 aplicada a forma de envio prevista no inciso II.<\/p>\n
Art. 2\u00ba A CAT, a partir da vig\u00eancia desta Portaria, somente poder\u00e1 ser encaminhada pelos meios previstos no art. 1\u00ba, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o protocolo f\u00edsico do documento nas Ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O cadastramento da CAT nos termos do art. 1\u00ba corresponde ao cumprimento do disposto no art. 22 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Todos os campos da CAT dever\u00e3o ser preenchidos com a transcri\u00e7\u00e3o fiel dos dados informados no atestado m\u00e9dico.<\/p>\n
Art. 3\u00ba As informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas na CAT s\u00e3o as constantes do Anexo a esta Portaria.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As orienta\u00e7\u00f5es para o preenchimento da CAT constar\u00e3o no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do eSocial (MOS) e no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Art. 4\u00ba O cumprimento do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 22 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991, ocorrer\u00e1:<\/p>\n
I \u2013 Para a CAT formalizada na forma do inciso I do art. 1\u00ba, por meio da entrega de formul\u00e1rio com o modelo definido no anexo a esta Portaria, com c\u00f3pia fiel dos dados enviados ao ambiente nacional do eSocial; e<\/p>\n
II \u2013 Para a CAT formalizada na forma do inciso II e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba, pela impress\u00e3o do formul\u00e1rio disponibilizado pelo sistema ap\u00f3s o preenchimento do documento.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Caber\u00e1 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):<\/p>\n
I \u2013 Disciplinar procedimentos operacionais para o envio da CAT; e<\/p>\n
II \u2013 Adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que o novo formato das informa\u00e7\u00f5es esteja implantado at\u00e9 8 de junho de 2021.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Fica revogada a Portaria n\u00ba 5.817, de 6 de outubro de 1999, do extinto Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social.<\/p>\n
Art. 7\u00ba Esta Portaria entra em vigor em 8 de junho de 2021.<\/p>\n
Fonte Contec, 19\/04\/2021<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio da Economia publicou na segunda-feira (19\/04\/21), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Portaria N\u00ba4.334, da Secretaria Especial […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5138,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":[]},"categories":[1],"tags":[81,53],"jetpack_publicize_connections":[],"acf":[],"yoast_head":"\n