O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar nesta quarta-feira, 19, se h\u00e1 necessidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva pr\u00e9via com sindicatos de trabalhadores para dispensa em massa de funcion\u00e1rios pelas empresas. At\u00e9 o momento, quatro ministros votaram. A sess\u00e3o deve ser retomada amanh\u00e3.<\/p>\n
Em fevereiro, o julgamento chegou a ser iniciado no plen\u00e1rio virtual, ferramenta que permite aos ministros inclu\u00edrem os votos no sistema sem necessidade de reuni\u00e3o f\u00edsica ou por videoconfer\u00eancia. No entanto, o ministro Dias Toffoli fez um pedido de destaque para levar a discuss\u00e3o ao colegiado.<\/p>\n
O debate foi aberto em um processo movido pelo Sindicato dos Metal\u00fargicos de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, na Grande S\u00e3o Paulo, na esteira da demiss\u00e3o de cerca de quatro mil trabalhadores da Empresa Brasileira de Aeron\u00e1utica (Embraer) em 2009. Ao analisar o caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou o entendimento de que \u00e9 ‘inv\u00e1lida a dispensa coletiva enquanto n\u00e3o negociada com o sindicato de trabalhadores, espontaneamente ou no plano do processo judicial coletivo’.<\/p>\n
Relator do caso, o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello abriu os votos e se manifestou contra a obriga\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o sindical. Na avalia\u00e7\u00e3o do decano, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que justifique a exig\u00eancia e uma eventual mudan\u00e7a deveria passar pelo Congresso. Marco Aur\u00e9lio lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre as demiss\u00f5es individual, pl\u00farima ou coletiva.<\/p>\n
“Em Direito, o meio justifica o fim, n\u00e3o o inverso. A sociedade almeja e exige a corre\u00e7\u00e3o de rumos, mas h\u00e1 de ocorrer ausente a\u00e7odamento. Avan\u00e7a-se culturalmente quando respeitada a supremacia da Carta da Rep\u00fablica. Eis o pre\u00e7o a ser pago no Estado Democr\u00e1tico de Direito: \u00e9 m\u00f3dico e est\u00e1 ao alcance de todos”, afirmou o decano.<\/p>\n
Ele foi seguido integralmente pelos colegas Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Este \u00faltimo observou que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 prev\u00ea a indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador contra a despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa e que a obrigatoriedade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva com os sindicatos precisaria ser regulamentada por uma lei complementar.<\/p>\n
“N\u00e3o h\u00e1 um vazio constitucional que permitiria a computa\u00e7\u00e3o pelo poder normativo da Justi\u00e7a do Trabalho”, observou Moraes. “O arcabou\u00e7o constitucional estabelece qual \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador contra a despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, n\u00e3o fazendo diferen\u00e7a entre a dispensa individual e a dispensa em massa.”<\/p>\n
O ministro Edson Fachin abriu diverg\u00eancia e votou para referendar o entendimento fixado pela Justi\u00e7a do Trabalho. Para o ministro, o sistema de prote\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho ‘opera pela garantia dos patamares m\u00ednimos dos direitos sociais’.<\/p>\n
“Entendo que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 imprescind\u00edvel para dispensa em massa de trabalhadores e colho o contexto dessa fundamenta\u00e7\u00e3o na harm\u00f4nica coniv\u00eancia entre princ\u00edpios constitucionais que inspiram tanto o Estado Liberal de Direito, que prestigia, como deve ser, as liberdades, e o Estado Social de Direito, que se compromete, como deve ser, com a igualdade”, afirmou Fachin. “Na rela\u00e7\u00e3o de trabalho, \u00e9 ao trabalhador que se concerne a concep\u00e7\u00e3o maior da dignidade da pessoa humana como fundamento do ordenamento constitucional, que exige n\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o abstrata, e sim uma prote\u00e7\u00e3o concreta e real”, acrescentou.<\/p>\n
Antes da vota\u00e7\u00e3o, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, tamb\u00e9m defendeu a necessidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva pr\u00e9via com os sindicatos. O chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal argumentou que a medida garante ‘amparo’ aos trabalhadores dispensados.<\/p>\n
“A empresa tem direito de rescindir os contratos de trabalho de seus empregados e n\u00e3o precisa de anu\u00eancia da entidade sindical para faz\u00ea-lo, mas \u00e9 preciso observar as regras constitucionais e internacionais aplicadas \u00e0 esp\u00e9cie, n\u00e3o deixando os trabalhadores ao desamparo. A demiss\u00e3o pode acontecer, mas \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, negocia\u00e7\u00e3o coletiva, buscando autocomposi\u00e7\u00e3o para equilibrar os valores em conflito, adotando, por exemplo, um plano de demiss\u00e3o. \u00c9 solu\u00e7\u00e3o que se extrai do sistema constitucional e internacional, \u00e9 medida que harmoniza o exerc\u00edcio da livre iniciativa e a prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador”, afirmou.<\/p>\n
Embraer x Sindicato <\/strong><\/span><\/p>\n Antes da vota\u00e7\u00e3o, os advogados puderam fazer sustenta\u00e7\u00f5es orais para expor os argumentos contr\u00e1rios e favor\u00e1veis ao dispositivo. De um lado, o advogado Carlos Vinicius Amorim, que representa a Embraer, defendeu n\u00e3o caber interven\u00e7\u00e3o sindical no ‘direito do empregador de se adaptar a um mercado globalizado’.<\/p>\n “N\u00e3o h\u00e1 v\u00e1cuo ou lacuna na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista a respeito da mat\u00e9ria, seja na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou na pr\u00f3pria Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, a CLT. A Carta Constitucional tratou expressamente da resili\u00e7\u00e3o contratual em massa”, defendeu. “O legislador constituinte tratou da quest\u00e3o e n\u00e3o fez qualquer ressalva ou distin\u00e7\u00e3o entre despedidas individual, pl\u00farima ou coletiva, quisesse o teria feito. O mesmo se verifica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a CLT, que facultou ao empregador a dispensa imotivada como um ato unilateral, que independe da anu\u00eancia do empregado.”<\/p>\n Na outra ponta, o advogado Aristeu C\u00e9sar Pinto Neto, representante do Sindicato dos Metal\u00fargicos de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, afirmou que a imposi\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva com os sindicatos \u00e9 um ‘aut\u00eantico avan\u00e7o civilizat\u00f3rio’.<\/p>\n “Milhares de demiss\u00f5es nestes \u00faltimos 12 anos foram evitadas por esse paradigma. Entre as 20 maiores economias do mundo, somente o Brasil n\u00e3o fazia essa diferencia\u00e7\u00e3o que \u00e9 patente, \u00e9 \u00f3bvia, entre demiss\u00e3o individual e demiss\u00e3o coletiva”, afirmou. “Em meio a uma pandemia, conduzida de forma desgovernada, agregar a esse flagelo sanit\u00e1rio o flagelo do desemprego me parece que seria desistir de uma vez por todas do Pa\u00eds.”<\/p>\n Fonte UOL,\u00a0Rayssa Motta 19\/05\/2021<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar nesta quarta-feira, 19, se h\u00e1 necessidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva pr\u00e9via […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5433,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":[]},"categories":[1],"tags":[81,87,63,107,53],"jetpack_publicize_connections":[],"acf":[],"yoast_head":"\n