{"id":5691,"date":"2021-09-08T15:14:08","date_gmt":"2021-09-08T18:14:08","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/?p=5691"},"modified":"2021-09-08T15:14:08","modified_gmt":"2021-09-08T18:14:08","slug":"informe-bancario-216-2021-entenda-como-funciona-a-aposentadoria-especial-do-vigilante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2021\/09\/08\/informe-bancario-216-2021-entenda-como-funciona-a-aposentadoria-especial-do-vigilante\/","title":{"rendered":"INFORME BANC\u00c1RIO \u2013 216\/2021 Entenda como funciona a Aposentadoria Especial do Vigilante"},"content":{"rendered":"<p>A aposentadoria especial do vigilante passou por uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as e ainda gera d\u00favidas entre os segurados.<\/p>\n<p>Afinal, o vigilante tem direito a uma\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/artigos\/como-dar-entrada-aposentadoria\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">aposentadoria<\/a>\u00a0com condi\u00e7\u00f5es especiais pela periculosidade do seu trabalho?<\/p>\n<p>Faz diferen\u00e7a usar ou n\u00e3o arma de fogo? Como comprovar esse tipo de atividade?<\/p>\n<p>J\u00e1 adiantamos que sim, a\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/mudancas-para-solicitar-a-aposentadoria-especial\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">aposentadoria especial<\/a>\u00a0segue sendo um direito do trabalhador da \u00e1rea de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a, mas \u00e9 preciso se atentar \u00e0s novas regras.<\/p>\n<p>Vamos responder a essas e outras quest\u00f5es nos t\u00f3picos a seguir:<\/p>\n<ul>\n<li>Quem \u00e9 considerado vigilante pelo INSS?<\/li>\n<li>Quais os requisitos da aposentadoria do vigilante?<\/li>\n<li>Quais as novas regras para a aposentadoria especial do vigilante?<\/li>\n<li>Como era antes da reforma da previd\u00eancia?<\/li>\n<li>Convers\u00e3o de tempo especial ap\u00f3s a reforma da previd\u00eancia<\/li>\n<li>Qual o valor da aposentadoria do vigilante?<\/li>\n<li>Como provar a atividade de vigilante?<\/li>\n<li>Vigilante aposentado pode continuar trabalhando?<\/li>\n<li>Revis\u00e3o da aposentadoria do vigilante.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 id=\"h-quem-considerado-vigilante-pelo-inss\">Quem \u00e9 considerado vigilante pelo INSS?<\/h2>\n<p>Vigilante \u00e9 o profissional de seguran\u00e7a privada respons\u00e1vel por proteger pessoas, bens, valores, eventos, equipamentos, edifica\u00e7\u00f5es e estabelecimentos privados e p\u00fablicos de forma geral.<\/p>\n<p>Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir a integridade f\u00edsica de pessoas e a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio.<\/p>\n<p>Um vigilante pode atuar nas seguintes \u00e1reas:<\/p>\n<ul>\n<li>Vigil\u00e2ncia patrimonial, como no caso de seguran\u00e7as de bancos, shoppings, hospitais, edif\u00edcios e outros estabelecimentos, al\u00e9m de eventos<\/li>\n<li>Guarda ambiental e florestal<\/li>\n<li>Escolta armada, especialmente para o setor banc\u00e1rio<\/li>\n<li>Seguran\u00e7a pessoal privada, como nas fun\u00e7\u00f5es de guarda-costas<\/li>\n<li>Transporte de valores, como as equipes que acompanham carros-fortes e escoltam caminh\u00f5es com cargas valiosas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A profiss\u00e3o \u00e9 regulamentada pela\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7102.htm\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">Lei n\u00ba 7102\/83<\/a>, que estabelece os seguintes requisitos para se tornar vigilante:<\/p>\n<ul>\n<li>Ser brasileiro<\/li>\n<li>Ter idade m\u00ednima de 21 (vinte e um) anos<\/li>\n<li>Ter instru\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 quarta s\u00e9rie do primeiro grau<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Ter sido aprovado em curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilante<\/li>\n<li>Ter sido aprovado em exame de sa\u00fade f\u00edsica, mental e psicot\u00e9cnico<\/li>\n<li>N\u00e3o ter antecedentes criminais registrados<\/li>\n<li>Estar quite com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais e militares.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quais os requisitos da aposentadoria do vigilante?<\/h2>\n<p>Os requisitos para conseguir a aposentadoria do vigilante podem ser divididos entre antes e depois da\u00a0<a href=\"https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Reforma_da_Previd%C3%AAncia_Social_no_Brasil\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">Reforma da Previd\u00eancia<\/a>:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Antes da reforma:\u00a0<\/strong>25 anos de atividade especial, segundo a regra de atividades de baixo risco da aposentadoria especial do vigilante<\/li>\n<li><strong>Depois da reforma:<\/strong>\u00a025 anos de atividade especial e idade m\u00ednima de 60 anos para ambos os sexos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ou seja, a partir de 13\/11\/2019 \u00e9 necess\u00e1rio preencher a idade m\u00ednima para conseguir o benef\u00edcio especial, o que antes n\u00e3o ocorria, sendo necess\u00e1rio apenas os 25 anos de servi\u00e7o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, houve mudan\u00e7as importantes na forma de comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial como vigilante, e ainda a cria\u00e7\u00e3o de\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/regras-de-transicao-para-aposentadoria-mudam-em-janeiro-de-2021\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">regras de transi\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0para trabalhadores que estavam pr\u00f3ximos de se aposentar em 13\/11\/2019.<\/p>\n<h2>Quais as novas regras para a aposentadoria especial do vigilante?<\/h2>\n<p>A Reforma da Previd\u00eancia trouxe\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/artigos\/novas-regras-para-aposentadoria\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">novas regras<\/a>\u00a0para a aposentadoria especial do vigilante e outros segurados que t\u00eam direito ao benef\u00edcio por exercerem atividades com algum grau de insalubridade ou periculosidade.<\/p>\n<p>Para aqueles que estavam pr\u00f3ximos de se aposentar, foram criadas regras de transi\u00e7\u00e3o para reduzir o impacto das mudan\u00e7as.<\/p>\n<p>Confira as regras vigentes para os vigilantes.<\/p>\n<h3>Regra de pontos<\/h3>\n<p>Al\u00e9m dos 25 anos de atividade especial, o vigilante dever\u00e1 cumprir ainda 86 pontos.<\/p>\n<p>Estes 86 pontos se d\u00e3o com a somat\u00f3ria da idade mais o tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por exemplo: Jos\u00e9 trabalhou como vigia por 25 anos e hoje est\u00e1 com 61 anos; somando a sua idade com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ele atingir\u00e1 os pontos necess\u00e1rios.<\/p>\n<p>Aqui existe uma discuss\u00e3o: se a reforma permitiu a convers\u00e3o do per\u00edodo trabalhado antes da sua vig\u00eancia, pode ou n\u00e3o o segurado converter o per\u00edodo para aumentar seus pontos?<\/p>\n<p>No exemplo acima, Jos\u00e9 teria 86 pontos ou 96 (25 x 1,4 mais a idade)?<\/p>\n<p>Minha posi\u00e7\u00e3o \u00e9 de que n\u00e3o poder\u00e1 converter o per\u00edodo, em raz\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o de 86 pontos n\u00e3o ser a mesma da regra 85\/95.<\/p>\n<h3>Regra permanente<\/h3>\n<p>\u00c9 a regra aplicada para quem come\u00e7ou a trabalhar ap\u00f3s a reforma. \u00c9 preciso cumprir uma idade m\u00ednima, al\u00e9m do tempo de atividade especial:<\/p>\n<ul>\n<li>60 anos de idade + 25 anos de atividade especial, para as atividades de baixo risco (como a dos vigilantes).<\/li>\n<\/ul>\n<h3>C\u00e1lculo da aposentadoria<\/h3>\n<p>Para as aposentadorias em que o vigilante cumpriu os 25 anos de servi\u00e7o de maneira especial, ou converteu o per\u00edodo especial em comum (veremos mais adiante), antes de 13 de novembro de 2019, o c\u00e1lculo ser\u00e1 feito da seguinte forma:<\/p>\n<ul>\n<li>Ser\u00e3o descartadas as 20% menores contribui\u00e7\u00f5es a partir de julho de 1994, utilizando a somat\u00f3ria das 80% maiores e posteriormente dividindo pelo n\u00famero de meses utilizados<\/li>\n<li>Se o trabalhador atingiu 25 anos de atividade especial, ou se a somat\u00f3ria da idade com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o chegar a 86 pontos para mulheres ou 96 para homens, n\u00e3o ser\u00e1 aplicado o\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/revisoes-que-excluem-o-fator-previdenciario\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">fator previdenci\u00e1rio<\/a>\u00a0no benef\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Agora, para as aposentadorias concedidas nas regras da\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc103.htm\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">EC n\u00ba 103\/2019<\/a>\u00a0(Nova Previd\u00eancia), o c\u00e1lculo muda:<\/p>\n<ul>\n<li>Ser\u00e3o consideradas todas as suas contribui\u00e7\u00f5es posteriores a julho de 1994, incluindo as 20% menores. Com a somat\u00f3ria das contribui\u00e7\u00f5es, divide-se pelo n\u00famero de meses<\/li>\n<li>Ap\u00f3s a divis\u00e3o aplica-se o \u201ccoeficiente\u201d, que \u00e9 calculado sempre com um in\u00edcio de 60% mais 2% a cada ano contribu\u00eddo a partir de 15 anos para mulheres e 20 para homens. Por exemplo: um homem com 30 anos de servi\u00e7o ter\u00e1 um coeficiente de 60 + 20 (10 X 2), totalizando 80%.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Convers\u00e3o do per\u00edodo especial em comum<\/h3>\n<p>Todo servi\u00e7o prestado de forma especial antes de 13 de novembro de 2019 poder\u00e1 ser convertido de especial para comum, ou seja, para vigilantes multiplica-se por 1,4 para homens e 1,2 para as mulheres.<\/p>\n<p>Exemplificando: 10 anos trabalhados como vigilante para um homem ser\u00e3o considerados como 14 anos, \u201cganhando\u201d 4 anos a mais.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, a Reforma da Previd\u00eancia colocou um fim nessa possibilidade, sendo que os per\u00edodos trabalhados posteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia n\u00e3o poder\u00e3o mais ser convertidos.<\/p>\n<p>Importante destacar que se a aposentadoria for requerida ap\u00f3s a reforma o segurado n\u00e3o ser\u00e1 prejudicado, e todo tempo trabalhado antes dela ser\u00e1 convertido de especial em comum, ganhando o aumento no per\u00edodo.<\/p>\n<h2>Como era antes da Reforma da Previd\u00eancia?<\/h2>\n<p>Antes da Reforma da Previd\u00eancia, era poss\u00edvel solicitar a aposentadoria especial do vigilante ap\u00f3s o profissional completar 25 anos de atividade.<\/p>\n<p>Ou seja: n\u00e3o era preciso alcan\u00e7ar uma idade m\u00ednima, como foi estabelecido a partir de 13\/11\/2019 (data de vig\u00eancia da reforma).<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o c\u00e1lculo do benef\u00edcio exclu\u00eda os 20% menores sal\u00e1rios e dava direito a 100% da m\u00e9dia, com a possibilidade de exclus\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio para quem alcan\u00e7ava a somat\u00f3ria de idade + tempo de atividade de 86 pontos para mulheres e 96 para homens.<\/p>\n<p>Logo, as condi\u00e7\u00f5es da aposentadoria especial do vigilante eram mais vantajosas antes da reforma.<\/p>\n<h2>Convers\u00e3o de tempo especial ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia<\/h2>\n<p>Antes da reforma, era poss\u00edvel converter tempo de trabalho especial em\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/artigos\/aposentadoria-tempo-contribuicao\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0comum com direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de um fator de 1,4 para homens e 1,2 para as mulheres.<\/p>\n<p>Dessa forma, o segurado conseguia aumentar seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o para se aposentar mais cedo.<\/p>\n<p>No entanto, essa possibilidade foi extinta com a Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n<p>Somente quem j\u00e1 possui direito adquirido poder\u00e1 fazer essa convers\u00e3o para requerer a aposentadoria especial do vigilante.<\/p>\n<h2>Qual o valor da aposentadoria do vigilante?<\/h2>\n<p>O valor da aposentadoria especial do vigilante segue as mesmas regras de outras aposentadorias ap\u00f3s a reforma:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00c9 feita a m\u00e9dia de todos os sal\u00e1rios recebidos desde 1994<\/li>\n<li>O valor do benef\u00edcio corresponde a 60% dessa m\u00e9dia + 2% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o especial acima de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Por exemplo, se uma mulher tem uma m\u00e9dia salarial de R$ 3 mil e 22 anos de atividade especial, seu coeficiente ser\u00e1 de 60% + 14% (2% para cada ano acima de 15) = 74%, totalizando um benef\u00edcio de R$ 2.220,00.<\/p>\n<h2>Como provar a atividade de vigilante?<\/h2>\n<p>As regras de comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial de vigilante variam conforme a \u00e9poca de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n<p>Veja como proceder em cada caso.<\/p>\n<h3>At\u00e9 28\/04\/1995<\/h3>\n<p>As atividades de vigil\u00e2ncia realizadas at\u00e9 28\/04\/1995 podem ser comprovadas com a simples apresenta\u00e7\u00e3o da Carteira de Trabalho (CTPS) ou outros documentos trabalhistas como contrato, termo de rescis\u00e3o, contracheques, etc.<\/p>\n<p>Isso porque, at\u00e9 essa data, o direito \u00e0 aposentadoria especial do vigilante era concedido por \u201cenquadramento profissional\u201d, ou seja, bastava exercer uma das profiss\u00f5es listadas para conseguir o benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Ent\u00e3o, foi editada a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9032.htm\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">Lei n\u00ba 9.022\/1995<\/a>, que extinguiu o reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional.<\/p>\n<p>A partir desse momento, o crit\u00e9rio para concess\u00e3o de aposentadoria especial passou a ser o tempo de trabalho exposto a agentes nocivos de natureza f\u00edsica, qu\u00edmica ou biol\u00f3gica ou\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/artigos\/entenda-tudo-sobre-periculosidade-e-aposentadoria-especial\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">periculosidade<\/a>.<\/p>\n<h3>Entre 29\/04\/1995 E 06\/03\/1997<\/h3>\n<p>Entre 29\/04\/1995 e 06\/03\/1997, o INSS passou a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos com descri\u00e7\u00e3o da atividade exercida pelo vigilante.<\/p>\n<p>No caso, os vigilantes que trabalharam nesse per\u00edodo devem comprovar suas atividades com os seguintes documentos:<\/p>\n<ul>\n<li>Contrato de trabalho com detalhamento de atividades<\/li>\n<li>Ficha funcional<\/li>\n<li>Laudos t\u00e9cnicos (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, IRBEN-8030 e LTCAT)<\/li>\n<li>Certificado de cursos de vigil\u00e2ncia ou prote\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Ap\u00f3s 06\/03\/1997<\/h3>\n<p>Finalmente, em 06\/03\/1997, foi editado o\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/d2172.htm\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">Decreto n\u00ba 2.172\/1997<\/a>, que tornou obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico para a comprova\u00e7\u00e3o da periculosidade da atividade de vigil\u00e2ncia.<\/p>\n<p>Para quem trabalhou a partir dessa data, \u00e9 fundamental apresentar os seguintes documentos:<\/p>\n<figure class=\"wp-block-table aligncenter\">\n<table style=\"height: 137px; width: 774px;\">\n<tbody>\n<tr style=\"height: 24px;\">\n<td style=\"height: 24px; width: 620.844px;\"><strong>Antes de 2004<\/strong><\/td>\n<td style=\"height: 24px; width: 137.156px;\"><strong>Depois de 2004<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr style=\"height: 113px;\">\n<td style=\"height: 113px; width: 620.844px;\">SB-40, emitido entre 13\/08\/1979 e 11\/10\/1995DISES BE 5235, emitido entre 16\/09\/1991 e 12\/10\/1995DSS-8030, emitido entre 13\/10\/1995 e 25\/10\/2000DIRBEN-8030, emitido entre 26\/10\/2000 e 31\/12\/2003LTCAT emitido entre 14\/10\/1996 e 31\/12\/2003.<\/td>\n<td style=\"height: 113px; width: 137.156px;\"><a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/artigos\/o-que-e-ppp\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">PPP (Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio)<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/figure>\n<p>Desde 2004, o PPP se tornou o documento oficial para a comprova\u00e7\u00e3o da periculosidade do trabalho especial, mas antes disso \u00e9 preciso apresentar os laudos descritos acima.<\/p>\n<h3>E se eu n\u00e3o tiver nenhuma prova?<\/h3>\n<p>\u00c9 imposs\u00edvel conseguir a aposentadoria especial do vigilante sem comprovar o trabalho como vigilante dentro das condi\u00e7\u00f5es do\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/artigos\/extrato-inss\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">INSS<\/a>.<\/p>\n<p>Para quem n\u00e3o possui documenta\u00e7\u00e3o, o \u00fanico caminho poss\u00edvel \u00e9 a emiss\u00e3o de um PPP (Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio) junto \u00e0 empresa.<\/p>\n<p>Lembrando que \u00e9 poss\u00edvel emitir o documento mesmo se a empresa j\u00e1 tiver falido ou fechado.<\/p>\n<h2>Apenas vigilantes armados podem se aposentar de maneira especial?<\/h2>\n<p>O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que os vigilantes t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria especial independentemente de utilizarem ou n\u00e3o armas de fogo em servi\u00e7o.<\/p>\n<p>No julgamento do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;sg_classe=REsp&amp;num_processo_classe=1831371\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">Tema 1.031<\/a>, no final de 2020, ficou pacificado o seguinte entendimento:<\/p>\n<p><em>\u201c\u00c9 admiss\u00edvel o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior \u00e0 Lei 9.032\/1995 e ao Decreto 2.172\/1997, desde que haja a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova at\u00e9 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade nociva, que coloque em risco a integridade f\u00edsica do segurado.\u201d<\/em><\/p>\n<p>Esse trecho resume o que falamos anteriormente sobre as condi\u00e7\u00f5es de comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial como vigilante para obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial.<\/p>\n<h2>Vigilante aposentado pode continuar trabalhando?<\/h2>\n<p>Assim como outros benefici\u00e1rios da aposentadoria especial, o vigilante aposentado s\u00f3 pode continuar trabalhando se for em atividades que n\u00e3o ofere\u00e7am risco \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade.<\/p>\n<p>Ou seja: \u00e9 proibido continuar atuando como vigilante ap\u00f3s a aposentadoria, sob pena de perder o benef\u00edcio, mas \u00e9 permitido trabalhar em qualquer outra \u00e1rea que n\u00e3o tenha insalubridade ou periculosidade.<\/p>\n<p>\u00c9 importante mencionar que o profissional pode continuar trabalhando em sua fun\u00e7\u00e3o enquanto o pedido de aposentadoria especial n\u00e3o \u00e9 deferido.<\/p>\n<h2>Revis\u00e3o da aposentadoria do vigilante<\/h2>\n<p>Como a aposentadoria especial do vigilante s\u00f3 foi totalmente regularizada no final de 2020, com o julgamento do Tema 1.031 pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u00e9 comum que os segurados dessa categoria tenham que solicitar revis\u00e3o em seu benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Ocorreu que muitos vigilantes acabaram se aposentando por outras regras devido \u00e0 incerteza jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria especial, saindo no preju\u00edzo.<\/p>\n<p>Logo, \u00e9 totalmente cab\u00edvel solicitar a\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/artigos\/revisao-aposentadoria-invalidez\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">revis\u00e3o da aposentadoria<\/a>\u00a0por meio de processo administrativo ou judicial.<\/p>\n<p>Para ter maiores chances de conseguir o benef\u00edcio devido, \u00e9 recomendado buscar o apoio profissional de um\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/artigos\/advogados-previdenciarios\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">advogado previdenci\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>Esperamos que as condi\u00e7\u00f5es para a\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/concessao-de-aposentadoria\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">concess\u00e3o de aposentadoria<\/a>\u00a0especial do vigilante tenham ficado claras neste artigo.<\/p>\n<p>Mesmo com a extin\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de periculosidade e as altera\u00e7\u00f5es da reforma, os profissionais dessa categoria mant\u00eam seu direito de receber um benef\u00edcio especial com idade m\u00ednima reduzida.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 8pt;\">Fonte Rede Jornal Cont\u00e1bil,\u00a0Gabriel Dau 03\/09\/2021<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A aposentadoria especial do vigilante passou por uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as e ainda gera d\u00favidas entre os segurados. 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Trabalhadores aut\u00f4nomos\u00a0que exercem atividades insalubres, perigosas e penosas podem adquirir benef\u00edcios maiores ou com menor tempo de exig\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao seu cumprimento junto ao Instituto Nacional do Seguro\u2026","rel":"","context":"Em &quot;Geral&quot;","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/multi-tasking-2840792_1920.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":5263,"url":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2021\/03\/22\/informe-bancarios-86-2021-inss-trabalhador-nao-pode-mais-se-aposentar-por-tempo-de-contribuicao\/","url_meta":{"origin":5691,"position":2},"title":"INFORME BANC\u00c1RIOS \u2013 86\/2021 INSS: Trabalhador n\u00e3o pode mais se aposentar por tempo de contribui\u00e7\u00e3o","date":"22 de mar\u00e7o de 2021","format":false,"excerpt":"O INSS tem novas regras para o trabalhador se aposentar, como tamb\u00e9m um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e novas f\u00f3rmulas de c\u00e1lculo e de contribui\u00e7\u00e3o. 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Aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00c9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por\u2026","rel":"","context":"Em &quot;Geral&quot;","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/corte-de-trabalhador-para-medir-tubo-cpvc-no-canteiro-de-obras_73110-9797.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":4311,"url":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2020\/08\/20\/informe-bancario-306-2020-novas-regras-do-auxilio-doenca-entenda-o-que-mudou-apos-a-reforma-da-previdencia\/","url_meta":{"origin":5691,"position":3},"title":"INFORME BANC\u00c1RIO \u2013 306\/2020 Novas regras do aux\u00edlio-doen\u00e7a: Entenda o que mudou ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia","date":"20 de agosto de 2020","format":false,"excerpt":"Regras para ter direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez ficaram mais duras ap\u00f3s a reforma. Entenda como \u00e9 feito o c\u00e1lculo em cada modalidade. Muitos segurados do\u00a0Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda t\u00eam d\u00favidas sobre as novas regras da\u00a0aposentadoria, que entraram em vigor ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia\u2026","rel":"","context":"Em &quot;Geral&quot;","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/pedido-auxilio-doenca.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":5581,"url":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2021\/08\/06\/informe-bancario-182-2021-veja-quem-ainda-consegue-se-aposentar-sem-idade-minima\/","url_meta":{"origin":5691,"position":4},"title":"INFORME BANC\u00c1RIO \u2013 182\/2021 Veja quem ainda consegue se aposentar sem idade m\u00ednima","date":"6 de agosto de 2021","format":false,"excerpt":"Reforma passou a exigir limite de idade; confira casos em que n\u00e3o \u00e9 preciso cumprir essa exig\u00eancia no INSS A principal\u00a0altera\u00e7\u00e3o nas regras das aposentadorias trazida pela reforma da Previd\u00eancia foi a cria\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para pedir o benef\u00edcio ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 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