{"id":5691,"date":"2021-09-08T15:14:08","date_gmt":"2021-09-08T18:14:08","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/?p=5691"},"modified":"2021-09-08T15:14:08","modified_gmt":"2021-09-08T18:14:08","slug":"informe-bancario-216-2021-entenda-como-funciona-a-aposentadoria-especial-do-vigilante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2021\/09\/08\/informe-bancario-216-2021-entenda-como-funciona-a-aposentadoria-especial-do-vigilante\/","title":{"rendered":"INFORME BANC\u00c1RIO \u2013 216\/2021 Entenda como funciona a Aposentadoria Especial do Vigilante"},"content":{"rendered":"<p>A aposentadoria especial do vigilante passou por uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as e ainda gera d\u00favidas entre os segurados.<\/p>\n<p>Afinal, o vigilante tem direito a uma\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/artigos\/como-dar-entrada-aposentadoria\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">aposentadoria<\/a>\u00a0com condi\u00e7\u00f5es especiais pela periculosidade do seu trabalho?<\/p>\n<p>Faz diferen\u00e7a usar ou n\u00e3o arma de fogo? Como comprovar esse tipo de atividade?<\/p>\n<p>J\u00e1 adiantamos que sim, a\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/mudancas-para-solicitar-a-aposentadoria-especial\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">aposentadoria especial<\/a>\u00a0segue sendo um direito do trabalhador da \u00e1rea de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a, mas \u00e9 preciso se atentar \u00e0s novas regras.<\/p>\n<p>Vamos responder a essas e outras quest\u00f5es nos t\u00f3picos a seguir:<\/p>\n<ul>\n<li>Quem \u00e9 considerado vigilante pelo INSS?<\/li>\n<li>Quais os requisitos da aposentadoria do vigilante?<\/li>\n<li>Quais as novas regras para a aposentadoria especial do vigilante?<\/li>\n<li>Como era antes da reforma da previd\u00eancia?<\/li>\n<li>Convers\u00e3o de tempo especial ap\u00f3s a reforma da previd\u00eancia<\/li>\n<li>Qual o valor da aposentadoria do vigilante?<\/li>\n<li>Como provar a atividade de vigilante?<\/li>\n<li>Vigilante aposentado pode continuar trabalhando?<\/li>\n<li>Revis\u00e3o da aposentadoria do vigilante.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 id=\"h-quem-considerado-vigilante-pelo-inss\">Quem \u00e9 considerado vigilante pelo INSS?<\/h2>\n<p>Vigilante \u00e9 o profissional de seguran\u00e7a privada respons\u00e1vel por proteger pessoas, bens, valores, eventos, equipamentos, edifica\u00e7\u00f5es e estabelecimentos privados e p\u00fablicos de forma geral.<\/p>\n<p>Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir a integridade f\u00edsica de pessoas e a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio.<\/p>\n<p>Um vigilante pode atuar nas seguintes \u00e1reas:<\/p>\n<ul>\n<li>Vigil\u00e2ncia patrimonial, como no caso de seguran\u00e7as de bancos, shoppings, hospitais, edif\u00edcios e outros estabelecimentos, al\u00e9m de eventos<\/li>\n<li>Guarda ambiental e florestal<\/li>\n<li>Escolta armada, especialmente para o setor banc\u00e1rio<\/li>\n<li>Seguran\u00e7a pessoal privada, como nas fun\u00e7\u00f5es de guarda-costas<\/li>\n<li>Transporte de valores, como as equipes que acompanham carros-fortes e escoltam caminh\u00f5es com cargas valiosas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A profiss\u00e3o \u00e9 regulamentada pela\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7102.htm\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">Lei n\u00ba 7102\/83<\/a>, que estabelece os seguintes requisitos para se tornar vigilante:<\/p>\n<ul>\n<li>Ser brasileiro<\/li>\n<li>Ter idade m\u00ednima de 21 (vinte e um) anos<\/li>\n<li>Ter instru\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 quarta s\u00e9rie do primeiro grau<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Ter sido aprovado em curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilante<\/li>\n<li>Ter sido aprovado em exame de sa\u00fade f\u00edsica, mental e psicot\u00e9cnico<\/li>\n<li>N\u00e3o ter antecedentes criminais registrados<\/li>\n<li>Estar quite com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais e militares.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quais os requisitos da aposentadoria do vigilante?<\/h2>\n<p>Os requisitos para conseguir a aposentadoria do vigilante podem ser divididos entre antes e depois da\u00a0<a href=\"https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Reforma_da_Previd%C3%AAncia_Social_no_Brasil\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">Reforma da Previd\u00eancia<\/a>:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Antes da reforma:\u00a0<\/strong>25 anos de atividade especial, segundo a regra de atividades de baixo risco da aposentadoria especial do vigilante<\/li>\n<li><strong>Depois da reforma:<\/strong>\u00a025 anos de atividade especial e idade m\u00ednima de 60 anos para ambos os sexos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ou seja, a partir de 13\/11\/2019 \u00e9 necess\u00e1rio preencher a idade m\u00ednima para conseguir o benef\u00edcio especial, o que antes n\u00e3o ocorria, sendo necess\u00e1rio apenas os 25 anos de servi\u00e7o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, houve mudan\u00e7as importantes na forma de comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial como vigilante, e ainda a cria\u00e7\u00e3o de\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/regras-de-transicao-para-aposentadoria-mudam-em-janeiro-de-2021\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">regras de transi\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0para trabalhadores que estavam pr\u00f3ximos de se aposentar em 13\/11\/2019.<\/p>\n<h2>Quais as novas regras para a aposentadoria especial do vigilante?<\/h2>\n<p>A Reforma da Previd\u00eancia trouxe\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/artigos\/novas-regras-para-aposentadoria\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">novas regras<\/a>\u00a0para a aposentadoria especial do vigilante e outros segurados que t\u00eam direito ao benef\u00edcio por exercerem atividades com algum grau de insalubridade ou periculosidade.<\/p>\n<p>Para aqueles que estavam pr\u00f3ximos de se aposentar, foram criadas regras de transi\u00e7\u00e3o para reduzir o impacto das mudan\u00e7as.<\/p>\n<p>Confira as regras vigentes para os vigilantes.<\/p>\n<h3>Regra de pontos<\/h3>\n<p>Al\u00e9m dos 25 anos de atividade especial, o vigilante dever\u00e1 cumprir ainda 86 pontos.<\/p>\n<p>Estes 86 pontos se d\u00e3o com a somat\u00f3ria da idade mais o tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por exemplo: Jos\u00e9 trabalhou como vigia por 25 anos e hoje est\u00e1 com 61 anos; somando a sua idade com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ele atingir\u00e1 os pontos necess\u00e1rios.<\/p>\n<p>Aqui existe uma discuss\u00e3o: se a reforma permitiu a convers\u00e3o do per\u00edodo trabalhado antes da sua vig\u00eancia, pode ou n\u00e3o o segurado converter o per\u00edodo para aumentar seus pontos?<\/p>\n<p>No exemplo acima, Jos\u00e9 teria 86 pontos ou 96 (25 x 1,4 mais a idade)?<\/p>\n<p>Minha posi\u00e7\u00e3o \u00e9 de que n\u00e3o poder\u00e1 converter o per\u00edodo, em raz\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o de 86 pontos n\u00e3o ser a mesma da regra 85\/95.<\/p>\n<h3>Regra permanente<\/h3>\n<p>\u00c9 a regra aplicada para quem come\u00e7ou a trabalhar ap\u00f3s a reforma. \u00c9 preciso cumprir uma idade m\u00ednima, al\u00e9m do tempo de atividade especial:<\/p>\n<ul>\n<li>60 anos de idade + 25 anos de atividade especial, para as atividades de baixo risco (como a dos vigilantes).<\/li>\n<\/ul>\n<h3>C\u00e1lculo da aposentadoria<\/h3>\n<p>Para as aposentadorias em que o vigilante cumpriu os 25 anos de servi\u00e7o de maneira especial, ou converteu o per\u00edodo especial em comum (veremos mais adiante), antes de 13 de novembro de 2019, o c\u00e1lculo ser\u00e1 feito da seguinte forma:<\/p>\n<ul>\n<li>Ser\u00e3o descartadas as 20% menores contribui\u00e7\u00f5es a partir de julho de 1994, utilizando a somat\u00f3ria das 80% maiores e posteriormente dividindo pelo n\u00famero de meses utilizados<\/li>\n<li>Se o trabalhador atingiu 25 anos de atividade especial, ou se a somat\u00f3ria da idade com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o chegar a 86 pontos para mulheres ou 96 para homens, n\u00e3o ser\u00e1 aplicado o\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/revisoes-que-excluem-o-fator-previdenciario\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">fator previdenci\u00e1rio<\/a>\u00a0no benef\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Agora, para as aposentadorias concedidas nas regras da\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc103.htm\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">EC n\u00ba 103\/2019<\/a>\u00a0(Nova Previd\u00eancia), o c\u00e1lculo muda:<\/p>\n<ul>\n<li>Ser\u00e3o consideradas todas as suas contribui\u00e7\u00f5es posteriores a julho de 1994, incluindo as 20% menores. Com a somat\u00f3ria das contribui\u00e7\u00f5es, divide-se pelo n\u00famero de meses<\/li>\n<li>Ap\u00f3s a divis\u00e3o aplica-se o \u201ccoeficiente\u201d, que \u00e9 calculado sempre com um in\u00edcio de 60% mais 2% a cada ano contribu\u00eddo a partir de 15 anos para mulheres e 20 para homens. Por exemplo: um homem com 30 anos de servi\u00e7o ter\u00e1 um coeficiente de 60 + 20 (10 X 2), totalizando 80%.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Convers\u00e3o do per\u00edodo especial em comum<\/h3>\n<p>Todo servi\u00e7o prestado de forma especial antes de 13 de novembro de 2019 poder\u00e1 ser convertido de especial para comum, ou seja, para vigilantes multiplica-se por 1,4 para homens e 1,2 para as mulheres.<\/p>\n<p>Exemplificando: 10 anos trabalhados como vigilante para um homem ser\u00e3o considerados como 14 anos, \u201cganhando\u201d 4 anos a mais.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, a Reforma da Previd\u00eancia colocou um fim nessa possibilidade, sendo que os per\u00edodos trabalhados posteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia n\u00e3o poder\u00e3o mais ser convertidos.<\/p>\n<p>Importante destacar que se a aposentadoria for requerida ap\u00f3s a reforma o segurado n\u00e3o ser\u00e1 prejudicado, e todo tempo trabalhado antes dela ser\u00e1 convertido de especial em comum, ganhando o aumento no per\u00edodo.<\/p>\n<h2>Como era antes da Reforma da Previd\u00eancia?<\/h2>\n<p>Antes da Reforma da Previd\u00eancia, era poss\u00edvel solicitar a aposentadoria especial do vigilante ap\u00f3s o profissional completar 25 anos de atividade.<\/p>\n<p>Ou seja: n\u00e3o era preciso alcan\u00e7ar uma idade m\u00ednima, como foi estabelecido a partir de 13\/11\/2019 (data de vig\u00eancia da reforma).<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o c\u00e1lculo do benef\u00edcio exclu\u00eda os 20% menores sal\u00e1rios e dava direito a 100% da m\u00e9dia, com a possibilidade de exclus\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio para quem alcan\u00e7ava a somat\u00f3ria de idade + tempo de atividade de 86 pontos para mulheres e 96 para homens.<\/p>\n<p>Logo, as condi\u00e7\u00f5es da aposentadoria especial do vigilante eram mais vantajosas antes da reforma.<\/p>\n<h2>Convers\u00e3o de tempo especial ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia<\/h2>\n<p>Antes da reforma, era poss\u00edvel converter tempo de trabalho especial em\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/artigos\/aposentadoria-tempo-contribuicao\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0comum com direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de um fator de 1,4 para homens e 1,2 para as mulheres.<\/p>\n<p>Dessa forma, o segurado conseguia aumentar seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o para se aposentar mais cedo.<\/p>\n<p>No entanto, essa possibilidade foi extinta com a Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n<p>Somente quem j\u00e1 possui direito adquirido poder\u00e1 fazer essa convers\u00e3o para requerer a aposentadoria especial do vigilante.<\/p>\n<h2>Qual o valor da aposentadoria do vigilante?<\/h2>\n<p>O valor da aposentadoria especial do vigilante segue as mesmas regras de outras aposentadorias ap\u00f3s a reforma:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00c9 feita a m\u00e9dia de todos os sal\u00e1rios recebidos desde 1994<\/li>\n<li>O valor do benef\u00edcio corresponde a 60% dessa m\u00e9dia + 2% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o especial acima de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Por exemplo, se uma mulher tem uma m\u00e9dia salarial de R$ 3 mil e 22 anos de atividade especial, seu coeficiente ser\u00e1 de 60% + 14% (2% para cada ano acima de 15) = 74%, totalizando um benef\u00edcio de R$ 2.220,00.<\/p>\n<h2>Como provar a atividade de vigilante?<\/h2>\n<p>As regras de comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial de vigilante variam conforme a \u00e9poca de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n<p>Veja como proceder em cada caso.<\/p>\n<h3>At\u00e9 28\/04\/1995<\/h3>\n<p>As atividades de vigil\u00e2ncia realizadas at\u00e9 28\/04\/1995 podem ser comprovadas com a simples apresenta\u00e7\u00e3o da Carteira de Trabalho (CTPS) ou outros documentos trabalhistas como contrato, termo de rescis\u00e3o, contracheques, etc.<\/p>\n<p>Isso porque, at\u00e9 essa data, o direito \u00e0 aposentadoria especial do vigilante era concedido por \u201cenquadramento profissional\u201d, ou seja, bastava exercer uma das profiss\u00f5es listadas para conseguir o benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Ent\u00e3o, foi editada a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9032.htm\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">Lei n\u00ba 9.022\/1995<\/a>, que extinguiu o reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional.<\/p>\n<p>A partir desse momento, o crit\u00e9rio para concess\u00e3o de aposentadoria especial passou a ser o tempo de trabalho exposto a agentes nocivos de natureza f\u00edsica, qu\u00edmica ou biol\u00f3gica ou\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/artigos\/entenda-tudo-sobre-periculosidade-e-aposentadoria-especial\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">periculosidade<\/a>.<\/p>\n<h3>Entre 29\/04\/1995 E 06\/03\/1997<\/h3>\n<p>Entre 29\/04\/1995 e 06\/03\/1997, o INSS passou a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos com descri\u00e7\u00e3o da atividade exercida pelo vigilante.<\/p>\n<p>No caso, os vigilantes que trabalharam nesse per\u00edodo devem comprovar suas atividades com os seguintes documentos:<\/p>\n<ul>\n<li>Contrato de trabalho com detalhamento de atividades<\/li>\n<li>Ficha funcional<\/li>\n<li>Laudos t\u00e9cnicos (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, IRBEN-8030 e LTCAT)<\/li>\n<li>Certificado de cursos de vigil\u00e2ncia ou prote\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Ap\u00f3s 06\/03\/1997<\/h3>\n<p>Finalmente, em 06\/03\/1997, foi editado o\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/d2172.htm\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">Decreto n\u00ba 2.172\/1997<\/a>, que tornou obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico para a comprova\u00e7\u00e3o da periculosidade da atividade de vigil\u00e2ncia.<\/p>\n<p>Para quem trabalhou a partir dessa data, \u00e9 fundamental apresentar os seguintes documentos:<\/p>\n<figure class=\"wp-block-table aligncenter\">\n<table style=\"height: 137px; width: 774px;\">\n<tbody>\n<tr style=\"height: 24px;\">\n<td style=\"height: 24px; width: 620.844px;\"><strong>Antes de 2004<\/strong><\/td>\n<td style=\"height: 24px; width: 137.156px;\"><strong>Depois de 2004<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr style=\"height: 113px;\">\n<td style=\"height: 113px; width: 620.844px;\">SB-40, emitido entre 13\/08\/1979 e 11\/10\/1995DISES BE 5235, emitido entre 16\/09\/1991 e 12\/10\/1995DSS-8030, emitido entre 13\/10\/1995 e 25\/10\/2000DIRBEN-8030, emitido entre 26\/10\/2000 e 31\/12\/2003LTCAT emitido entre 14\/10\/1996 e 31\/12\/2003.<\/td>\n<td style=\"height: 113px; width: 137.156px;\"><a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/artigos\/o-que-e-ppp\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">PPP (Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio)<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/figure>\n<p>Desde 2004, o PPP se tornou o documento oficial para a comprova\u00e7\u00e3o da periculosidade do trabalho especial, mas antes disso \u00e9 preciso apresentar os laudos descritos acima.<\/p>\n<h3>E se eu n\u00e3o tiver nenhuma prova?<\/h3>\n<p>\u00c9 imposs\u00edvel conseguir a aposentadoria especial do vigilante sem comprovar o trabalho como vigilante dentro das condi\u00e7\u00f5es do\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/artigos\/extrato-inss\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">INSS<\/a>.<\/p>\n<p>Para quem n\u00e3o possui documenta\u00e7\u00e3o, o \u00fanico caminho poss\u00edvel \u00e9 a emiss\u00e3o de um PPP (Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio) junto \u00e0 empresa.<\/p>\n<p>Lembrando que \u00e9 poss\u00edvel emitir o documento mesmo se a empresa j\u00e1 tiver falido ou fechado.<\/p>\n<h2>Apenas vigilantes armados podem se aposentar de maneira especial?<\/h2>\n<p>O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que os vigilantes t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria especial independentemente de utilizarem ou n\u00e3o armas de fogo em servi\u00e7o.<\/p>\n<p>No julgamento do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;sg_classe=REsp&amp;num_processo_classe=1831371\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">Tema 1.031<\/a>, no final de 2020, ficou pacificado o seguinte entendimento:<\/p>\n<p><em>\u201c\u00c9 admiss\u00edvel o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior \u00e0 Lei 9.032\/1995 e ao Decreto 2.172\/1997, desde que haja a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova at\u00e9 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade nociva, que coloque em risco a integridade f\u00edsica do segurado.\u201d<\/em><\/p>\n<p>Esse trecho resume o que falamos anteriormente sobre as condi\u00e7\u00f5es de comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial como vigilante para obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial.<\/p>\n<h2>Vigilante aposentado pode continuar trabalhando?<\/h2>\n<p>Assim como outros benefici\u00e1rios da aposentadoria especial, o vigilante aposentado s\u00f3 pode continuar trabalhando se for em atividades que n\u00e3o ofere\u00e7am risco \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade.<\/p>\n<p>Ou seja: \u00e9 proibido continuar atuando como vigilante ap\u00f3s a aposentadoria, sob pena de perder o benef\u00edcio, mas \u00e9 permitido trabalhar em qualquer outra \u00e1rea que n\u00e3o tenha insalubridade ou periculosidade.<\/p>\n<p>\u00c9 importante mencionar que o profissional pode continuar trabalhando em sua fun\u00e7\u00e3o enquanto o pedido de aposentadoria especial n\u00e3o \u00e9 deferido.<\/p>\n<h2>Revis\u00e3o da aposentadoria do vigilante<\/h2>\n<p>Como a aposentadoria especial do vigilante s\u00f3 foi totalmente regularizada no final de 2020, com o julgamento do Tema 1.031 pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u00e9 comum que os segurados dessa categoria tenham que solicitar revis\u00e3o em seu benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Ocorreu que muitos vigilantes acabaram se aposentando por outras regras devido \u00e0 incerteza jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria especial, saindo no preju\u00edzo.<\/p>\n<p>Logo, \u00e9 totalmente cab\u00edvel solicitar a\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/artigos\/revisao-aposentadoria-invalidez\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">revis\u00e3o da aposentadoria<\/a>\u00a0por meio de processo administrativo ou judicial.<\/p>\n<p>Para ter maiores chances de conseguir o benef\u00edcio devido, \u00e9 recomendado buscar o apoio profissional de um\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/artigos\/advogados-previdenciarios\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">advogado previdenci\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>Esperamos que as condi\u00e7\u00f5es para a\u00a0<a href=\"https:\/\/abladvogados.com\/concessao-de-aposentadoria\/\" rel=\"\u201cnofollow\u201d\">concess\u00e3o de aposentadoria<\/a>\u00a0especial do vigilante tenham ficado claras neste artigo.<\/p>\n<p>Mesmo com a extin\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de periculosidade e as altera\u00e7\u00f5es da reforma, os profissionais dessa categoria mant\u00eam seu direito de receber um benef\u00edcio especial com idade m\u00ednima reduzida.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 8pt;\">Fonte Rede Jornal Cont\u00e1bil,\u00a0Gabriel Dau 03\/09\/2021<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A aposentadoria especial do vigilante passou por uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as e ainda gera d\u00favidas entre os segurados. 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Trabalhadores aut\u00f4nomos\u00a0que exercem atividades insalubres, perigosas e penosas podem adquirir benef\u00edcios maiores ou com menor tempo de exig\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao seu cumprimento junto ao Instituto Nacional do Seguro\u2026","rel":"","context":"Em &quot;Geral&quot;","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/multi-tasking-2840792_1920.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":5263,"url":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2021\/03\/22\/informe-bancarios-86-2021-inss-trabalhador-nao-pode-mais-se-aposentar-por-tempo-de-contribuicao\/","url_meta":{"origin":5691,"position":2},"title":"INFORME BANC\u00c1RIOS \u2013 86\/2021 INSS: Trabalhador n\u00e3o pode mais se aposentar por tempo de contribui\u00e7\u00e3o","date":"22 de mar\u00e7o de 2021","format":false,"excerpt":"O INSS tem novas regras para o trabalhador se aposentar, como tamb\u00e9m um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e novas f\u00f3rmulas de c\u00e1lculo e de contribui\u00e7\u00e3o. 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Aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00c9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por\u2026","rel":"","context":"Em &quot;Geral&quot;","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/corte-de-trabalhador-para-medir-tubo-cpvc-no-canteiro-de-obras_73110-9797.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":4311,"url":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2020\/08\/20\/informe-bancario-306-2020-novas-regras-do-auxilio-doenca-entenda-o-que-mudou-apos-a-reforma-da-previdencia\/","url_meta":{"origin":5691,"position":3},"title":"INFORME BANC\u00c1RIO \u2013 306\/2020 Novas regras do aux\u00edlio-doen\u00e7a: Entenda o que mudou ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia","date":"20 de agosto de 2020","format":false,"excerpt":"Regras para ter direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez ficaram mais duras ap\u00f3s a reforma. Entenda como \u00e9 feito o c\u00e1lculo em cada modalidade. Muitos segurados do\u00a0Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda t\u00eam d\u00favidas sobre as novas regras da\u00a0aposentadoria, que entraram em vigor ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia\u2026","rel":"","context":"Em &quot;Geral&quot;","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/pedido-auxilio-doenca.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":4944,"url":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2021\/01\/04\/informe-bancario-479-2020-confirmada-idade-minima-para-aposentadoria-ate-o-fim-de-2020-conforme-novas-regras-confira\/","url_meta":{"origin":5691,"position":4},"title":"INFORME BANC\u00c1RIO \u2013 01\/2021 Confirmada idade m\u00ednima para aposentadoria at\u00e9 o fim de 2020 conforme novas regras. Confira!","date":"4 de janeiro de 2021","format":false,"excerpt":"Reforma da Previd\u00eancia determinou tr\u00eas transi\u00e7\u00f5es, sendo que em cada uma delas, o INSS ir\u00e1 exigir mais seis meses de contribui\u00e7\u00e3o. Confira as regras para 2020. Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que desejam se aposentar em breve devem ficar atentos \u00e0s novas regras de transi\u00e7\u00e3o para solicitar\u2026","rel":"","context":"Em &quot;Geral&quot;","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/carteira-de-trabalho-desemprego-960x540-e1565355192788-727x375.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":5581,"url":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2021\/08\/06\/informe-bancario-182-2021-veja-quem-ainda-consegue-se-aposentar-sem-idade-minima\/","url_meta":{"origin":5691,"position":5},"title":"INFORME BANC\u00c1RIO \u2013 182\/2021 Veja quem ainda consegue se aposentar sem idade m\u00ednima","date":"6 de agosto de 2021","format":false,"excerpt":"Reforma passou a exigir limite de idade; confira casos em que n\u00e3o \u00e9 preciso cumprir essa exig\u00eancia no INSS A principal\u00a0altera\u00e7\u00e3o nas regras das aposentadorias trazida pela reforma da Previd\u00eancia foi a cria\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para pedir o benef\u00edcio ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 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