A portaria publicada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia que pro\u00edbe empregadores de exigirem carteiras de vacina\u00e7\u00e3o de seus empregados gerou cr\u00edticas de juristas e d\u00favidas dentro das empresas, no momento em que muitas implementam seus planos de retorno ao trabalho presencial.<\/p>\n
A norma, publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial desta segunda-feira (dia 1), determina que a exig\u00eancia de comprovante de imuniza\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o do emprego ser\u00e1 classificada como pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria.<\/p>\n
\u201cConsidera-se pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria a obrigatoriedade de certifica\u00e7\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o em processo seletivos de admiss\u00e3o de trabalhadores, assim como a demiss\u00e3o por justa causa de empregado em raz\u00e3o da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de vacina\u00e7\u00e3o\u201d, determina a portaria, assinada pelo ministro Onix Lorenzoni.<\/p>\n
Segundo a norma, o empregador pode estabelecer orienta\u00e7\u00f5es e incentivar a vacina\u00e7\u00e3o de seus trabalhadores para mitigar os riscos de transmiss\u00e3o da Covid-19. Contudo, as empresas n\u00e3o poder\u00e3o demitir por justa causa se algum funcion\u00e1rio ou funcion\u00e1ria n\u00e3o apresentar sua carteira de vacina\u00e7\u00e3o. Caso fizerem, poder\u00e3o optar pela reintegra\u00e7\u00e3o do trabalhador ou pelo pagamento, em dobro, da remunera\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de afastamento.<\/p>\n
Advogados especializados em direito trabalhista criticaram a portaria e dizem que ela fere decis\u00f5es de outros \u00f3rg\u00e3os e a Justi\u00e7a. Para Aline Fidelis, s\u00f3cia de Trabalhista do Tauil & Chequer Advogados, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia n\u00e3o tem compet\u00eancia para legislar e criar obriga\u00e7\u00f5es sobre o tema vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2014 A portaria n\u00e3o \u00e9 lei e n\u00e3o cria lei. Ela deveria regulamentar a lei e, n\u00e3o, cria-la, como parece ser a inten\u00e7\u00e3o da Portaria 620, j\u00e1 que pro\u00edbe o empregador de exigir comprovante de vacina\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o do empregado ou manuten\u00e7\u00e3o do emprego, considerando que essa exig\u00eancia \u00e9 discriminat\u00f3ria \u2014destaca ela.<\/p>\n
A advogada Aline Fidelis ressalta ainda que a regra ir\u00e1 gerar mais um \u00f4nus para as empresas al\u00e9m do risco de contamina\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios:<\/p>\n
\u2014 A portaria limita o exerc\u00edcio do poder diretivo do empregador, de modo que ele continua sendo respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o de um ambiente de trabalho saud\u00e1vel aos seus empregados, mas n\u00e3o pode instituir as regras que entende ser necess\u00e1rias para tanto. O artigo 3\u00ba inclui, somente, a possibilidade de os empregadores institu\u00edrem a testagem peri\u00f3dica que comprovem a n\u00e3o contamina\u00e7\u00e3o pela Covid e, nesse caso, as empresas \u00e9 que ter\u00e3o que arcar com um custo maior para que os empregados sejam obrigados a realizar o teste ou apresentar o cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o. Em um momento de crise econ\u00f4mica que tanto atingiu as empresas, a portaria traz uma op\u00e7\u00e3o com alto custo ao empregador para que ele possa manter o meio ambiente de trabalho saud\u00e1vel \u2014 observa ela.<\/p>\n
J\u00e1 a Caroline Marchi, s\u00f3cia da \u00e1rea trabalhista do Machado Meyer Advogados, avalia que a norma contraria a\u00e7\u00f5es de outros \u00f3rg\u00e3o como o Supremo Tribunal Federal (STF). Em outubro, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho publicou orienta\u00e7\u00e3o seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a pessoa que se recusar a se vacinar pode sofrer consequ\u00eancias e san\u00e7\u00f5es, como ter a entrada em estabelecimentos vetada.<\/p>\n
\u2014 A portaria vai de encontro \u00e0s diretrizes da decis\u00e3o do STF. A nova exige da empresa protocolos de seguran\u00e7a e imputa \u00e0 ela o \u00f4nus da prova de n\u00e3o cont\u00e1gio nas atividades.<\/p>\n
Para o advogado Jo\u00e3o Galv\u00e3o, especialista em Direito Trabalhista, do escrit\u00f3rio SFCB Advogados, constitucIonalidade da portaria pode ser contestada no Supremo:<\/p>\n
\u2014 Ainda permanecem as bases do direito do trabalho inscritas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, onde podemos citar a necessidade da prote\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho pelo empregador. Por isso, acredito que a portaria 620 logo ser\u00e1 declarada inconstitucional, sobretudo pelo posicionamento recente dos tribunais \u2014 afirma. \u2014 Em que pese a evidente inconstitucionalidade, a portaria trouxe para o jogo grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica, assim, entendo que a nova recomenda\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para as empresas deva ser baseada na cautela nas demiss\u00f5es e exig\u00eancias at\u00e9 a poss\u00edvel declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade \u2014 alerta Galv\u00e3o.<\/p>\n
Ministro defende a norma<\/strong><\/p>\n Em v\u00eddeo publicado em suas redes sociais o ministro Lorenzoni diz que “amea\u00e7ar de demiss\u00e3o, demitir, ou n\u00e3o contratar por exig\u00eancia de certificado de vacina\u00e7\u00e3o \u00e9 absurdo”.<\/p>\n \u2014 A escolha pertence apenas ao cidad\u00e3o ou \u00e0 cidad\u00e3. Est\u00e1 no \u00e2mbito da sua liberdade individual e isso tem que ser respeitado. Pode ser uma companhia a\u00e9rea, uma distribuidora ou uma loja. Tem que respeitar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e os direitos dos cidad\u00e3os brasileiros e por isso a portaria foi emitida, proibindo toda e qualquer demiss\u00e3o por essa raz\u00e3o \u2014 afirmou Onyx Lorenzoni.<\/p>\n Neste final de semana, a prefeitura de S\u00e3o Paulo exonerar dois servidores comissionados que n\u00e3o se vacinaram. Em agosto, um decreto municipal obrigou os servidores da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta a se vacinarem.<\/p>\n Em nota, o prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes disse estranhar a edi\u00e7\u00e3o da portaria.<\/p>\n \u201cAs decis\u00f5es da Prefeitura de S\u00e3o Paulo, desde o in\u00edcio da pandemia, t\u00eam tido o prop\u00f3sito exclusivo de proteger e preservar a sa\u00fade e a vida dos cidad\u00e3os paulistanos, por isso, est\u00e3o baseadas nas recomenda\u00e7\u00f5es da equipe de sa\u00fade. Estranhamos a referida portaria, que parece ir contra at\u00e9 as mais recentes decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho\u201d, afirmou o prefeito por meio de comunicado.<\/p>\n O presidente Bolsonaro, que est\u00e1 em viagem na It\u00e1lia ap\u00f3s a reuni\u00e3o do G20 em Roma, vem se colocando repetidamente contra a ado\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia de vacina\u00e7\u00e3o, o chamado \u201cpassaporte da vacina\u201d.<\/p>\n Fonte Extra, 02\/11\/2021<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A portaria publicada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia que pro\u00edbe empregadores de exigirem carteiras de vacina\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5799,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":[]},"categories":[1],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"acf":[],"yoast_head":"\n