{"id":5824,"date":"2021-11-18T09:35:15","date_gmt":"2021-11-18T12:35:15","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/?p=5824"},"modified":"2021-11-18T09:35:58","modified_gmt":"2021-11-18T12:35:58","slug":"informe-bancario-250-2021-reforma-trabalhista-completa-4-anos-sem-conseguir-estimular-a-criacao-de-empregos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2021\/11\/18\/informe-bancario-250-2021-reforma-trabalhista-completa-4-anos-sem-conseguir-estimular-a-criacao-de-empregos\/","title":{"rendered":"INFORME BANC\u00c1RIO \u2013 250\/2021 Reforma trabalhista completa 4 anos sem conseguir estimular a cria\u00e7\u00e3o de empregos"},"content":{"rendered":"

A\u00a0reforma trabalhista<\/strong><\/a>, que completou seu quarto ano no \u00faltimo dia 11 de novembro, trouxe modifica\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, mas n\u00e3o confirmou o prop\u00f3sito de gera\u00e7\u00e3o de\u00a0empregos<\/strong>\u00a0<\/a>e, na vis\u00e3o de especialistas, potencializou a informalidade e a precariza\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas.<\/p>\n

Para a advogada especialista em Direito do Trabalho e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mauro Menezes & Advogados, C\u00edntia Fernandes, o quarto ano ap\u00f3s a reforma confirma a incompatibilidade do discurso sobre o aumento da empregabilidade mediante a supress\u00e3o de direitos.<\/p>\n

\u201cDiversamente, e desassociado do per\u00edodo de pandemia, verifica-se que ap\u00f3s o advento da reforma trabalhista foram elevados os n\u00fameros de desemprego e potencializada a precariza\u00e7\u00e3o e a informalidade do trabalho. Portanto, verifica-se que as altera\u00e7\u00f5es promovidas impactaram negativamente as condi\u00e7\u00f5es de trabalho por consequ\u00eancia a economia do pa\u00eds\u201d, avalia.<\/p>\n

Na vis\u00e3o da advogada especialista em Direito do Trabalho, Lariane Del Vecchio, do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados, a reforma incentivou a informalidade e n\u00e3o significou um aumento real de renda, nem para as empresas, nem para os trabalhadores. \u201cA ideia da reforma era moderniza\u00e7\u00e3o, flexibiliza\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de empregos. Ocorre que, depois de quatro anos, vemos que ela n\u00e3o trouxe os avan\u00e7os esperados, pelo contr\u00e1rio, diante de todo cen\u00e1rio de desemprego e pandemia, temos o aumento do desemprego e a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de emprego. Assim, aumentaram a informalidade e a falsa pejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, observa.<\/p>\n

A reforma trabalhista alterou mais de 100 itens da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT) e flexibilizou uma s\u00e9rie de direitos dos empregados no Pa\u00eds.<\/p>\n

Entre as principais altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o do contrato intermitente, a introdu\u00e7\u00e3o da ideia de negociado prevalecendo sobre o legislado, a amplia\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho parcial, a amplia\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o para as atividades-fim e n\u00e3o somente nas atividades-meio, a regulamenta\u00e7\u00e3o do teletrabalho e, a partir de 2020, toda a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista emergencial, destacando-se os programas de preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda a partir da suspens\u00e3o dos contratos de trabalho e redu\u00e7\u00e3o de jornada mediante negocia\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n

A advogada e especialista em Direito do Trabalho Karolen Gualda pondera que apenas mudan\u00e7as na lei n\u00e3o criam vagas de emprego. \u201cInfelizmente, por in\u00fameros motivos, as mudan\u00e7as n\u00e3o cumpriram o prometido. Dentre eles, destaca-se o fato de que a flexibiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 capaz de estimular a economia, essa sim, \u00fanica respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o de novas vagas de emprego\u201d.<\/p>\n

Gualda aponta que a flexibiliza\u00e7\u00e3o da CLT era positiva em in\u00fameros pontos, mas o que tem se visto \u00e9 a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, comprovada pelos julgamentos de inconstitucionalidade no\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong><\/a>.<\/p>\n

\u201cA redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es trabalhistas, confirmada pelos dados estat\u00edsticos, est\u00e1 prestes a cair por terra com a decis\u00e3o do STF pelo n\u00e3o pagamento dos honor\u00e1rios periciais e sucumbenciais pelos benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

Muito pouco restou da grande reforma e certamente a cria\u00e7\u00e3o de empregos n\u00e3o \u00e9 um legado que a ela poder\u00e1 ser atribu\u00eddo\u201d, conclui a advogada.<\/p>\n

O juiz do trabalho Otavio Calvet avalia, tamb\u00e9m, que o principal fator para gera\u00e7\u00e3o de empregos \u00e9 o desenvolvimento econ\u00f4mico. \u201cInfelizmente, o nosso Pa\u00eds vem sofrendo sucessivas crises financeira, pol\u00edtica e, recentemente, pand\u00eamica. Isso dificultou o desenvolvimento da economia e n\u00e3o pudemos perceber os efeitos positivos das novas regras trabalhistas no que concerne ao aumento dos postos de trabalho\u201d.<\/p>\n

Nos tribunais, Calvet aponta a sensa\u00e7\u00e3o de que algumas regras podem ajudar num cen\u00e1rio de economia mais aquecida. \u201cPor terem desburocratizado, criado modalidades contratuais e dado maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas, criou-se um ambiente mais favor\u00e1vel para a gera\u00e7\u00e3o de empregos. Mas at\u00e9 agora, repito, n\u00e3o conseguimos vislumbrar o principal fator: o aquecimento da\u00a0economia<\/strong><\/a>\u201c, diz o juiz.<\/p>\n

Do ponto de vista do advogado, professor da Universidade Federal do Paran\u00e1 e Diretor Cient\u00edfico do IEPREV, Marco Aurelio Serau Junior, as mudan\u00e7as podem ser consideradas, na realidade, um verdadeiro \u2018processo de reforma trabalhista\u2019, pois desde 2017 diversas leis e medidas provis\u00f3rias ampliaram o caminho da altera\u00e7\u00e3o das leis trabalhistas.<\/p>\n

\u201cO discurso de necessidade de diminui\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas como \u00fanica forma de amplia\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho n\u00e3o se confirmou na pr\u00e1tica. As estat\u00edsticas demonstram que n\u00e3o ocorreu a cria\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho de modo expressivo, ou que estes se deram em formas precarizadas, como o contrato intermitente, ou a partir de trabalho aut\u00f4nomo, especialmente por plataformas digitais\u201d, analisa o especialista.<\/p>\n

Para Serau Junior \u00e9 significativo notar que, a partir de 2020, o processo de reforma trabalhista foi aprofundado com a perspectiva trazida pela pandemia, \u201cque serviu de motivo para amplia\u00e7\u00e3o da transforma\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista para muito mais al\u00e9m do que as simples necessidades de adapta\u00e7\u00e3o advindas do cen\u00e1rio de isolamento social\u201d.<\/p>\n

O juiz do trabalho Otavio Calvet avalia, tamb\u00e9m, que o principal fator para gera\u00e7\u00e3o de empregos \u00e9 o desenvolvimento econ\u00f4mico. \u201cInfelizmente, o nosso Pa\u00eds vem sofrendo sucessivas crises financeira, pol\u00edtica e, recentemente, pand\u00eamica. Isso dificultou o desenvolvimento da economia e n\u00e3o pudemos perceber os efeitos positivos das novas regras trabalhistas no que concerne ao aumento dos postos de trabalho\u201d.<\/p>\n

Nos tribunais, Calvet aponta a sensa\u00e7\u00e3o de que algumas regras podem ajudar num cen\u00e1rio de economia mais aquecida. \u201cPor terem desburocratizado, criado modalidades contratuais e dado maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas, criou-se um ambiente mais favor\u00e1vel para a gera\u00e7\u00e3o de empregos. Mas at\u00e9 agora, repito, n\u00e3o conseguimos vislumbrar o principal fator: o aquecimento da\u00a0economia<\/strong><\/a>\u201c, diz o juiz.<\/p>\n

Do ponto de vista do advogado, professor da Universidade Federal do Paran\u00e1 e Diretor Cient\u00edfico do IEPREV, Marco Aurelio Serau Junior, as mudan\u00e7as podem ser consideradas, na realidade, um verdadeiro \u2018processo de reforma trabalhista\u2019, pois desde 2017 diversas leis e medidas provis\u00f3rias ampliaram o caminho da altera\u00e7\u00e3o das leis trabalhistas.<\/p>\n

\u201cO discurso de necessidade de diminui\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas como \u00fanica forma de amplia\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho n\u00e3o se confirmou na pr\u00e1tica. As estat\u00edsticas demonstram que n\u00e3o ocorreu a cria\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho de modo expressivo, ou que estes se deram em formas precarizadas, como o contrato intermitente, ou a partir de trabalho aut\u00f4nomo, especialmente por plataformas digitais\u201d, analisa o especialista.<\/p>\n

Para Serau Junior \u00e9 significativo notar que, a partir de 2020, o processo de reforma trabalhista foi aprofundado com a perspectiva trazida pela pandemia, \u201cque serviu de motivo para amplia\u00e7\u00e3o da transforma\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista para muito mais al\u00e9m do que as simples necessidades de adapta\u00e7\u00e3o advindas do cen\u00e1rio de isolamento social\u201d.<\/p>\n

Lariane Del Vecchio frisa, ainda, que a fragilidade do mercado de trabalho e dos direitos do trabalhador ficaram mais evidentes com tantas altera\u00e7\u00f5es legislativas. \u201cTivemos reforma trabalhista, reforma previdenci\u00e1ria, crise econ\u00f4mica, crise pand\u00eamica, Contrato Verde e Amarelo, minirreforma trabalhista, programa emergencial de manuten\u00e7\u00e3o do emprego e renda, Medidas Provis\u00f3rias de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada e em cada uma destas situa\u00e7\u00f5es, vimos o desmonte dos direitos trabalhistas, constitucionais e previdenci\u00e1rios e da prote\u00e7\u00e3o social, o que naturalmente acarreta inseguran\u00e7a ao trabalhador\u201d.<\/p>\n

Uberiza\u00e7\u00e3o e Informalidade<\/b><\/h2>\n

Na esteira de mudan\u00e7as das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e da revolu\u00e7\u00e3o digital, intensificada no per\u00edodo da pandemia, surgiu um novo fen\u00f4meno batizado como \u2018uberiza\u00e7\u00e3o\u2019. Trata-se de um modelo de trabalho que prev\u00ea um estilo mais informal, flex\u00edvel e por demanda, vinculado principalmente aos aplicativos de entregas e de\u00a0transporte<\/strong><\/a>.<\/p>\n

O advogado Ruslan Stuchi, s\u00f3cio do Stuchi Advogados, ressalta que essa nova rela\u00e7\u00e3o de trabalho surgiu de uma maneira natural em um cen\u00e1rio econ\u00f4mico dif\u00edcil, n\u00e3o s\u00f3 do Brasil, mas do mundo. \u201cH\u00e1 um grande aumento na automa\u00e7\u00e3o e na intelig\u00eancia artificial, que cuida das tarefas repetitivas. Isso faz com que aumente a demanda por um novo tipo de trabalho, onde as pr\u00f3prias pessoas querem ter uma nova rotina, com autonomia nas tarefas e a possibilidade de optar quando querem trabalhar e para quem querem trabalhar\u201d, explica.<\/p>\n

Por outro lado, segundo Stuchi, esse novo modelo traz alguns desafios e problemas na quest\u00e3o dos direitos trabalhistas, pois esses trabalhadores n\u00e3o possuem, por exemplo, sal\u00e1rio fixo, nenhum tipo de estabilidade ou benef\u00edcio em caso de acidente de trabalho, nenhuma garantia trabalhista estabelecida pela CLT e nenhuma remunera\u00e7\u00e3o por extra \u2013 ou seja, nenhuma seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

De acordo com a advogada C\u00edntia Fernandes, o aumento da informalidade desencadeado pela reforma trabalhista resultou na uberiza\u00e7\u00e3o. \u201cOs trabalhadores est\u00e3o envoltos de uma apar\u00eancia de autonomia em patente contradi\u00e7\u00e3o com uma realidade de subordina\u00e7\u00e3o e hipossufici\u00eancia. Al\u00e9m disso, a condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade desses trabalhadores n\u00e3o permite que a rela\u00e7\u00e3o seja ison\u00f4mica, principalmente ao considerar a situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia do trabalhador para o fim de sobreviv\u00eancia\u201d, aponta.<\/p>\n

A especialista destaca que, pela rela\u00e7\u00e3o atual com aplicativos, os trabalhadores sofrem um desamparo legal. \u201cTrata-se de uma resposta ao desemprego mediante trabalho em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias e com a supress\u00e3o de direito, por meio de uma falsa premissa de trabalho aut\u00f4nomo, que viabiliza a explora\u00e7\u00e3o por meio de jornadas de trabalho extenuantes, baixos sal\u00e1rios e desamparo legal\u201d.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, o\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT)<\/strong><\/a>\u00a0ajuizou, no \u00faltimo dia 8 de novembro, a\u00e7\u00f5es contra empresas de trabalho por aplicativos a fim de que o Poder Judici\u00e1rio reconhe\u00e7a o v\u00ednculo de emprego dos aplicativos com os motoristas e entregadores de mercadorias.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o pede a garantia de direitos sociais trabalhistas, securit\u00e1rios e previdenci\u00e1rios, al\u00e9m da melhoria das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho nas atividades desenvolvidas por esses profissionais. As a\u00e7\u00f5es foram protocoladas pela Procuradoria Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o, em S\u00e3o Paulo, e t\u00eam \u00e2mbito nacional.<\/p>\n

O MPT tamb\u00e9m defende que a atitude das empresas representa fraude \u00e0s rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e solicita a condena\u00e7\u00e3o das mesmas para que registrem imediatamente seus motoristas, independentemente de local de resid\u00eancia e da inscri\u00e7\u00e3o como microempreendedor individual (MEI), em carteira de trabalho, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situa\u00e7\u00e3o irregular, a cada constata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o MPT, as fraudes nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas das empresas de aplicativos j\u00e1 s\u00e3o alvo de 625 inqu\u00e9ritos civis por todo o Pa\u00eds.<\/p>\n

O professor Serau Junior alerta que a Justi\u00e7a do Trabalho em todo o mundo ainda se debate sobre a situa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores por aplicativos terem ou n\u00e3o v\u00ednculo de emprego. \u201cO entendimento oscila bastante, embora se possa dizer que prevalecem as decis\u00f5es, em termos mundiais, que reconhecem algum tipo de rela\u00e7\u00e3o de trabalho a\u00ed, ou mesmo reconhecem o v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n

No Brasil, o terreno ainda \u00e9 bastante movedi\u00e7o e a jurisprud\u00eancia se inclina para a inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de emprego, admitindo que se trata de presta\u00e7\u00e3o de trabalho aut\u00f4nomo e n\u00e3o subordinado\u201d, analisa.<\/p>\n

De acordo com o especialista, as a\u00e7\u00f5es coletivas promovidas pelo MPT s\u00e3o bem interessantes, porque podem propiciar solu\u00e7\u00f5es coletivas e mais definitivas a respeito do tema. \u201c\u00c9 muito importante que exista alguma forma de regulamenta\u00e7\u00e3o dessa quest\u00e3o, pois, atualmente, esses trabalhadores n\u00e3o possuem qualquer forma de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, tal como garantia de renda m\u00ednima, dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da jornada de trabalho ou cobertura para acidentes do trabalho.<\/p>\n

Do ajuizamento desse tipo de a\u00e7\u00e3o coletiva, por\u00e9m, pode ocorrer um reflexo negativo, no sentido de ser antecipada alguma forma de regulamenta\u00e7\u00e3o por parte do Governo Federal (medida provis\u00f3ria) ou do Congresso Nacional (aprova\u00e7\u00e3o de lei), a qual porventura pode fixar que n\u00e3o exista rela\u00e7\u00e3o de emprego e que esse tipo de atividade se trata de trabalho aut\u00f4nomo\u201d, pontua.<\/p>\n

Fonte Money Times, 17\/11\/2021<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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