{"id":6853,"date":"2022-09-09T11:34:18","date_gmt":"2022-09-09T14:34:18","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/?p=6853"},"modified":"2022-09-09T11:34:22","modified_gmt":"2022-09-09T14:34:22","slug":"informe-bancario-187-2022-mp-1113-convertida-em-lei-entenda-o-que-muda-com-a-dispensa-das-pericias-do-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2022\/09\/09\/informe-bancario-187-2022-mp-1113-convertida-em-lei-entenda-o-que-muda-com-a-dispensa-das-pericias-do-inss\/","title":{"rendered":"INFORME BANC\u00c1RIO \u2013 187\/2022\u00a0MP 1113 CONVERTIDA EM LEI: ENTENDA O QUE MUDA COM A DISPENSA DAS PER\u00cdCIAS DO INSS"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n
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Per\u00edcias m\u00e9dicas federais presenciais est\u00e3o dispensadas para a concess\u00e3o do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria (B31). A MP 1113, que mudou as regras, foi convertida em lei (14.441\/22) e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta segunda-feira 5.<\/p>\n

\u201cA lei que a altera as per\u00edcias m\u00e9dicas presenciais deveria agilizar a concess\u00e3o dos benef\u00edcios, mas as mudan\u00e7as nas normas acabam dificultando a concess\u00e3o dos benef\u00edcios. Ou seja, acabou por ser mais uma medida que se soma ao pacote de ataques contra a Previd\u00eancia Social e contra os trabalhadores promovida nos \u00faltimos anos pelos governos Temer e Bolsonaro. E \u00e9 mais uma mostra da import\u00e2ncia de se informar muito bem sobre as propostas dos candidatos e, em outubro, eleger deputados, senadores e um governo alinhados com a defesa da Previd\u00eancia Social, do SUS e dos direitos dos trabalhadores. Do contr\u00e1rio, retrocessos como estes ir\u00e3o continuar.\u201d Valeska Pincovai, secret\u00e1ria de Sa\u00fade e condi\u00e7\u00f5es de Trabalho do Sindicato de SP, e banc\u00e1ria do Ita\u00fa.<\/p>\n

A per\u00edcia presencial foi substitu\u00edda por avalia\u00e7\u00e3o documental dos atestados e laudos m\u00e9dicos. Por\u00e9m, neste momento, de acordo com a Portaria do INSS n\u00ba. 1486\/22, ser\u00e1 poss\u00edvel a an\u00e1lise documental apenas para o benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria previdenci\u00e1rio (B31).<\/p>\n

Agende per\u00edcia presencial
O movimento sindical orienta, portanto, agendar a per\u00edcia m\u00e9dica presencial, v\u00e1lida para concess\u00e3o ou revis\u00e3o do benef\u00edcio acident\u00e1rio, em caso de acidente do trabalho ou doen\u00e7a profissional.<\/p>\n

A Per\u00edcia m\u00e9dica presencial possibilita maior chance de comprovar a liga\u00e7\u00e3o entre a doen\u00e7a e a atividade profissional, bem como amplia a possibilidade da concess\u00e3o do benef\u00edcio acident\u00e1rio (B91). Este benef\u00edcio garante estabilidade de 12 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e recolhimento do FGTS durante o afastamento.<\/p>\n

Para agendar a per\u00edcia, tanto presencial como documental, o trabalhador deve faz\u00ea-lo pelo site ou aplicativo Meu INSS. Uma vez logado, clique em Agendar Per\u00edcia > Per\u00edcia Inicial, e siga as etapas posteriores.<\/p>\n

Importante ter em m\u00e3os documentos, laudos m\u00e9dicos e exames cl\u00ednicos.
leg\u00edveis;
Sem rasuras;
Nome completo do requerente;
Data de emiss\u00e3o do documento m\u00e9dico n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 30 dias da data de entrada do requerimento do benef\u00edcio (DER);
Detalhamento sobre a doen\u00e7a ou CID;
Data de in\u00edcio do repouso (afastamento);
Prazo estimado necess\u00e1rio para o afastamento;
Assinatura (eletr\u00f4nica ou digital) do m\u00e9dico ou profissional emitente e carimbo de identifica\u00e7\u00e3o, com registro do Conselho de Classe.
Aten\u00e7\u00e3o!
No requerimento de an\u00e1lise documental, o site do INSS n\u00e3o menciona doen\u00e7a ocupacional relacionada ao trabalho. Cita apenas acidente de trabalho t\u00edpico ou de trajeto.<\/p>\n

Por isto, nesta etapa do procedimento, quando for perguntando se foi acidente de trabalho, clique no bot\u00e3o SIM e ser\u00e1 redirecionado para o agendamento da per\u00edcia m\u00e9dica presencial.<\/p>\n

O portador de doen\u00e7a adquirida no trabalho, caso selecione a resposta N\u00c3O, ter\u00e1 a sua incapacidade analisada como n\u00e3o relacionada ao trabalho, e o benef\u00edcio concedido ser\u00e1 previdenci\u00e1rio (B31), que n\u00e3o garante estabilidade no emprego ap\u00f3s 12 meses da cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, e nem recolhimento do FGTS durante o per\u00edodo do afastamento.<\/p>\n

Nas ag\u00eancias do INSS com prazo de per\u00edcia m\u00e9dica superior a 30 dias, ser\u00e1 dada prefer\u00eancia para a an\u00e1lise documental. Por\u00e9m, em caso de acidente do trabalho ou doen\u00e7a ocupacional, \u00e9 recomend\u00e1vel agendar a per\u00edcia m\u00e9dica presencial, tanto para concess\u00e3o como para revis\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel; deve-se requerer novo benef\u00edcio
Ap\u00f3s o dia seguinte da data de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (DCB), n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o. O segurado ter\u00e1 de requerer novo benef\u00edcio em um prazo m\u00ednimo de 30 dias.<\/p>\n

O trabalhador que tiver a per\u00edcia m\u00e9dica agendada poder\u00e1 requerer a substitui\u00e7\u00e3o para a an\u00e1lise documental – “Aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria – An\u00e1lise Documental – AIT\u201c. Este procedimento cancela a per\u00edcia presencial, com manuten\u00e7\u00e3o da DER \u2013 a manuten\u00e7\u00e3o da DER, fixada na an\u00e1lise documental, permite ao trabalhador receber o valor do benef\u00edcio desde tal data, e n\u00e3o em data posterior quando agendada a per\u00edcia presencial.<\/p>\n

O INSS emitir\u00e1 comunicados para os segurados apenas pelos canais remotos (site ou aplicativo do Meu INSS).<\/p>\n

A data de in\u00edcio do benef\u00edcio ser\u00e1 fixada ap\u00f3s o 16\u00ba dia de afastamento, ou do in\u00edcio da incapacidade. Ou, ainda, na data da entrada do requerimento (DER), quando o benef\u00edcio for requerido ap\u00f3s 30 dias do afastamento do trabalho.<\/p>\n

Se o benef\u00edcio n\u00e3o for concedido atrav\u00e9s da an\u00e1lise documental
O trabalhador pode n\u00e3o ter obtido o benef\u00edcio atrav\u00e9s de an\u00e1lise documental, ou porque n\u00e3o preencheu os requisitos para a an\u00e1lise, ou por conta de alguma pend\u00eancia administrativa.<\/p>\n

N\u00e3o preencheu requisitos para a an\u00e1lise
O INSS notificar\u00e1 o segurado pelo Meu INSS (via site ou aplicativo) para agendar a per\u00edcia presencial \u2013 \u201cPer\u00edcia Presencial por Indica\u00e7\u00e3o M\u00e9dica\u201d, no prazo de 30 dias;
O INSS notificar\u00e1 o segurado para apresentar os documentos originais no dia da per\u00edcia;
Aus\u00eancia de agendamento no prazo implicar\u00e1 no arquivamento do processo por desist\u00eancia do pedido;
Fica garantida a manuten\u00e7\u00e3o da DER (data de entrada do requerimento administrativo). A manuten\u00e7\u00e3o da DER, fixada na an\u00e1lise documental, permite ao banc\u00e1rio receber o valor do benef\u00edcio desde tal data, e n\u00e3o em data posterior quando agendada a per\u00edcia presencial.
Pend\u00eancia Administrativa
\u201cAux\u00edlio-Doen\u00e7a – Urbano (Acerto P\u00f3s-per\u00edcia)” para tratamento de pend\u00eancias administrativas;
As tarefas de Acerto p\u00f3s-per\u00edcia ser\u00e3o tratadas pelos servidores administrativos;
Acompanhamento pelo servi\u00e7o Acerto P\u00f3s-Per\u00edcia no Meu INSS;
Caso o benef\u00edcio n\u00e3o seja concedido, o servidor indicar\u00e1 o agendamento da \u201cPer\u00edcia Presencial por Indica\u00e7\u00e3o M\u00e9dica\u201d, no prazo de 30 dias.
Pente Fino
A Lei 14.441\/22, prev\u00ea a revis\u00e3o do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, aux\u00edlio acidente, aposentadoria por incapacidade permanente, pens\u00e3o por invalidez, concedidos de forma administrativa ou judicial para avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a concess\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Para reavalia\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios acident\u00e1rios, via an\u00e1lise documental, ato do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia definir\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es para a dispensa do exame presencial.<\/p>\n

Fonte: SEEB SP, 08\/09\/2022<\/h6>\n<\/div>\n<\/div>\n
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