{"id":7134,"date":"2023-01-09T09:27:55","date_gmt":"2023-01-09T12:27:55","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/?p=7134"},"modified":"2023-01-09T09:27:58","modified_gmt":"2023-01-09T12:27:58","slug":"informe-bancario-05-2023-stf-deve-julgar-sete-questoes-polemicas-da-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindicatodosbancarios.org.br\/site2022\/2023\/01\/09\/informe-bancario-05-2023-stf-deve-julgar-sete-questoes-polemicas-da-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"INFORME BANC\u00c1RIO \u2013 05\/2023\u00a0STF deve julgar sete quest\u00f5es pol\u00eamicas da Reforma Trabalhista"},"content":{"rendered":"\n

A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade foram movidas contra mudan\u00e7as realizadas na CLT; veja quais s\u00e3o.<\/h2>\n

Cinco anos ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei da\u00a0Reforma Trabalhista,<\/a>\u00a0ainda tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) 11 das 39 a\u00e7\u00f5es movidas contra mudan\u00e7as realizadas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho\u00a0(CLT)<\/a>\u00a0.<\/p>\n

Essas 11 A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) discutem sete temas. Confira quais s\u00e3o e como podem impactar empregadores e empregados.<\/p>\n

Contrato de trabalho intermitente<\/strong><\/h2>\n

O contrato de trabalho intermitente foi criado para servi\u00e7os espor\u00e1dicos, com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e de inatividade.<\/p>\n

Nesse formato, o funcion\u00e1rio s\u00f3 recebe pelo per\u00edodo efetivamente trabalhado, quando convocado pelo empregador – que pode ser mais de um. Direitos trabalhistas, como f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio, s\u00e3o pagos de forma proporcional, assim como o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o\u00a0(FGTS)<\/a>\u00a0.\u00a0<\/p>\n

Em 2022, 276,5 mil trabalhadores foram contratados por meio dessa modalidade, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).<\/p>\n

Contudo, entidades que assessoram trabalhadores alegam nos processos, que, embora o trabalho intermitente tenha sido criado sob o pretexto de ampliar vagas, leva a sal\u00e1rios menores e impede a subsist\u00eancia de trabalhadores, o que viola os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia.<\/p>\n

O tema come\u00e7ou a ser julgado, em dezembro de 2020, no plen\u00e1rio f\u00edsico. Em novembro de 2022, foi transferido ao virtual e agora deve voltar ao f\u00edsico, ap\u00f3s pedido de destaque do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n

O relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade do trabalho intermitente. Rosa Weber, no Plen\u00e1rio Virtual, acompanhou o entendimento com ressalvas, sem destacar quais seriam. Antes, Nunes Marques e Alexandre de Moraes haviam votado, no plen\u00e1rio f\u00edsico, pela constitucionalidade.<\/p>\n

Para Fachin, o contrato de trabalho intermitente n\u00e3o protege \u201csuficientemente\u201d os direitos fundamentais sociais trabalhistas, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 fixa\u00e7\u00e3o de horas m\u00ednimas de trabalho e de rendimentos m\u00ednimos – e, mesmo que estimados, deixam o trabalhador vulner\u00e1vel.<\/p>\n

Nunes Marques, por sua vez, defendeu que o STF deve olhar para a realidade do mercado de trabalho para n\u00e3o prejudicar o pr\u00f3prio trabalhador, ao desejar proteg\u00ea-lo de forma exagerada. Moraes o acompanhou e disse que n\u00e3o houve retrocessos aos direitos dos trabalhadores.<\/p>\n

Tabelamento de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais<\/strong><\/h2>\n

Outro julgamento importante que est\u00e1 pendente de decis\u00e3o trata do tabelamento de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais.<\/p>\n

O m\u00e9todo padroniza a an\u00e1lise e aplica\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de ato il\u00edcito que geram dano moral ou extrapatrimonial sob a justificativa de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Com a Reforma Trabalhista, passou a ser tratado na CLT como extrapatrimoniais.<\/p>\n

Por enquanto, h\u00e1 apenas o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que manteve os par\u00e2metros estabelecidos pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, que vinculam o valor de indeniza\u00e7\u00f5es \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas.<\/p>\n

Em seu voto, ele fez, no entanto, uma ressalva. Para ele, o juiz pode ultrapassar os tetos estabelecidos pela norma. Na sequ\u00eancia, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Nunes Marques.<\/p>\n

De acordo com o advogado s\u00f3cio da Advocacia Maciel, Pedro Maciel, essa previs\u00e3o \u00e9 question\u00e1vel porque estabelece indeniza\u00e7\u00f5es maiores a quem tem sal\u00e1rios mais altos, \u201co que n\u00e3o faz sentido\u201d. Ele afirma que foi importante a ressalva feita pelo ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n

Jornada de 12 por 36<\/strong><\/h2>\n

Uma possibilidade que est\u00e1 em discuss\u00e3o \u00e9 a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso ser pactuada por acordo individual.\u00a0<\/p>\n

Esse tipo de jornada de trabalho \u00e9 aplicada em setores espec\u00edficos, que precisam de atividade durante o dia e a noite – como o hospitalar e o de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Antes da reforma, essa jornada teria que ser pactuada em acordo com o sindicato. Por isso, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Sa\u00fade (CNTS) foi ao STF com a alega\u00e7\u00e3o de que essa previs\u00e3o viola o artigo 7\u00ba, incisos XIII e XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O inciso XIII trata da dura\u00e7\u00e3o do trabalho n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e 44 semanais e o XXII fala em redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a.<\/p>\n

O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, votou pela inconstitucionalidade, ou seja, essa modalidade de trabalho n\u00e3o poderia ser prevista em acordo individual. Em seguida, Gilmar Mendes pediu vista.<\/p>\n

Dispensa de sindicatos nas demiss\u00f5es imotivadas<\/strong><\/h2>\n

O Supremo ainda deve analisar uma a\u00e7\u00e3o que trata da dispensa dos sindicatos nas demiss\u00f5es imotivadas individuais ou coletivas e na homologa\u00e7\u00e3o de acordos judiciais de trabalho. O caso est\u00e1 com o relator, ministro Edson Fachin, e n\u00e3o foi iniciado ainda.<\/p>\n

O advogado Pedro Maciel lembra que, no ano passado, por meio de um outro processo (RE 999435), o STF j\u00e1 decidiu que as empresas est\u00e3o obrigadas a negociar com o sindicato dos trabalhadores antes de efetivarem demiss\u00f5es em massa. Contudo, caso n\u00e3o haja acordo, estar\u00e3o liberadas para fazer as dispensas.<\/p>\n

O processo analisado, por\u00e9m, era anterior \u00e0 reforma trabalhista, que equipara a demiss\u00e3o coletiva \u00e0 individual, dispensando a negocia\u00e7\u00e3o. Por isso, os ministros n\u00e3o trataram do teor dessa previs\u00e3o. O caso analisado pelo STF envolveu a demiss\u00e3o coletiva de cerca de 4 mil funcion\u00e1rios da Embraer, em 2009.<\/p>\n

Segundo Maciel, a tend\u00eancia do Supremo agora, com a vig\u00eancia da lei da reforma, \u00e9 confirmar esse posicionamento, mas o julgamento ainda deve avan\u00e7ar ao decidir sobre a necessidade ou n\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de demiss\u00f5es pelos sindicatos. \u201cO fato de o sindicato n\u00e3o homologar pode fazer com que o trabalhador perca essa prote\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n

Qu\u00f3rum m\u00ednimo para s\u00famulas trabalhistas<\/strong><\/h2>\n

Os ministros tamb\u00e9m precisam analisar as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela reforma para a edi\u00e7\u00e3o ou mudan\u00e7a de s\u00famulas trabalhistas – entre elas, o qu\u00f3rum m\u00ednimo. Apenas o relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou, e pela inconstitucionalidade dos novos crit\u00e9rios.<\/p>\n

At\u00e9 a entrada em vigor da nova lei, as s\u00famulas eram aprovadas por maioria absoluta no TST. O pleno \u00e9 composto por 27 ministros, ou seja, eram necess\u00e1rios 14 votos. Agora, valem os votos de dois ter\u00e7os dos ministros – ou seja, de 18 deles.<\/p>\n

Para o advogado s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do Mattos Filho, Cleber Venditti, essa discuss\u00e3o \u00e9 muito relevante porque os ministros esperam esse julgamento para anular s\u00famulas contr\u00e1rias \u00e0s previs\u00f5es da reforma.<\/p>\n

Liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito por valor determinado<\/strong><\/h2>\n

Ainda existe uma a\u00e7\u00e3o que questiona os novos requisitos para as a\u00e7\u00f5es trabalhistas, como a exig\u00eancia de a inicial j\u00e1 contemplar a liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito por meio de um valor determinado. O julgamento ainda n\u00e3o foi iniciado.<\/p>\n

Essa exig\u00eancia, segundo Pedro Maciel, traz uma dificuldade pr\u00e1tica. \u201c\u00c9 dif\u00edcil pensar que um trabalhador consiga calcular os valores de forma certa de todos os pedidos. Seria necess\u00e1rio um contador\u201d, analisa.<\/p>\n

Justi\u00e7a gratuita nos tribunais trabalhistas<\/strong><\/h2>\n

Por fim, outra a\u00e7\u00e3o em andamento \u00e9 a que trata sobre a concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita para os cidad\u00e3os que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) defende que o benef\u00edcio seja concedido somente quando for efetivamente comprovada a insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas do processo.\u00a0<\/p>\n

A Consif defende que \u00e9 necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o do recebimento de sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.\u00a0<\/p>\n

De acordo com a entidade, essa demonstra\u00e7\u00e3o seria exig\u00eancia constitucional relacionada ao acesso \u00e0 justi\u00e7a e ao devido processo legal.<\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade (ADC) 80 ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no STF.<\/p>\n

Fonte: Cont\u00e1beis.com.br, 05\/01\/2023<\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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