O Supremo Tribunal Federal (STF) pode acabar, ainda no primeiro semestre de 2023, com o processo de demiss\u00e3o sem justa causa, quando o empregador dispensa o empregado sem uma justificativa. A a\u00e7\u00e3o contesta a constitucionalidade do decreto assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1997, que cancelou a ades\u00e3o do Brasil \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT.<\/p>\n
A conven\u00e7\u00e3o delimita que n\u00e3o pode haver t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de trabalho de um funcion\u00e1rio a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou servi\u00e7o. Caso o trabalhador considere sua demiss\u00e3o como injustificada, e a conven\u00e7\u00e3o prev\u00ea o direito de recorrer perante um organismo neutro, como um tribunal do trabalho, uma junta de arbitragem ou um \u00e1rbitro.<\/p>\n
Ainda de acordo com a conven\u00e7\u00e3o, o empregador n\u00e3o pode utilizar, como argumentos para demiss\u00e3o do empregado, envolvimento em atividades sindicais, ser representante dos empregados, apresentar queixa ou participar de procedimento contra o empregador por viola\u00e7\u00e3o de lei ou regulamentos, a ra\u00e7a, a cor, o sexo, o estado civil, as responsabilidades familiares, a gravidez, a religi\u00e3o, as opini\u00f5es pol\u00edticas, ascend\u00eancia nacional ou a origem social, aus\u00eancias por motivo de doen\u00e7a, acidente ou licen\u00e7a maternidade.<\/p>\n
O julgamento do STF discute a validade do decreto assinado pelo ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso que cancelou a ades\u00e3o do Brasil \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT. Pelos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Congresso Nacional tem como compet\u00eancia resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais. \u201cDesse modo, o julgamento pode determinar se o decreto de FHC \u00e9 v\u00e1lido e o Brasil cancelou sua ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 158, ou se \u00e9 inconstitucional e o pa\u00eds permanece aderente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 158\u201d, explica a advogada trabalhista Viviane Rodrigues, 39 anos.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o tramita no STF desde 1997. O processo inicial contra o decreto de FHC foi ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT). A \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o no processo ocorreu em novembro de 2022, quando os ministros analisaram em plen\u00e1rio virtual e votaram de maneira eletr\u00f4nica. O ministro Gilmar Mendes apresentou pedido de vista e suspendeu a discuss\u00e3o.<\/p>\n
Neste ano, no entanto, um novo prazo regimental de 90 dias passou a valer na Corte. A partir de 1\u00ba de fevereiro, o STF ter\u00e1 tr\u00eas meses para devolver os processos e retomar os julgamentos. Ao fim do prazo, o caso fica liberado para julgamento. O processo j\u00e1 conta com oito votos, sendo cinco favor\u00e1veis \u00e0 inconstitucionalidade do decreto. Por\u00e9m o cen\u00e1rio segue ainda indefinido, pois os ministros podem alterar seus votos e ainda restam tr\u00eas votos pendentes de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A advogada Viviane observa que mesmo que o decreto seja considerado inconstitucional e STF determine que a Conven\u00e7\u00e3o seja v\u00e1lida, a nova regra n\u00e3o ser\u00e1 aplicada automaticamente. \u201cTanto a Conven\u00e7\u00e3o quanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determinam que uma lei, que deve ser complementar, precisa ser editada para que a conven\u00e7\u00e3o surta efeitos\u201d, lembra. Viviane tamb\u00e9m pondera que a Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe demiss\u00f5es sem justa causa nem impacta no n\u00famero de contrata\u00e7\u00f5es. \u201cO pior cen\u00e1rio n\u00e3o se trataria de proibir dispensas sem justa causa, mas da possibilidade de que uma motiva\u00e7\u00e3o baseada na capacidade ou no comportamento do empregado ou nas necessidades da empresa seja requerida para validade da dispensa\u201d, ressalta.<\/p>\n
Washington Barbosa, mestre em direito das rela\u00e7\u00f5es sociais e trabalhistas esclarece que, na realidade, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o acaba com a demiss\u00e3o sem justa causa. \u201cEla t\u00e3o somente estabelece medidas para prevenir demiss\u00f5es por filia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, sindical, discriminat\u00f3rias, entre outras, e, antes de efetivada a demiss\u00e3o, ela recomenda que seja dado o direito \u00e0 defesa do empregado\u201d.<\/p>\n
Para o s\u00f3cio do Ambiel Advogados e especialista em direito do trabalho Carlos Eduardo Ambiel, essas regras, na verdade, trariam maior burocracia para as empresas, uma vez que a pr\u00f3pria conven\u00e7\u00e3o estabelece, em caso de demiss\u00f5es injustificadas, indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO Brasil j\u00e1 tem prote\u00e7\u00e3o contra dispensa sem justa causa. S\u00f3 quando o empregado \u00e9 dispensado por falta disciplinar, mau comportamento ou desempenho, que \u00e9 por justa causa, ele perde a indeniza\u00e7\u00e3o. Mesmo quando a demiss\u00e3o \u00e9 por quest\u00f5es econ\u00f4micas ou tecnol\u00f3gicas, ele ganha indeniza\u00e7\u00e3o. Somos mais protetivos que a conven\u00e7\u00e3o\u201d, diz Ambiel.<\/p>\n
Os especialistas destacam que o que est\u00e1 em discuss\u00e3o no STF n\u00e3o \u00e9 a constitucionalidade da Conven\u00e7\u00e3o, mas, sim, a forma como o Brasil saiu dela. E, caso o entendimento seja de que essa forma n\u00e3o foi adequada, o Brasil voltar\u00e1 a ser signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o, cabendo ao atual presidente encaminhar proposi\u00e7\u00e3o para o Parlamento.<\/p>\n
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