Relator do caso, o ministro Ricardo Lewandowski, que já se aposentou, votou a favor das instituições financeiras e defendeu que elas podem recolher as contribuições sobre uma base menor do que a pretendida pela União, até a Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

Para o relator, o conceito de faturamento não engloba a totalidade de receitas operacionais, mas compreende somente aquelas provenientes da venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços.

A maioria do plenário, no entanto, seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, para acolher a posição do MPF e da União.

“A noção de faturamento contida na redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, no contexto das instituições financeiras, sempre refletiu a receita bruta explicitada como receita operacional, o que também se reflete na acepção de receita bruta vinculada às atividades empresariais típicas das instituições financeiras (...), possibilitando, assim, cobrar-se em face dessas sociedades, a contribuição ao PIS e a COFINS a incidir sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades típicas”, escreveu o ministro.

O voto foi seguido por Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Nunes Marques e Rosa Weber.

Segundo Moraes, “as receitas financeiras decorrem de atividade inserta no objeto social da pessoa jurídica, enquadra-se, portanto, no conceito de faturamento, na medida em que configura resultado econômico da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras”.

Fonte: Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo, G1, 13.06.2023

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