Proposta não prevê tributação sobre a renda, que deve ser debatida a partir do segundo semestre e regulamentada por meio de leis complementares.

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou, na quinta-feira (22), o relatório preliminar da reforma tributária para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja debatida na Câmara dos Deputados.

“O (Arthur) Lira (PP-AL), presidente da Câmara, quer votar a reforma tributária no plenário ainda no primeiro semestre legislativo. O tempo de debate vai ser muito curto. Por isso, é importante acompanharmos as discussões mesmo de propostas ainda inconclusivas”, alertou o secretário de Relações do Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Jeferson Meira, o Jefão, que responsável da entidade pelo acompanhamento das pautas de interesses dos trabalhadores no Congresso Nacional.

O que está previsto

O texto da proposta prevê a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com três alíquotas diferentes: uma padrão, uma reduzida em 50% para alguns setores (transportes, saúde, educação, produtos agropecuários, alimentos, higiene pessoal, atividades artísticas e culturais) e uma alíquota zero (medicamentos, Prouni, produtor rural pessoa física). Outra previsão é a devolução aos consumidores de parte dos impostos pagos pelos produtos e serviços consumidos.

“Neste momento não se discute a tributação sobre a renda e a riqueza, que, para nós do movimento sindical, é um dos principais pontos da reforma, pois permitirá uma cobrança maior sobre a riqueza e sobre os rendimentos de quem ganha muito, além de isentar quem ganha pouco. A ideia é tratar sobre a partir do segundo semestre por meio de leis ordinárias”, explicou Jefão.

O texto apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro na quinta-feira determina que o governo federal terá 180 dias, a partir da promulgação da PEC, para enviar ao Congresso uma reforma na tributação da renda.

“Vamos acompanhar e fazer pressão sobre deputados e senadores para que eles não engavetem a proposta que será enviada pelo governo para a tributação sobre a renda”, disse Jefão.

Fonte: Contraf, 23/06/2023.

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