Projeto de lei busca conceder aos trabalhadores o mesmo tratamento fiscal que sócios e acionistas das empresas têm na distribuição de lucros ou dividendos.

O deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP), relator do Projeto de Lei nº 581/2019 na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, deu parecer favorável à proposta que isenta os valores recebidos por meio da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) do Imposto de Renda (IR). Na visão do parlamentar, a iniciativa deve beneficiar ainda mais os trabalhadores.

O PL, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), propõe alterações na Lei nº 10.101/2000, para conceder o mesmo tratamento fiscal aos trabalhadores nos lucros e resultados que sócios e acionistas das empresas têm na distribuição de lucros ou dividendos.

A proposta foi distribuída para análise em diferentes comissões da Câmara e agora está na Comissão de Trabalho. Se convertida em lei, a participação nos lucros ou resultados, independentemente da remuneração, será isenta de tributação.

“Destacamos que a participação nos lucros ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração, é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais consagrado na Constituição Federal de 1988”, afirmou o deputado em seu parecer. “Nos compete lhes conferir a maior efetividade possível. Consideramos a proposta muitíssimo meritória, motivo pelo qual votamos pela aprovação do projeto”.

Tributação atual sobre PLR

A legislação atual prevê isenção para valores de até R$ 6.677,55 por ano e tributação de 7,5% a 27,5% para valores acima dessa faixa.

Tiago Sbardelotto, economista da XP, ressalta em relatório que, considerando dados do governo do ano-base 2020, aproximadamente 60% dos rendimentos estavam contemplados na faixa de isenção da legislação atual.

“Em 2022, isso correspondeu a uma redução da arrecadação da ordem de R$ 3 bilhões. Em uma análise preliminar, considerando a distribuição dos rendimentos com PLR no Imposto de Renda, avaliamos que a isenção total teria um potencial de levar a uma perda de arrecadação de aproximadamente R$ 7 bilhões em 2024″, afirma Sbardelotto em sua análise. “Ou seja, haveria uma perda adicional de aproximadamente R$ 4 bilhões com a medida em relação à situação atual”.

O economista da XP destaca também que a isenção sobre a PLR “elevaria a necessidade de medidas compensatórias para atingir a meta de resultado primário neutro em 2024” e sugere que é mais provável que ela “seja discutida apenas em eventual reforma do IR".

Fonte: Infomoney, 13/10/2023.

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