Sindicato dos Bancários de São Bento do Sul e Região

INFORME BANCÁRIO 164/2023 - Licenças remuneradas e não remuneradas do trabalho: veja quais são e entenda regras

Publicado em 29 maio 2023

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CLT lista ao menos 12 possibilidades de licença remunerada do trabalho. Empresas só podem conceder licença não-remunerada para empregados se houver autorização do SINDICATO e anuência do trabalhador.

É bem verdade que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) concentra a maior parte das regras sobre como e quando empregados podem se licenciar do trabalho, mas há casos previstos em outros documentos.

A Lei das Eleições, a Lei Militar e a Lei de Greve são alguns exemplos que falam de licenças remuneradas e não remuneradas que podem afetar a vida de milhões de trabalhadores e de empregadores.

O G1 conversou com a advogada especialista em direito trabalhista Fernanda Garcez e elaborou este guia para explicar o que a lei brasileira reconhece como licença do trabalho.

1. O que é negociado se sobrepõe à lei

Isso quer dizer que as negociações feitas entre sindicatos de trabalhadores e patronais ou entre sindicato e empresa prevalecem sobre o que a lei determina, desde que nenhum direito seja reduzido ou suprimido.

Se, por exemplo, um sindicato consegue aumentar a quantidade de dias de licença para quem se casa, essa negociação tem mais força do que o prazo estabelecido pela CLT, que é de 3 dias consecutivos.

2. Convenção coletiva é diferente de acordo coletivo

Convenção coletiva é quando os envolvidos são dois ou mais sindicatos. "Geralmente, é entre patronal e de trabalhadores. Quando chegam a um final de negociação, sai uma convenção que vale para toda a categoria", explica Garcez.

Já o acordo coletivo resulta da negociação entre uma empresa e o sindicato de seus empregados. "É quando a empresa precisa de uma necessidade específica. O acordo coletivo estabelece regras apenas entre essa empresa e o sindicato", diz a advogada.

3. Suspensão, interrupção e rescisão do contrato são diferentes

Na suspensão do contrato de trabalho, o empregado deixa de trabalhar e a empresa também interrompe o pagamento de salários.

Na interrupção do contrato de trabalho, o empregado deixa de trabalhar, mas a empresa é obrigada a pagar os salários -- férias são um exemplo de interrupção de contrato.

Já a rescisão do contrato é o fim do vínculo entre empregado e empregador.

4. Licenças remuneradas previstas na CLT

A CLT prevê 12 situações diferentes para que o trabalhador se afaste de suas atividades sem qualquer prejuízo ao salário.

A advogada aponta que muitas convenções e acordos coletivos aumentam essas garantias, tornando o que foi negociado mais benéfico do que o legislado para os trabalhadores. "É importante que empresas e empregados olhem as convenções coletivas de trabalho", orienta.

👇 Veja abaixo quais são as 12 possibilidades de licença remunerada do trabalho listadas pelo artigo 473 da CLT e entenda mais sobre cada uma:

Até 2 dias consecutivos: em casos de morte de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que comprovadamente viva sob sua dependência econômica. "É possível, em negociação coletiva, ampliar o número de dias ou ampliar para outros membros da família", sublinha a especialista em direito trabalhista. O nome da licença motivada pelo falecimento de membros da família é "licença-nojo". A nomenclatura vem da legislação de Portugal, onde a palavra "nojo" é associada ao luto.
Até 3 dias consecutivos: quando o trabalhador se casa.
Por 5 dias consecutivos: é a licença-paternidade, para casos de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada. Empresas que aderiram ao "Programa Empresa Cidadã" concedem licença-paternidade de 20 dias e licença-maternidade de 180 dias.
1 dia a cada 12 meses: quando o trabalhador ou trabalhadora doa sangue voluntariamente e comprova a doação.
2 dias consecutivos ou não: quando o trabalhador ou trabalhadora realiza seu alistamento eleitoral, ou seja, quando tira o título de eleitor. "A empresa tem uma função social maior, que é preservar o direito ao voto e ao processo democrático", sublinha Garcez.
Por período indeterminado: quando o empregado precisa cumprir exigências do serviço militar obrigatório. Os deveres do reservista estão listados no artigo 65 da Lei do Serviço Militar;
Por período indeterminado: quando o trabalhador faz prova de vestibular. Não há qualquer diferença entre exames realizados presencialmente ou de forma remota, e nem limite de idade para que essa licença seja concedida;
Por período indeterminado: quando o trabalhador comparece a juízo. "Para depor em algum processo judicial, como parte ou testemunha, quando o juiz convoca para formar júri ou até mesmo para falar enquanto especialista em determinada área", cita advogada como exemplos.
Por período indeterminado: quando o trabalhador, enquanto representante de entidade sindical, participa de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. "Às vezes, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) faz reuniões e eles escutam muito os órgãos representativos. Os sindicatos mandam alguém para representá-los."
Por período indeterminado: quando o trabalhador ou trabalhadora acompanha esposa ou companheira, durante o período da gravidez, em até seis consultas médicas ou exames complementares. O número equivale à recomendação do Ministério da Saúde para o período pré-natal.
1 dia a cada 12 meses: quando o trabalhador acompanha filho ou filha de até seis anos em consulta médica.
Por até 3 dias a cada 12 meses: quando o trabalhador realiza exame preventivo contra o câncer devidamente comprovado. A comprovação se dá com atestado médico informando que o exame realizado foi para a prevenção do câncer.

5. Licenças remuneradas previstas por outras leis

A Lei das Eleições, de 1997, também garante ao trabalhador dias de ausência do trabalho sem prejuízo ao salário.

O texto estabelece que todos os eleitores nomeados para trabalhar nas eleições serão dispensados do serviço e terão direito a folga pelo dobro de dias de convocação.

Nesse cálculo, são incluídos os dias de votação e também os dias destinados ao treinamento dos eleitores convocados.

Por exemplo, se o treinamento para mesário durar um dia, a pessoa terá direito a quatro folgas: duas para o dia de treinamento e duas para o dia da eleição.

6. Licenças não remuneradas previstas na CLT

A legislação trabalhista prevê apenas dois tipos de licença não remunerada, mas é preciso se atentar às regras que determinam sua prática, conforme aponta a advogada:

❌ A empresa não pode rescindir o contrato de trabalho durante o período da licença não-remunerada;
❌ A empresa não pode dar licença não remunerada para o empregado simplesmente porque assim deseja.

👇 Veja os dois tipos de licença não remunerada previstos pelos artigos 476 e 476-A da CLT:

O artigo 476-A prevê uma licença de dois a cinco meses quando o trabalhador participa de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pela empresa;
O artigo 476 prevê licença por tempo indeterminado: quando o trabalhador ou trabalhadora fica sob seguro-doença ou auxílio-enfermidade.

A licença prevista pelo artigo 476-A, para curso ou programa de qualificação profissional, só pode ser colocada em prática com o aval do sindicato da categoria de trabalhadores que terão seus contratos suspensos.

Garcez ressalta que a negociação entre empresa e empregador não basta. "A empresa não pode deixar de pagar salário para seu empregado porque eles combinaram assim.".

Por sua vez, a licença prevista pelo artigo 476, que trata da suspensão do contrato pela incapacidade temporária do empregado, é também considerada uma licença não-remunerada, mas isso não significa que o trabalhador nessa condição fique sem fonte de renda.

O pagamento do salário é dividido entre a empresa e o INSS:

O afastamento motivado pela saúde requer alguns passos obrigatórios para que o empregado não fique desamparado. Confira:

Caso o INSS entenda que a situação do empregado evoluiu para a incapacidade de retornar às suas funções, então é pedida a aposentadoria por invalidez. Se o órgão constatar que o trabalhador pode retornar às suas funções, ele deve passar com médico da empresa antes de retomar.

Mas e se o médico da empresa atestar que o trabalhador não pode retomar suas funções?

A advogada Fernanda Garcez relata que o desencontro de pareceres médicos pode provocar o chamado "limbo previdenciário". Ela aponta que a jurisprudência trabalhista, diante da contradição entre pareceres médicos, reconhece o INSS como órgão soberano para definir se existe ou não a aptidão para o trabalho.

Outro ponto destacado por ela é que a aposentadoria por invalidez não é considerada uma condição permanente pela legislação brasileira. É possível revertê-la, conforme aponta o artigo 47 da Lei 8.213/91.

As regras que ditam o retorno do aposentado ao trabalho variam conforme o tempo de suspensão do contrato e a função que a pessoa cumprirá depois desse período.

7. Atuação sindical e direito de greve

Outras situações previstas em lei que podem levar à suspensão do contrato de trabalho (com e sem remuneração) e até mesmo ao desconto de parte dos rendimentos do trabalhador são a atuação sindical e o direito de greve.

O parágrafo 2º do artigo 543 prevê licença não remunerada associada à atuação sindical.

O texto estabelece que o empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional fica de licença não remunerada quando precisar se ausentar do trabalho para desempenhar seus compromissos sindicais.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu jurisprudência que dá abertura para que dirigentes sindicais sejam remunerados durante a licença prevista pelo artigo 543. Em 2012, a corte determinou que dirigentes sindicais têm direito à licença remunerada caso ela tenha sido concedida anteriormente.

Outra possibilidade de licença não remunerada está na Lei de Greve (nº 7.783/89). Segundo o documento, greve é "a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador".

O que varia caso a caso é se a Justiça do Trabalho reconhece a greve como legítima ou como abusiva.

👇 Veja o que acontece para cada situação:

❌ Se a greve for reconhecida como legítima, o contrato de trabalho é suspenso. O trabalhador não tem a obrigação de trabalhar e a empresa não tem a obrigação de pagar salário.
✔️Se a greve for reconhecida como abusiva, o contrato de trabalho não é suspenso e o trabalhador deve seguir cumprindo suas funções.

A especialista explica que quando uma greve é reconhecida como abusiva e, mesmo assim, os trabalhadores seguem ausentes de suas funções, a empresa tem o direito de descontar parte da remuneração dos empregados conforme a quantidade de dias de paralisação.

Nestes casos, os dias não trabalhados são reconhecidos como faltas injustificadas e, por isso, o empregador pode descontar valores.

Fonte: Lorena Lara, G1, 29/05/2023.

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